GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 718 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 718 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV), DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, com as seguintes finalidades:
I – garantir o desenvolvimento na carreira, possibilitando o reconhecimento do desempenho profissional, da qualificação profissional e do tempo de serviço;
II – fixar os vencimentos em harmonia com os padrões legais, atendidos os critérios de evolução profissional e as peculiaridades do cargo;
III – estabelecer política global para a gestão de pessoas com vistas a promover o desempenho, a motivação, a produtividade, a qualidade e o comprometimento do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo com o resultado de seu trabalho.
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º São princípios do PCCV do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo:
I – estruturas eficazes de cargos e carreiras;
II – investidura por concurso público de provas ou de provas e títulos;
III – incentivo e valorização da qualificação profissional;
IV – desenvolvimento na carreira baseado no desempenho profissional, na qualificação profissional e no tempo de serviço.
Capítulo III
DOS CONCEITOS
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, aquele empossado em cargo que integra o Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado para prover a necessidade de pessoal da Administração Direta Municipal;
II – Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo - conjunto de cargos públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo;
III – Enquadramento Funcional - aquele que permite a migração dos ocupantes dos cargos efetivos anteriores a esta Lei para a classe e referência iniciais dos cargos efetivos criados por esta Lei;
IV – Enquadramento em Reconhecimento do Tempo de Serviço - ato pelo qual se estabelece a posição do servidor público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo ocupante de cargo efetivo, em exercício na data da vigência desta Lei, em determinada classe e referência de vencimento da Tabela de Vencimentos, como resultado da contagem do tempo de efetivo exercício no cargo;
V – Tabela de Vencimentos - tabela organizada em classes e referências, integrada pelos valores do vencimento devido ao Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo;
VI – Avaliação Periódica de Desempenho (APD) - instrumento utilizado periodicamente para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do Servidor Público estável da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo no exercício de seu cargo efetivo;
VII - Carreira – estrutura de desenvolvimento funcional no cargo ocupado, operacionalizada por meio de passagens a referências e classes superiores;
VIII – Desenvolvimento do Servidor na Carreira - evolução do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo na respectiva carreira, obedecida a amplitude de classes do Anexo II, mediante:
a) Progressão por Mérito - evolução do Servidor Público estável da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo para a referência seguinte, na classe em que se encontra, mediante resultado satisfatório em avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício necessário;
b) Progressão por Titularidade ou por Qualificação Profissional - evolução do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo para referências seguintes, na classe em que se encontra, mediante apresentação de títulos ou de comprovantes de conclusão de cursos;
c) Promoção - evolução do Servidor Público estável da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo para a classe seguinte, na referência em que se encontra, decorrente de resultado satisfatório obtido em Avaliação Periódica de Desempenho e cumprimento do interstício necessário.
IX – Quadro de Equivalência de Cargos - quadro que demonstra a equivalência, para enquadramento funcional, dos cargos anteriores a esta Lei com os cargos criados por esta Lei, respeitadas as atribuições e o nível de escolaridade exigidos originalmente.
Capítulo IV
DA GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
Art. 4º Fica instituída a Comissão Gestora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, com a finalidade de promover sua implementação, obedecendo às disposições desta Lei.
§ 1º A Comissão Gestora será constituída, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, por servidores representantes da Secretaria Municipal de Administração, representantes da Secretaria Municipal de Saúde, representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, e, paritariamente, por integrantes de entidades representativas dos servidores públicos do Município de Presidente Figueiredo.
§ 2º A Presidência da Comissão Gestora será eleita pela maioria absoluta de seus membros.
Capítulo V
DO QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
Seção I
Dos Cargos
Art. 5º O Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo de que trata esta Lei:
I – é o constante do Anexo I a esta Lei, no qual constam a nomenclatura do cargo e sua quantidade;
II – tem o Manual de Descrição e Especificação de Cargos definido no Anexo IV a esta Lei, constando o nível de escolaridade, a carga horária semanal de trabalho, os requisitos necessários para provimento e as atribuições;
III – é vinculado à Secretaria Municipal de Administração e os ocupantes dos cargos serão lotados nos diversos órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, conforme necessidade e interesse do serviço.
Seção II
Do Provimento
Art. 6º Os cargos do Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, incluindo, quando necessário, curso de formação, realizado na conformidade do correspondente edital convocatório, observadas as normas estabelecidas nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo e demais regulamentos pertinentes.
§ 1º Quando houver a exigência de prova de títulos, esta terá caráter classificatório, não substituindo as fases de provas e de curso de formação, que terão sempre caráter eliminatório.
§ 2º O concurso público a que se refere este artigo poderá ser organizado com oferecimento das vagas para desempenho das atividades na área urbana ou rural, e, se o cargo assim o exigir, ser realizado por área de especialidade ou atuação, conforme dispuser o edital.
§ 3º Os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso e matriculados no curso de formação terão direito, durante o período de participação no referido curso, a auxílio financeiro mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento da referência inicial do cargo a que estiverem concorrendo.
§ 4º Do edital convocatório do correspondente concurso constará, além dos itens determinados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo, que o provimento dar-se-á na classe e referência iniciais do cargo, estabelecidas no Anexo II a esta Lei.
Seção III
Da Carga Horária Semanal de Trabalho
Art. 7º Os cargos do Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo têm carga horária semanal de trabalho definida no Anexo IV a esta Lei.
§ 1º No caso de acumulação de cargos permitida constitucionalmente, a jornada de trabalho semanal máxima será de sessenta horas.
§ 2º Ato do titular da respectiva Secretaria de lotação organizará a jornada de trabalho do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo que exerce atribuições em regime de plantão.
Seção IV
Do Estágio Probatório
Art. 8º Ao entrar em exercício nos cargos de que trata esta Lei seu ocupante iniciará imediatamente a contagem de 36 (trinta e seis) meses de estágio probatório, no qual serão objeto de avaliação a sua aptidão e capacidade no desempenho do cargo.
§ 1º A avaliação de desempenho do ocupante de cargo de que trata esta Lei durante o período do estágio probatório será realizada de acordo com as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo.
§ 2º Aprovado no estágio probatório, o Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo será posicionado imediatamente na referência seguinte àquela em que se encontra posicionado.
Seção V
Do Vencimento e das Vantagens Pecuniárias
Subseção I
Do Vencimento
Art. 9º O valor do vencimento do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, organizado em classes e referências, é o que consta da Tabela de Vencimentos do Anexo III a esta Lei.
Art. 10. Ao Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo investido em cargo de que trata esta Lei após o início de sua vigência serão atribuídas as classes e referências iniciais estabelecidas no Anexo II a esta Lei.
Subseção II
Das Vantagens Pecuniárias
Art. 11. As vantagens pecuniárias a serem atribuídas aos servidores públicos da Prefeitura de Presidente Figueiredo constam do Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo e das legislações específicas, conforme sejam aplicáveis.
Capítulo VI
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO NA CARREIRA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 12. O desenvolvimento do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo na carreira dar-se-á por Progressão por Mérito, Progressão por Titularidade e por Qualificação Profissional e por Promoção.
§ 1º A Progressão por Mérito precede a Promoção, sendo vedado ao Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo o desenvolvimento mediante Progressão por Mérito e por Promoção num período de 12 meses.
§ 2º O efeito do desenvolvimento na carreira ocorre quando da publicação do ato que a concedeu.
Art. 13. Não serão computados na contagem dos interstícios necessários para o desenvolvimento na carreira os períodos referentes a:
I – licenças:
a) para tratamento da própria saúde que exceder a cento e oitenta dias;
b) por motivo de doença em pessoa da família que exceder a noventa dias;
c) para formação, no Brasil ou no exterior, quando não autorizadas pela Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo;
d) para o serviço militar;
e) para atividade política;
f) para desempenho de mandato classista;
g) para tratar de interesses particulares.
II – afastamentos para:
a) servir a outro órgão ou entidade, fora do âmbito da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo;
b) exercício de mandato eletivo.
Art. 14. Mediante delegação do Chefe do Poder Executivo a Comissão Gestora de que trata o artigo 4º desta Lei expedirá atos complementares à execução do disposto neste Capítulo, em especial o que se refere à competência das unidades da estrutura administrativa e às atribuições dos servidores envolvidos.
Seção II
Da Progressão por Mérito
Art.15. É habilitado à Progressão por Mérito o Servidor Público estável da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo que simultaneamente:
I – cumprir o interstício de três anos de efetivo exercício na referência em que se encontre;
II – obtiver média igual ou superior a 70% dos pontos possíveis nas três últimas e imediatas Avaliações Periódicas de Desempenho.
Parágrafo único. A contagem do tempo para Progressão por Mérito iniciará após o fim do estágio probatório.
Seção III
Da Progressão por Titularidade e por Qualificação Profissional
Art. 16. É habilitado à Progressão por Titularidade e por Qualificação Profissional o Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo que, ocupante de cargo de nível:
I – fundamental incompleto e completo, a qualquer tempo, conclua curso de nível de escolaridade fundamental, para aqueles que o têm incompleto, médio e superior;
II – médio, a qualquer tempo, conclua curso de nível de escolaridade superior e de pós-graduação;
III – superior, a qualquer tempo, conclua curso de pós-graduação;
IV – fundamental incompleto e completo, médio e superior, a qualquer tempo, conclua curso de qualificação profissional com a carga horária mínima exigida.
Parágrafo único. Os cursos de pós-graduação e cursos de qualificação a que se refere este artigo devem guardar pertinência com as atribuições do cargo efetivo e devem ser ministrados por instituição autorizada e reconhecida por órgão competente.
Art. 17. Concluídos os cursos de que trata o artigo anterior e apresentado e analisado pela Comissão Gestora de que trata o art. 4º desta Lei o correspondente comprovante, o Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, avançará, além daquela na qual se encontrar posicionado na Tabela de Vencimentos, se ocupante de cargo de nível de escolaridade:
I – fundamental incompleto e completo:
a) uma referência pela conclusão do curso de nível fundamental, quando a exigência do cargo for nível fundamental incompleto, e de qualificação profissional com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, quando a exigência do cargo for nível fundamental incompleto ou completo;
b) duas referências pela conclusão de curso de nível médio de escolaridade;
c) três referências pela conclusão de curso de nível superior de escolaridade;
d) cinco referências pela conclusão de curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
II - médio:
a) duas referências pela conclusão de curso de qualificação profissional com carga horária mínima de 150 (cento e cinquenta) horas;
b) três referências pela conclusão de curso de nível superior de escolaridade;
c) cinco referências pela conclusão de curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
d) sete referências pela conclusão de curso de mestrado;
e) dez referências pela conclusão de curso de doutorado.
III – superior:
a) duas referências pela conclusão de curso de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas;
b) três referências pela conclusão de curso de qualificação profissional com carga horária mínima de 220 (duzentas e vinte) horas;
c) cinco referências pela conclusão de curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
d) sete referências pela conclusão de curso de mestrado;
e) dez referências pela conclusão de curso de doutorado.
Parágrafo único. Não poderão ser somados vários cursos para atingir a carga horária exigida.
Art. 18. É vedada a concessão de:
I – mais de uma Progressão por Titularidade ou por Qualificação Profissional em um período de 24 meses;
II – Progressão por Titularidade ou por Qualificação Profissional baseada em título ou curso já utilizado para obtenção de qualquer tipo de vantagem, inclusive como requisito para a posse no cargo público efetivo;
III - Progressão por Titularidade baseada em título inferior a outro utilizado anteriormente.
Seção IV
Da Promoção
Art. 19. É habilitado à Promoção o Servidor Público estável da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo que simultaneamente:
I – cumprir interstício de seis anos na classe em que se encontra;
II – obtiver, nas cinco últimas e imediatas avaliações periódicas de desempenho média igual ou superior a 70% dos pontos possíveis.
Parágrafo único. A contagem do tempo para Promoção iniciará após o fim do estágio probatório.
Capítulo VII
DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 20. O Servidor Público estável da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo será submetido, anualmente, à avaliação de desempenho individual.
Art. 21. A avaliação periódica de desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, observados os seguintes critérios, a serem pontuados com variação de 01 (um) a 10 (dez):
I - qualidade do trabalho;
II - produtividade no trabalho;
III – proatividade;
IV - presteza;
V - aproveitamento em programa de qualificação;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;
IX - uso consciente dos recursos e racionalização de processos;
X - capacidade de trabalho em equipe.
Parágrafo único. A aplicação dos critérios a que se refere o caput deste artigo e os sistemas de avaliação serão estabelecidos em regulamento.
Art. 22. Na avaliação periódica de desempenho serão adotados os seguintes conceitos:
I - excelente - igual ou superior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;
II - bom - igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;
III - regular - igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima;
IV - insatisfatório - inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima.
§ 1º Quando concluir pelo desempenho regular ou insatisfatório do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, o termo de avaliação anual incluirá o relato das deficiências identificadas e a indicação das medidas de correção necessárias. § 2º Serão consideradas, para atendimento prioritário, as necessidades de qualificação do servidor público cujo desempenho tenha sido considerado regular e insatisfatório.
Art. 23. Serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor público a qualquer tempo:
I - os conceitos anuais atribuídos;
II - os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados;
III - a indicação dos elementos de convicção e das provas dos fatos relatados na avaliação;
IV - os recursos interpostos;
V - as metodologias e os critérios utilizados na avaliação.
Art. 24. Não será avaliado o Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo que:
I – durante o período a que se refere a avaliação tenha:
a) mais de cinco faltas injustificadas;
b) sido destituído de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;
c) cumprindo ou esteja cumprindo pena decorrente de processo disciplinar.
II – encontrar-se licenciado:
a) para tratamento da própria saúde que exceder a cento e oitenta dias;
b) por motivo de doença em pessoa da família que exceder a noventa dias;
c) para formação, no Brasil ou no exterior;
d) para o serviço militar;
e) para atividade política;
f) para desempenho de mandato classista;
g) para tratar de interesses particulares.
III – encontrar-se afastado para:
a) servir a outro órgão ou entidade, fora do âmbito da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo;
b) exercício de mandato eletivo.
IV – não contar no mínimo 240 dias de exercício no período a que se refere a avaliação, seja qual for o motivo da licença, falta ou afastamento.
Art. 25. O órgão dará ao servidor conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na avaliação de periódica de desempenho.
Seção II
Do Processo de Avaliação
Art. 26. O processo de avaliação periódica de desempenho será realizado por comissão de avaliação composta por, no mínimo, três, e, no máximo, cinco servidores de nível não inferior ao do avaliado, dos quais pelo menos dois tenham, no mínimo, três anos de exercício em cargo efetivo no órgão ou entidade a que esteja vinculado o servidor avaliado.
§ 1º A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior ao chefe imediato do servidor e terá como instância de homologação máxima os Secretários ou a autoridade a eles equivalente nos órgãos e entidades, dela dando-se ciência ao interessado.
§ 2º O conceito da avaliação periódica será baseado exclusivamente na aferição dos critérios previstos nesta Lei, sendo obrigatória a indicação, no termo final de avaliação, dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção, bem como a anexação do relatório relativo ao colhimento de provas.
Art. 27. É assegurado ao Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
§ 1º Durante o processo de avaliação de desempenho, o servidor poderá manifestar-se, por escrito, sobre as condições de trabalho oferecidas pelo órgão ou entidade, as quais deverão ser levadas em consideração pela Comissão de que trata o artigo anterior, para atribuição do conceito.
§ 2º O processo de avaliação de desempenho poderá ser acompanhado por representante do servidor.
§ 3º Mediante solicitação do servidor, a entidade representativa do servidor poderá indicar um representante, para acompanhar o processo de avaliação.
§ 4º Caso não haja indicação do representante a que se refere o parágrafo anterior ou na impossibilidade de seu comparecimento, a avaliação será realizada sem a sua participação.
§ 5º O Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, cabendo pedido de reconsideração, no prazo máximo de quinze dias, à autoridade que tiver homologado a avaliação, a qual decidirá em igual prazo.
§ 6º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração, caberá, no prazo de dez dias, recurso hierárquico com efeito suspensivo à autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor público estiver lotado, a qual será, nesta matéria, a última instância em via administrativa.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Enquadramentos
Art. 28. Obedecendo às disposições desta Seção serão realizados, sucessivamente, os seguintes enquadramentos:
I – funcional;
II – em reconhecimento do tempo de serviço.
§ 1º O Titular do Chefe do Poder Executivo constituirá, imediatamente à publicação desta Lei, a Comissão de Enquadramento do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, com competência para implementar os enquadramentos funcional e em reconhecimento do tempo de serviço de que trata esta Seção.
§ 2º Os enquadramentos de que trata esta Seção serão acompanhados pela Comissão Gestora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, de que trata o art. 4º desta Lei.
Subseção I
Do Enquadramento Funcional
Art. 29. Ato do Poder Executivo promoverá, em até 60 dias (sessenta) após sua publicação, o enquadramento funcional dos atuais servidores públicos estáveis nos cargos criados por esta Lei, observado o Quadro de Equivalência estabelecido no Anexo V a esta Lei.
§ 1º O enquadramento funcional ocorrerá na classe e referência iniciais estabelecidas no Anexo II a esta Lei.
§ 2º O enquadramento de que trata esta Subseção tem efeito a contar da publicação desta Lei.
§ 3º O Servidor Público estável da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo cedido ou disposicionado para o Legislativo Municipal, para outros Municípios, para os Estados, para o Distrito Federal ou para a União, será enquadrado, na conformidade deste artigo, quando reassumir o exercício de seu cargo efetivo no âmbito do Município de Presidente Figueiredo.
Subseção II
Do Enquadramento em Reconhecimento do Tempo de Serviço
Art. 30. Procedido ao enquadramento de que trata a Subseção anterior, ato do Poder Executivo, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, atribuirá aos atuais servidores públicos, uma referência para cada 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo efetivo.
Art. 31. O enquadramento em reconhecimento do tempo de serviço tem efeito financeiro a contar do ato que o promover.
Seção II
Das Extinções
Art. 32. Os cargos efetivos atuais, sem ocupantes, a seguir especificados, ficam extintos a partir da publicação desta Lei:
I - Agente de Saúde Rural;
II – Agente Operacional;
III - Auxiliar de Informática;
IV – Auxiliar de Patologia Clínica;
V – Fiscal de Tributos Municipais;
VI - Técnico de Informática;
VII – Técnico em Computação.
Art. 33. Os cargos efetivos atualmente ocupados, a seguir especificados, integram Quadro Suplementar de Cargos, Anexo VI, a serem extintos à medida da vacância:
I – Agente de Saúde;
II - Artífice;
III – Auxiliar de Administração;
IV – Auxiliar de Comunicação;
V - Auxiliar de Consultório Dentário;
VI - Auxiliar de Enfermagem;
VII - Auxiliar de Nutrição;
VIII - Auxiliar de Radiologia Médica;
IX – Auxiliar de Segurança;
X - Auxiliar em Higiene Dental;
XI - Auxiliar Operacional de Saúde;
XII – Técnico Agrícola;
XIII - Técnico de Ciências Humanas.
§ 1º Não será realizado concurso público para provimento dos cargos em extinção de que trata este artigo.
§ 2º Aos ocupantes dos cargos de que trata este artigo serão aplicados o enquadramento em reconhecimento do tempo de serviço, as progressões e a promoção de que trata esta Lei, adotando-se o nível de escolaridade do atual cargo constante do Anexo VI a esta Lei para aplicação das tabelas dos Anexos II e III a esta Lei.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Ao Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo deve haver garantia de:
I – participação no processo de planejamento, execução e avaliação das atividades de interesse da Administração Pública Municipal;
II – condições de trabalho, instalações físicas e materiais seguros e adequados à sua saúde física e mental.
Art. 35. É vedada, a partir da data da vigência desta Lei:
I – a disposição de Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo para o Poder Legislativo, para os demais Municípios, para os Estados, o Distrito Federal ou a União, com ônus para o a Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo;
II – a atribuição de trabalho diverso ao inerente às suas atribuições, ressalvadas:
a) a atuação na elaboração de programas ou projetos de interesse da Administração Pública Municipal;
b) a nomeação para cargo de provimento em comissão ou a designação para função gratificada ou para compor comissões no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 1º Excetua-se do disposto no inciso I do caput deste artigo a disposição originada em convênio de cooperação técnica de interesse da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo.
§ 2º Nos casos de que trata o parágrafo anterior são garantidos ao Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo todos os direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 36. São contados por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
§ 1º Na contagem exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
§ 2º Não se inicia a contagem do prazo em dia que não haja expediente.
Art. 37. Ato do Chefe do Poder Executivo baixará os regulamentos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 38. É estabelecido o dia 1º de maio como data base para reajuste salarial anual dos Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo.
§ 1º A proposta para o reajuste de que trata este artigo adotará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 2º A proposta para o reajuste de que trata este artigo será, anualmente, objeto de projeto de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 39. Esta Lei consolida todos os cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, salvo aqueles que integram plano de cargos específicos do Magistério Público Municipal, ficando revogadas as disposições contrárias.
Art. 40. A implementação desta Lei observará a conveniência e a oportunidade administrativa e a disponibilidade de recursos, respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo 18 de Setembro de 2014.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 718 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
ANEXO I
Quadro de Cargos do PCCV dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo
NÍVEL
CARGO
QUANTIDADE
SUPERIOR MAIS ESPECIALIDADE - MÉDICO
Médico Especialista
Anestesiologista
02
Cardiologista
02
Cirurgião Geral
02
Do Trabalho
02
Endocrinologista
02
Ginecologista Obstetra
10
Neurologista
02
Pediatra
02
Ocografista/ultrassonágrafo
02
Oftalmologista
02
Ortopedista
02
SUPERIOR - MÉDICO
Médico Generalista
ATUAÇÃO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA – 40 hs
15
ATUAÇÃO EM HOSPITAL – 24 hs
15
SUPERIOR MAIS ESPECIALIZAÇÃO
Analista Ambiental
03
SUPERIOR
Agrônomo
02
Assistente Social
16
Bibliotecário
03
Cirurgião Dentista
16
Educador Físico
02
Enfermeiro
ATUAÇÃO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA
16
ATUAÇÃO EM HOSPITAL
14
Farmacêutico
03
Farmacêutico Bioquímico
10
Fisioterapeuta
05
Fonoaudiólogo
02
Nutricionista
03
Médico Veterinário
03
Psicólogo
08
Técnico de Nível Superior em Informática
02
Tecnólogo em Produção Pesqueira
02
Turismólogo
02
MÉDIO TÉCNICO
Técnico Ambiental
10
Técnico de Nível Médio em Informática
25
Técnico em Agrimensura
02
Técnico em Agropecuária
06
Técnico em Edificações
02
Técnico em Enfermagem
95
Técnico em Hemoterapia
05
Técnico em Nutrição
04
Técnico em Patologia Clínica
21
Técnico em Radiologia
13
Técnico em Recursos Pesqueiros
10
Técnico em Saúde Bucal
25
Técnico em Turismo
05
MÉDIO
Assistente Administrativo
272
Fiscal Municipal de Posturas
15
Monitor de Educação Infantil
70
Supervisor de Guarda Municipal
10
FUNDAMENTAL
Agente Comunitário de Saúde
78
Agente de Combate às Endemias
75
Guarda Municipal
110
Inspetor Escolar
38
Microscopista
05
Salva-vidas
07
FUNDAMENTAL INCOMPLETO MAIS CONHECIMENTO ESPECÍFICO
Artífice
Bombeiro Hidráulico
05
Carpinteiro
05
Eletricista
08
Manutenção em Máquinas e Equipamentos
08
Pedreiro
15
Pintor
05
Manutenção de Refrigeração
03
Cozinheiro
195
Motorista B
14
Motorista D
43
Operador de Máquinas
14
FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Auxiliar de Serviços Gerais
176
LEI MUNICIPAL Nº 718 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
ANEXO II
Indicativo das Classes para Carreira e da Classe e Referência iniciais dos Cargos que compõem o PCCV dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo
NÍVEL DO CARGO
CLASSES PARA CARREIRA
CLASSE E REFERÊNCIA INICIAIS
CLASSE
REFERÊNCIA
SUPERIOR – MÉDICO GENERALISTA
40 horas
U a X
U
1
24 horas
Q a T
Q
1
SUPERIOR MAIS ESPECIALIDADE – MÉDICO ESPECIALISTA
Q a T
Q
1
SUPERIOR MAIS ESPECIALIZAÇÃO
M a P
M
1
SUPERIOR
L a O
L
1
MÉDIO TÉCNICO
H a K
H
1
MÉDIO
G a J
G
1
FUNDAMENTAL
C a F
C
1
FUNDAMENTAL INCOMPLETO MAIS CONHECIMENTO ESPECÍFICO
B a E
B
1
FUNDAMENTAL INCOMPLETO
A a D
A
1
LEI MUNICIPAL Nº 718 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
ANEXO III
Tabela de Vencimentos dos Cargos que compõem o PCCV dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo.
CLASSE
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
724,00
727,62
731,26
734,91
738,59
742,28
745,99
749,72
753,47
757,24
761,03
764,83
768,65
772,50
776,36
B
780,24
784,14
788,06
792,00
795,96
799,94
803,94
807,96
812,00
816,06
820,14
824,24
828,36
832,51
836,67
C
840,85
845,05
849,28
853,53
857,79
862,08
866,39
870,72
875,08
879,45
883,85
888,27
892,71
897,18
901,66
D
906,17
910,70
915,25
919,83
924,43
929,05
933,70
938,37
943,06
947,77
952,51
957,27
962,06
966,87
971,71
E
976,56
981,44
986,35
991,28
996,24
1.001,22
1.006,23
1.011,26
1.016,31
1.021,39
1.026,50
1.031,63
1.036,79
1.041,98
1.047,19
F
1.052,42
1.057,68
1.062,97
1.068,29
1.073,63
1.078,99
1.084,39
1.089,81
1.095,26
1.100,74
1.106,24
1.111,77
1.117,33
1.122,92
1.128,53
G
1.134,17
1.139,84
1.145,54
1.151,27
1.157,02
1.162,81
1.168,62
1.174,47
1.180,34
1.186,24
1.192,17
1.198,13
1.204,12
1.210,14
1.216,19
H
1.222,28
1.228,39
1.234,53
1.240,71
1.246,91
1.253,14
1.259,41
1.265,71
1.272,04
1.278,40
1.284,79
1.291,21
1.297,67
1.304,16
1.310,68
I
1.317,23
1.323,82
1.330,44
1.337,09
1.343,77
1.350,49
1.357,24
1.364,03
1.370,85
1.377,70
1.384,59
1.391,52
1.398,47
1.405,47
1.412,49
J
1.419,56
1.426,66
1.433,79
1.440,96
1.448,16
1.455,41
1.462,68
1.470,00
1.477,35
1.484,73
1.492,16
1.499,62
1.507,12
1.514,65
1.522,22
K
1.529,84
1.537,49
1.545,18
1.552,90
1.560,67
1.568,47
1.576,31
1.584,19
1.592,12
1.600,08
1.608,08
1.616,12
1.624,20
1.632,32
1.640,48
L
2.000,00
2.010,00
2.020,05
2.030,15
2.040,30
2.050,50
2.060,76
2.071,06
2.081,41
2.091,82
2.102,28
2.112,79
2.123,36
2.133,97
2.144,64
M
2.155,37
2.166,15
2.176,98
2.187,86
2.198,80
2.209,80
2.220,84
2.231,95
2.243,11
2.254,32
2.265,60
2.276,92
2.288,31
2.299,75
2.311,25
N
2.322,81
2.334,42
2.346,10
2.357,83
2.369,62
2.381,46
2.393,37
2.405,34
2.417,36
2.429,45
2.441,60
2.453,81
2.466,08
2.478,41
2.490,80
O
2.503,25
2.515,77
2.528,35
2.540,99
2.553,69
2.566,46
2.579,29
2.592,19
2.605,15
2.618,18
2.631,27
2.644,42
2.657,64
2.670,93
2.684,29
P
2.697,71
2.711,20
2.724,75
2.738,38
2.752,07
2.765,83
2.779,66
2.793,56
2.807,53
2.821,56
2.835,67
2.849,85
2.864,10
2.878,42
2.892,81
Q
4.500,00
4.522,50
4.545,11
4.567,84
4.590,68
4.613,63
4.636,70
4.659,88
4.683,18
4.706,60
4.730,13
4.753,78
4.777,55
4.801,44
4.825,45
R
4.849,57
4.873,82
4.898,19
4.922,68
4.947,29
4.972,03
4.996,89
5.021,87
5.046,98
5.072,22
5.097,58
5.123,07
5.148,68
5.174,42
5.200,30
S
5.226,30
5.252,43
5.278,69
5.305,09
5.331,61
5.358,27
5.385,06
5.411,99
5.439,05
5.466,24
5.493,57
5.521,04
5.548,65
5.576,39
5.604,27
T
5.632,29
5.660,45
5.688,75
5.717,20
5.745,78
5.774,51
5.803,38
5.832,40
5.861,56
5.890,87
5.920,33
5.949,93
5.979,68
6.009,58
6.039,62
U
6.400,00
6.432,00
6.464,16
6.496,48
6.528,96
6.561,61
6.594,42
6.627,39
6.660,53
6.693,83
6.727,30
6.760,93
6.794,74
6.828,71
6.862,86
V
6.897,17
6.931,66
6.966,31
7.001,15
7.036,15
7.071,33
7.106,69
7.142,22
7.177,93
7.213,82
7.249,89
7.286,14
7.322,57
7.359,19
7.395,98
W
7.432,96
7.470,12
7.507,48
7.545,01
7.582,74
7.620,65
7.658,75
7.697,05
7.735,53
7.774,21
7.813,08
7.852,15
7.891,41
7.930,87
7.970,52
X
8.010,37
8.050,42
8.090,67
8.131,13
8.171,78
8.212,64
8.253,71
8.294,97
8.336,45
8.378,13
8.420,02
8.462,12
8.504,43
8.546,95
8.589,69
LEI MUNICIPAL Nº 718 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
ANEXO IV
Manual de Descrição e Especificação dos Cargos que compõem o PCCV dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo
CARGO
CARGA
HORÁRIA SEMANAL
REQUISITO PARA PROVIMENTO
ATRIBUIÇÕES
NÍVEL SUPERIOR MAIS ESPECIALIDADE - MÉDICO
Médico Especialista
24 horas
Diploma de curso superior de graduação em Medicina; título de especialista; registro profissional e quitação no órgão competente.
Prestar, na área médica específica, assistência integral ao cidadão efetuando exames médicos, emitindo diagnósticos, prescrevendo medicamentos e realizando outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e bem-estar da população; prestar socorros de urgência e emergência. Participar de juntas médicas, verificando condições de saúde, emitindo laudos e atestados; elaborar avaliações periciais e emitir pareceres em casos relacionados a exames de sanidade mental, dependência química e periculosidade; participar de equipe multidisciplinar visando a individualização do tratamento; desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da população; participar de programas e eventos voltados à atualização profissional e aperfeiçoamento em sua área; executar outras atribuições afins.
Quando da área de Medicina do Trabalho: Realizar exames pré-admissionais de candidatos a ocupação de cargos; visitar e inspecionar locais de trabalho a fim de verificar a proteção ao trabalhador e a utilização de equipamentos de segurança; proceder a realização de exame médico para constatação ou não de doenças profissionais; propor medidas que visem maior segurança do trabalho e a correção de fatores nocivos à higiene ambiental; realizar estudos e campanhas educativas visando a redução de incidência de acidentes e doenças profissionais, interagindo com o Assistente Social e o Psicólogo, visando a readaptação profissional; coletar dados estatísticos e realizar campanhas educativas, a fim de reduzir a incidência de acidentes e de doenças profissionais; realizar estudos sobre a relação trabalho-doença e, a partir dos resultados, propor medidas para que o trabalho passe a ser um fator de equilíbrio; classificar os graus de insalubridade ou periculosidade no trabalho; realizar estudos em inquéritos sobre os níveis de saúde do trabalhador e sugerir medidas; participar de programas e eventos voltados à atualização profissional e aperfeiçoamento em sua área; executar outras atribuições afins.
NÍVEL SUPERIOR - MÉDICO
Médico Generalista
24 horas para atuação no hospital
Diploma de curso superior de graduação em Medicina; registro profissional e quitação no órgão competente.
Prestar assistência integral ao cidadão efetuando exames médicos, emitindo diagnósticos, prescrevendo medicamentos e realizando outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e bem-estar da população; prestar socorros de urgência e emergência; participar de juntas médicas, verificando condições de saúde, emitindo laudos e atestados; elaborar avaliações periciais e emitir pareceres em casos relacionados a exames de sanidade mental, dependência química e periculosidade; participar de equipe multidisciplinar visando a individualização do tratamento; desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da população; participar de programas e eventos voltados à atualização profissional e aperfeiçoamento em sua área; executar outras atribuições afins.
40 horas para atuação na atenção primária
NÍVEL SUPERIOR MAIS ESPECIALIZAÇÃO
Analista Ambiental
40 horas
Diploma curso superior de graduação em qualquer área de formação e de curso de Especialização em Meio Ambiente;
Realizar planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas de meio ambiente, em especial as que se relacionam com as atividades de regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos florestais; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; planejar e realizar ações de informação e educação ambiental; executar outras atribuições afins.
NÍVEL SUPERIOR
Agrônomo
40 horas
Diploma de curso superior de graduação em Agronomia; registro profissional e quitação no órgão competente.
Elaborar, supervisionar e executar programas e projetos relativos à preservação e exploração de recursos naturais, fomento da produção agrícola, economia rural, defesa e inspeção agrícola e outros, para garantir maior rendimento e qualidade dos produtos e maior aproveitamento de áreas cultiváveis; desenvolver, coordenar e orientar estudos sob técnicas de plantio, conservação, colheita, classificação, armazenagem e beneficiamento de produtos vegetais, genética vegetal, produção de sementes, melhoramento de plantas e microbiologia agrícola; realizar estudos sobre tipos de plantas invasoras, pragas e doenças para prevenção das mesmas; atuar em pesquisas de campo e laboratório, analisando a ação de defensivos agrícolas, corretivos, fertilizantes e outros, para identificar sua adequação aos diferentes tipos de cultura e para emitir laudos de qualidade; fiscalizar a produção e comercialização de sementes, mudas, defensivos agrícola, corretivos e fertilizantes, analisando e comparando as características dos mesmos, com especificações técnicas preestabelecidas, para garantir o padrão de qualidade dos produtos; prestar assistência, treinamento e orientação técnica à população rural e às entidades agrícolas cooperativas, esclarecendo quanto ao uso, preparo, irrigação, drenagem e conservação do solo, prevenção, combate à doenças e pragas vegetais, tipos de culturas adequadas à região, classificação de produtos vegetais, para racionalizar o uso da terra e maximizar a qualidade dos produtos cultivados; participar de campanhas educativas, prestando esclarecimentos sobre aspectos técnicos e legais na produção e comercialização de produtos agrícolas; executar outras atribuições afins.
Assistente Social
40 horas
Diploma de curso superior de graduação em Serviço Social; registro profissional e quitação no órgão competente.
Planejar, executar, supervisionar e avaliar programas sociais, visando à implantação, manutenção e ampliação de serviços na área de desenvolvimento comunitário; prestar assistência no âmbito social a indivíduos e famílias carentes, identificando suas necessidades, efetuando estudos de caso, preparando-os e encaminhando-os às entidades competentes para atendimento necessário; manter contato com entidades e órgãos comunitários, com a finalidade de obter recursos – assistência médica, documentação, colocação profissional e outros, de modo a servir indivíduos carentes; assessorar tecnicamente entidades assistenciais, orientando-as através de treinamentos específicos, técnicas comunitárias e noções básicas de alimentação, higiene e Administração; identificar problemas psicoeconômicos e sociais do indivíduo, através de observações, atividades, entrevistas e pesquisas, objetivando solucioná-los, bem como desenvolver as potencialidades individuais; promover reuniões com equipes técnicas vinculadas à sua área, para debater problemas, propor soluções e elaborar estudos sobre adaptação, permanência e desligamento de menores nas entidades assistenciais específicas; elaborar laudos e relatórios, quando necessário; executar outras atribuições afins.
Bibliotecário
40 horas
Diploma de curso superior de graduação em Biblioteconomia; registro profissional e quitação no órgão competente.
Desenvolver atividades relacionadas à classificação, catalogação, conservação, aquisição e movimentação de acervo bibliográfico nas Bibliotecas e Arquivos Municipais; executar outras atribuições afins.
Cirurgião Dentista
30 horas
Diploma de curso superior de graduação em Odontologia; registro profissional e quitação no órgão competente.
Praticar todos os atos pertinentes à odontologia decorrentes de conhecimentos relativos ao curso regular ou ao curso de pós-graduação dos serviços odontológicos, oferecidos no âmbito da atenção básica e especializada da Secretaria Municipal de Saúde; aplicar anestesia local e troncular; utilizar aparelhos de raio x, para diagnostico; prescrever e aplicar especialidades farmacêuticos de uso interno e externo, indicados em odontologia; prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do usuário; encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento; coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; realizar visitas domiciliares, quando necessárias; contribuir e participar das atividades de educação permanente do THD e ACD; realizar supervisão técnica do THD e ACD; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da unidade de tratamento dentário; atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificar faltas ao emprego e atividades educacionais e proceder perícia odontológicas em fórum cível, criminal, trabalhista e em sede administrativa; executar outras atribuições afins.
Educador Físico
30 horas
Diploma de curso superior em Educação Física; registro profissional e quitação no órgão competente.
Desenvolver atividades físicas/práticas corporais junto à comunidade; incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, fazendo a divulgação necessária; proporcionar educação permanente em atividade física/ práticas corporais, nutrição e saúde juntamente com as equipes PSF; capacitar as equipes PSF para atuação como facilitadores/monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais, supervisionando, de forma compartilhada e participativa as atividades desenvolvidas pelas equipes executar outras atribuições afins.
Enfermeiro
40 horas
Diploma de curso superior de graduação em Enfermagem; registro profissional e quitação no órgão competente.
Prestar assistência ao paciente nos estabelecimentos assistenciais de saúde, realizando consultas e procedimentos de maior complexidade e prescrevendo ações; coordenar e auditar serviços de enfermagem; implementar ações para a promoção da saúde junto à comunidade; realizar pesquisas; coordenar e orientar as ações de saúde desenvolvidas pela equipe de enfermagem; levantar dados epidemiológicos; fazer notificação de doenças infectocontagiosas e acompanhar o tratamento; orientar sobre questões de primeiros socorros e emergências médicas; realizar supervisão e avaliação do pessoal de enfermagem; desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da população; sistematizar a assistência de enfermagem; prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada por legislação do Ministério da Saúde; executar outras atribuições afins.
Farmacêutico
30 horas
Diploma de curso superior de graduação em Farmácia; registro profissional e quitação no órgão competente.
Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, estoque e armazenamento da área farmacêutica; participar da elaboração e implementação de políticas de medicamentos; orientar sobre uso de produtos e medicamentos; realizar consulta farmacêutica; estruturar e organizar a farmácia hospitalar e a farmácia clínica; efetuar análise, avaliação, revisão e supervisão técnico administrativa de atividades relativas à farmácia; prestar atendimentos, orientações, informações a internos e outros profissionais, com relação a medicamentos e outros assuntos pertinentes à farmácia; participar de programas e eventos voltados à atualização profissional e aperfeiçoamento em sua área; desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da população; executar outras atribuições afins.
Farmacêutico Bioquímico
30 horas
Diploma de curso superior de graduação em Farmácia c/ habilitação em Bioquímica ou curso superior de graduação em Farmácia e Curso de Especialização Profissional em Análises Clínicas credenciado pelo Conselho Federal de Farmácia e que tenha adquirido o Título de Especialista em Análises Clínicas expedido pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas; registro profissional e quitação no órgão competente.
Executar tarefas relativas ao planejamento, coordenação e execução de exames, análises clínicas e bioquímicas, microbiológicas, imunoquimicas e bromatológicas; preparar os equipamentos e aparelhos do laboratório para adequada utilização; orientar, supervisionar e executar as atividades laboratoriais em todos os setores; realizar exames específicos de cada especialidade, acompanhando todos os passos, desde a coleta até a emissão do laudo; coletar materiais para exame das áreas infecto-contagiosas; fazer procedimentos de hemoterapia, atuando no ciclo do sangue e em procedimento de infusão de hemocomponentes e derivados para fins terapêuticos; realizar vistorias, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados no âmbito das atribuições da profissão; executar outras atribuições afins.
Fisioterapeuta
30 horas
Diploma de curso superior de graduação em Fisioterapia; registro profissional e quitação no órgão competente.
Planejar, organizar e realizar serviços de fisioterapia, desenvolvendo métodos e técnicas de trabalho que permitam a melhoria da qualidade dos serviços da área de fisioterapia do Município; programar e/ou orientar atividades terapêuticas para promover a recuperação e integração social dos pacientes; orientar as equipes auxiliares e os pacientes sobre tratamento a ser cumprido e a correta execução das atividades programadas; participar de programas e eventos voltados à atualização profissional e aperfeiçoamento em sua área; executar outras atribuições afins.
Fonoaudiólogo
30 horas
Diploma de curso superior de graduação em Fonoaudiologia; registro profissional e quitação no órgão competente.
Realizar avaliação, prescrição, tratamento e prevenção em fonoaudiologia, no que se refere à área de comunicação escrita, oral, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica; participar de grupos operativos e ações de educação em saúde; executar outras atribuições afins.
Nutricionista
40 horas
Diploma de curso superior de graduação em Nutrição; registro profissional e quitação no órgão competente.
Planejar, coordenar e supervisionar serviços e programas de nutrição nas áreas da saúde, educação e outras afins que requeiram atenção de processos e procedimentos nutricionais para melhoria da qualidade de saúde da população; solicitar exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico; participar de inspeções sanitárias relativas a alimentos; participar de equipe multiprofissional na definição das ações de saúde, na elaboração de diagnósticos, projetos e programas de saúde; prestar assistência e educação nutricional a sadios e enfermos; participar de grupos operativos e ações de educação em saúde; participar de programas e eventos voltados à atualização profissional e aperfeiçoamento em sua área; executar outras atribuições afins.
Médico Veterinário
30 horas
Diploma de curso superior de graduação em Medicina Veterinária; registro profissional e quitação no órgão competente.
Atuar no exercício das práticas veterinárias que envolvam a profilaxia, diagnóstico, tratamento de doenças de animais, criação de animais, assistência técnica e sanitária. Participar do controle de zoonoses, organizar programas de combate e prevenção de doenças e realizar fiscalização e vistorias sanitárias, elaborando pareceres e laudos técnicos; executar outras atribuições afins.
Psicólogo
40 horas
Diploma de curso superior de graduação em Psicologia; registro profissional e quitação no órgão competente.
Desenvolver e coordenar ações, estudos e levantamentos nas áreas de psicologia organizacional e aplicada ao trabalho, clínica, educacional e social; realizar análise, diagnóstico e terapia de indivíduos com distúrbios psíquicos ou com problemas de comportamento familiar ou social; desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da população; participar de programas e eventos voltados à atualização profissional e aperfeiçoamento em sua área; executar outras atribuições afins.
Técnico de Nível Superior em Informática
40 horas
Diploma de curso superior de graduação na área de Informática ou áreas afins; registro profissional e quitação no órgão competente.
Desenvolver sistemas de informatização, incluindo concepção e operação dos sistemas; prestar serviços de assessoria; coordenar e liderar grupos de trabalho; emitir pareceres, efetuar auditorias; realizar trabalho de caráter técnico na área de tecnologia da informação; redigir documentos e relatórios da área de trabalho; executar outras atribuições afins.
Tecnólogo em Produção Pesqueira
40 horas
Diploma de curso superior de graduação em Tecnologia em Produção Pesqueira; registro profissional e quitação no órgão competente.
Planejar, elaborar e executar os projetos para implementação das políticas públicas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira no Município, com enfoque na implantação de infraestrutura de apoio à pesca e aquicultura; gerenciar os recursos aquáticos para a produção sustentável e contínua de bens e serviços; conhecer os principais ecossistemas aquáticos no Município, possibilitando o uso tecnológico racional, integrado e sustentável desses ecossistemas; atuar nas áreas de aquicultura, gestão de recursos pesqueiros, beneficiamento e industrialização do pescado; gerenciar a utilização dos equipamentos, das técnicas e do maquinário, estudar e trabalhar no desenvolvimento de novas tecnologias e soluções tecnológicas viáveis e competitivas, elaborar estudos e desenvolver pesquisas na área, desenvolver novos produtos e negócios na área de produção pesqueira e aquícola, elaborar projetos de redução de custos e maximização da margem de lucro na produção pesqueira e aquícola; executar outras atribuições afins.
Turismólogo
40 horas
Diploma de curso superior de graduação em Turismo; registro profissional e quitação no órgão competente.
Emitir laudos e pareceres técnicos referentes à capacitação ou não de locais e estabelecimentos voltados ao atendimento do turismo, conforme normas estabelecidas pelos órgãos competentes; elaborar, executar e dirigir projetos na área de turismo, estudando planos, programas e projetos para a sua execução; fomentar projetos turísticos na área de eventos, para apresentá-los aos órgãos competentes para estudo de viabilidade; participar na organização de eventos culturais e artísticos que relatam tradições do Município; orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas de interesse turístico, visando o adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais; diagnosticar as potencialidades e as deficiências para o desenvolvimento do turismo. Implantar prognóstico e proposições para o desenvolvimento do turismo; fomentar a implantação de roteiros e rotas turísticas; analisar estudos relativos a levantamentos socioeconômicos e culturais, na área de turismo ou em outras áreas que tenham influência sobre as atividades e serviços de turismo; executar outras atribuições afins.
NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
Técnico Ambiental
40 horas
Diploma de Curso de Nível Médio Técnico em Meio Ambiente com registro profissional no órgão competente.
Executar atribuições voltadas ao apoio às atividades de planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais de meio ambiente, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades; regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; executar outras atribuições afins.
Técnico de Nível Médio em Informática
40 horas
Diploma de Nível Médio nas áreas de Informática, processamento de dados ou suas correlatas, expedido por órgão competente.
Auxiliar o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados, realizar instalação e manutenção de software e hardware, controlar e monitorar ambiente operacional da rede de computadores do Município, prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática e seus programas, desenvolver rotinas operacionais, inclusive digitação, prestar suporte ao usuário, realizar comunicação entre dispositivos, operar sistemas de áudio e vídeo, codificar, depurar, testar e documentar programas novos, bem como as alterações dos programas já existentes, identificar e solucionar problemas em softwares e hardwares, elaborar e manter páginas para Internet e Intranet; executar outras atribuições afins.
Técnico em Agrimensura
40 horas
Diploma de Curso de Nível Médio Técnico em Agrimensura com registro profissional no órgão competente.
Realizar trabalhos técnicos de medições, demarcações, nivelamentos, locações, avaliações; prestar serviços colaborando com o engenheiro em suas áreas de trabalho; elaborar relatórios e cadastros; executar outras atribuições afins.
Técnico em Agropecuária
40 horas
Diploma de Curso de Nível Médio Técnico em Agropecuária ou áreas afins com registro profissional no órgão competente.
Planejar, executar, acompanhar e fiscalizar todas as fases dos projetos agropecuários; elaborar, aplicar e monitorar programas preventivos de sanitização na produção animal, vegetal e agroindustrial; fiscalizar produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial; realizar medição, demarcação e levantamentos topográficos rurais; atuar em programas de assistência técnica, extensão rural e pesquisa; executar outras atribuições afins.
Técnico em Edificações
40 horas
Diploma de Curso Técnico de Nível Médio em Edificações ou áreas afins, com registro profissional no órgão competente.
Auxiliar a realização de diagnósticos, estudos pesquisas e levantamentos que fornecem subsídios à formulação de políticas, diretrizes, planos e ações à implantação, manutenção e funcionamento de atividades relacionadas com a construção civil; participar da análise de projetos arquitetônicos tomando por base as leis de postura municipais; auxiliar na preparação de programas de trabalhos, especificações, orçamentos, cronogramas físico-financeiro, das obras da municipalidade; participar da realização de estudos nos canteiros de obras, tomando e registrando medidas, analisando amostras de material e efetuando cálculos para a preparação de plantas e especificação relativas à construção, reparação e conservação de obras civis; elaborar esboços e desenhos técnico-estruturais, utilizando instrumentos de desenhos; auxiliar na avaliação das quantidades e custos de materiais de construção e mão-de-obra, efetuando cálculos, para fornecer dados necessários à elaboração da proposta de execução das obras; identificar e resolver problemas que surjam em relação à construção da obras, sua conservação, instalações hidráulicas, sanitárias; auxiliar na vistoria de imóveis do município anotando os dados da mesma, com o objetivo de fornecer subsídios para confecção de certidões, habite-se, cadastro imobiliário e outros, bem como avaliações de terrenos e edificações para efeitos de desapropriação e outros;; executar outras atribuições afins.
Técnico em Enfermagem
40 horas
Diploma de Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem com registro profissional no órgão competente.
Participar da programação da assistência de enfermagem; executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do enfermeiro; participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau; executar outras atribuições afins.
Técnico em Hemoterapia
40 horas
Diploma de Curso Técnico de Nível Médio em Hemoterapia com registro profissional no órgão competente.
Executar sob supervisão, tarefas de coleta, tipagem, transfusões de sangue e outras afins, utilizando métodos apropriados para possibilitar diagnósticos atendendo prescrições médicas; executar outras atribuições afins.
Técnico em Nutrição
40 horas
Diploma de Curso Técnico de Nível Médio em Nutrição com registro profissional no órgão competente.
Coletar dados estatísticos ou informações conforme protocolo definido pelo nutricionista; realizar nos pacientes a pesagem e aplicar outras técnicas de mensuração de dados corporais definidas pela concretização da avaliação nutricional; supervisionar as atividades de higienização de alimentos, ambientes, equipamentos e utensílios visando à segurança alimentar e difundindo as técnicas sanitárias vigentes; participar de programas de educação alimentar para a clientela atendida, conforme planejamento estabelecido pelo nutricionista; colaborar com as autoridades de fiscalização profissional e/ou sanitária; auxiliar o nutricionista no controle periódico dos trabalhos executados; observar, aplicar e orientar os métodos de esterilização e desinfecção de alimentos, utensílios, ambientes e equipamentos, previamente estabelecidos pelo nutricionista; relacionar os vários tipos de dietas de rotina com a prescrição dietética indicada pelo nutricionista; participar de pesquisas, estudos e atividades relacionados a sua área de atuação; executar outras atribuições afins.
Técnico em Patologia Clínica
40 horas
Diploma de Curso Técnico de Nível Médio em Patologia Clinica ou áreas afins, com registro no órgão competente.
Coletar, receber e distribuir materiais biológicos de pacientes; preparar amostras do material biológico e realizar exames conforme protocolo; operar equipamentos analíticos e de suporte; efetuar registros dos exames e orientar os pacientes quanto à coleta do material biológico; executar outras atribuições afins.
Técnico em Radiologia
24 horas
Diploma de Curso Técnico de Nível Médio em Radiologia com registro profissional no órgão competente.
Preparar materiais e equipamentos para exames e radioterapia; operar aparelhos médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos; preparar pacientes, realizar exames e radioterapia; prestar atendimento aos pacientes fora da sala de exame; executar outras atribuições afins.
Técnico em Recursos Pesqueiros
40 horas
Diploma de Curso Técnico de Nível Médio em Recursos Pesqueiros ou áreas afins, com registro profissional no órgão competente.
Elaborar, planejar e gerenciar projetos aquícolas e de pesca; realizar atividades de cultivo de peixes, bem como atividades de pesca extrativa em rios e lagos; preparar tanques e viveiros para produção aquícola; auxiliar na condução de embarcação a áreas de pesca, realizando operações de embarque e desembarque; realizar procedimentos de armação; trabalhar no beneficiamento do pescado; executar outras atribuições afins.
Técnico em Saúde Bucal
40 horas
Diploma de Curso Técnico de Nível Médio em Saúde Bucal ou áreas afins, com registro profissional no órgão competente.
Participar dos programas educativos e de saúde bucal; atuar na promoção, prevenção e controle das doenças bucais; participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos; fazer a demonstração de técnicas de escovação, orientar e promover a prevenção da cárie dental através da aplicação de flúor e de outros métodos e produtos; detectar a existência de placa bacteriana e indutos e executar a sua remoção; realizar profilaxia das doenças buco-dentais; inserir, condensar, esculpir e polir substâncias restauradoras; proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos; remover suturas; preparar moldeiras e modelos; Organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, visando a aproximação e integração de ações de saúde de forma multidisciplinar; executar outras atribuições afins.
Técnico em Turismo
40 horas
Diploma de Curso Técnico de Nível Médio em Turismo com registro profissional no órgão competente.
Pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar informações sobre a demanda turística; fomentar o desenvolvimento das formas de divulgação dos produtos turísticos existentes; auxiliar no desenvolvimento dos projetos que viabilizem a permanência de turistas; promover o crescimento do turismo de forma ordenada, respeitando sempre os valores culturais e turísticos; auxiliar na organização dos eventos, articulando os meios para sua execução junto com outros profissionais da área e correlacionados; manter o diagnóstico turístico sempre atualizado para melhor estudo futuro dos empreendimentos turísticos; executar outras atribuições afins.
NÍVEL MÉDIO
Assistente Administrativo
40 horas
Diploma de Nível Médio, expedido por órgão competente e comprovação de conhecimentos básicos de informática.
Realizar atividades de nível médio, relacionadas com a elaboração de textos, cálculos aritméticos e estatísticos simples, em busca de dados e informações, envolvendo a necessidade de digitação e digitalização de documentos, contatos com interessados e público em geral e abrangendo: execução, sob permanente supervisão e orientação direta, administrativa e técnica, de trabalhos de rotina administrativa relacionadas com questões referentes a pessoal, orçamento, finanças, tributação, patrimônio e material; trabalhos auxiliares de classificação, codificação, catalogação e arquivamento de papéis e documentos; trabalhos auxiliares de atendimento ao público a à clientela interessada em questões ligadas a unidades administrativas; executar outras atribuições afins.
Fiscal Municipal de Posturas
40 horas
Diploma de nível médio expedido por órgão competente.
Executar atividades inerentes à fiscalização do cumprimento das posturas municipais, da arrecadação de tributos municipais, da legislação ambiental, legislação urbanística, legislação sanitária, assim como de normas que regulamentam as atividades comerciais e a construção de edificações; orientar o cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem o Município, fiscalizando, autuando e aplicando multas e penalidades aos infratores; executar outras atribuições afins.
Monitor de Educação Infantil
40 horas
Diploma de nível médio expedido por órgão competente.
Auxiliar o professor em suas atividades de ensino; zelar pelo material didático a sua disposição; participar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando; participar de atividades de caráter cívico, recreativo, cultural e artístico; zelar peça conservação, limpeza, e boa apresentação das dependências da escola ou creche; executar outras atribuições afins.
Supervisor da Guarda Municipal
40 horas
Diploma de nível médio expedido por órgão competente; habilitação categoria “A” ou “B”.
Executar a fiscalização da execução das atividades de competência da Guarda Municipal, acompanhando a atuação dos Guardas Municipais nos locais de serviço; fazer cumprir a escala de serviços; orientar diretamente os Guardas Municipais nas situações decorrentes das suas atividades; remanejar e convocar Guardas Municipais para suprir necessidade de serviço; realizar rondas de natureza operacional e disciplinar; mapear, em sua área de jurisdição, os índices de violência, a fim de subsidiar planejamento operacional; zelar pela conservação e uso adequado de veículos, materiais, equipamentos e fardamento da Guarda Municipal, bem como, fiscalizar o uso pelos demais integrantes da Guarda Municipal; dirigir os veículos da Guarda Municipal, quando habilitado, em situações de emergência; executar outras atribuições afins.
NÍVEL FUNDAMENTAL
Agente Comunitário de Saúde
40 horas
Diploma de Ensino Fundamental expedido por órgão competente; residir na área da comunidade a atuar desde a data da publicação do edital do concurso; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório específico.
Executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob supervisão; utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; promover ações de educação para a saúde individual e coletiva; fazer registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; executar outras atribuições afins.
Agente de Combate às Endemias
40 horas
Diploma de Ensino Fundamental expedido por órgão competente; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório específico.
Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob supervisão; executar outras atribuições afins.
Guarda Municipal
40 horas
Diploma de nível fundamental expedido por órgão competente; Habilitação categoria “A” ou “B”.
Executar os serviços de proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais; executar os serviços de proteção e fiscalização nas áreas de mananciais e de interesse ambiental e turístico; executar serviços de apoio aos serviços públicos afetos ao exercício do poder de polícia; executar serviços de apoio nas atividades de defesa civil; executar atividades de patrulhamento supletivo na preservação da ordem pública; cooperar com a segurança do Prefeito e Vice - Prefeito Municipal, facultado às referidas autoridades o direito de requerer ou não; atender e auxiliar nos serviços de socorros de urgência, situação de emergência e calamidade pública no Município; zelar pela conservação e uso adequado de veículos, materiais, equipamentos e fardamento da Guarda Municipal; dirigir os veículos da Guarda Municipal, quando habilitado, em situações de emergência; executar outras atribuições afins.
Inspetor Escolar
40 horas
Diploma de Ensino Fundamental expedido por órgão competente.
Atuar na organização da recepção dos alunos na escola; zelar pela manutenção da disciplina e segurança do ambiente escolar; colaborar na realização de eventos escolares; atender os pais nos assuntos de comportamento dos alunos na escola; executar outras atribuições afins.
Microscopista
40 horas
Diploma de Ensino Fundamental expedido por órgão competente; haver sido capacitado pelos Laboratórios Centrais de Saúde Pública – LACEN.
Coletar material biológico, receber material biológico, preparar amostra do material biológico, ajustar equipamentos analíticos e de suporte, realizar exames conforme o protocolo, administrar o setor, trabalhar com segurança e qualidade e comunicar-se, seguindo as orientações da legislação pertinente; executar outras atribuições afins.
Salva-vidas
40 horas
Diploma de Ensino Fundamental expedido por órgão competente; comprovar saber nadar com perfeição e comprovar conhecimento em primeiros socorros e salvamento aquático.
Realizar trabalho preventivo em locais como lagos, rios, represas e em todos os ambientes aquáticos de uso público coletivo, sugerindo ao setor competente a colocação de sinalização de alerta de perigos e conscientizando os usuários, a fim de evitar acidentes; executar resgate aquático e terrestre, inclusive na selva, prestando primeiros socorros e encaminhando à assistência médica, quando for o caso; executar serviços de apoio nas atividades de defesa civil; executar outras atribuições afins.
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO MAIS CONHECIMENTO ESPECÍFICO
Artífice
40 horas
Ensino Fundamental incompleto e comprovação de experiência na área de atuação.
Executar atividades de manutenção preventiva e corretiva nas áreas de construção civil, elétrica, hidráulica, pintura, carpintaria e mecânica, conforme procedimentos e normas estabelecidos para sua área de atuação e especialidade; executar outras atribuições afins.
Cozinheiro
40 horas
Ensino Fundamental incompleto e Curso na área de preparação de alimentos ou comprovação de experiência na área.
Preparar e distribuir refeições e lanches, recolhendo os utensílios e promovendo a limpeza de refeitórios, cozinha e utensílios nas unidades hospitalares, unidades escolares e em outros locais em que a Prefeitura atenda a população com refeições; executar outras atribuições afins.
Motorista B
40 horas
Ensino Fundamental incompleto e habilitação na categoria tipo B.
Conduzir veículos de transportes de pessoas e de materiais, com deslocamento no município e/ou para outras cidades; vistoriar o veículo sob sua responsabilidade, controlando as condições previsíveis de veículos, combustível, quilometragem, e lubrificação; prestação de ajuda no carregamento e descarregamento de materiais; preenchimento de formulários e roteiros pertinentes ao controle de veículo; acompanhamento de serviços de manutenção; consulta permanente à legislação de trânsito.
Motorista D
40 horas
Ensino Fundamental incompleto e habilitação na categoria tipo D
Conduzir veículos de transportes de pessoas e de materiais, com deslocamento no município e/ou para outras cidades; vistoriar o veículo sob sua responsabilidade, controlando as condições previsíveis de veículos, combustível, quilometragem, e lubrificação; prestação de ajuda no carregamento e descarregamento de materiais; preenchimento de formulários e roteiros pertinentes ao controle de veículo; acompanhamento de serviços de manutenção; consulta permanente à legislação de trânsito.
Operador de Máquinas
40 horas
Ensino Fundamental incompleto e certificado de capacitação para operar máquinas pesadas.
Operar máquinas pesadas como pá-carregadeira, retroescavadeira, motoniveladora, tratores e caminhões, entre outros, no serviço de escavação, compactação, nivelação de terrenos e transporte de materiais, patrolamento de vias públicas, terraplenagem, limpeza e abertura de ruas; executar outras atribuições afins.
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Auxiliar de Serviços Gerais
40 horas
Ensino Fundamental incompleto.
Executar serviços de copa e cozinha, limpeza e conservação; executar serviços de recebimento e entrega de materiais e documentos; executar outras atribuições afins.
LEI MUNICIPAL Nº 718 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
ANEXO V
Quadro de Equivalência de Cargos
NÍVEL
CARGO ANTERIOR A ESTA LEI
CARGO CRIADO POR ESTA LEI
SUPERIOR MAIS ESPECIALIDADE - MÉDICO
Médico Especialista Anestesiologista
Médico Anestesiologista
Médico Especialista Cardiologista
Médico Cardiologista
Médico Especialista Cirurgião Geral
Médico Cirurgião Geral
Médico Especialista do Trabalho
Médico do Trabalho
Médico Especialista Endocrinologista
Médico Endocrinologista
Médico Especialista Ginecologista Obstetra
Médico Ginecologista Obstetra
Médico Especialista Neurologista
Médico Neurologista
Médico Especialista Pediatra
Médico Pediatra
Médico Especialista Ocografista/ultrassonágrafo
Médico Ocografista/ultrassonágrafo
Médico Especialista Oftalmologista
Médico Oftalmologista
Médico Especialista Ortopedista
Médico Ortopedista
SUPERIOR - MÉDICO
Médico Generalista
Médico Generalista
SUPERIOR
Assistente Social
Assistente Social
Bibliotecário
Bibliotecário
Cirurgião Dentista
Cirurgião Dentista
Educador Físico
Educador Físico
Enfermeiro
Enfermeiro
Farmacêutico
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Nutricionista
Médico Veterinário
Médico Veterinário
Psicólogo
Psicólogo
Analista de Sistemas
Técnico de Nível Superior em Informática
MÉDIO TÉCNICO
Agente Ambiental
Técnico Ambiental
Digitador
Técnico de Nível Médio em Informática
Técnico em Edificações
Técnico em Edificações
Técnico em Enfermagem
Técnico em Enfermagem
Técnico em Hemoterapia
Técnico em Hemoterapia
Técnico em Nutrição
Técnico em Nutrição
Técnico em Patologia Clínica
Técnico em Patologia Clínica
Técnico em Radiologia Médica
Técnico em Radiologia
Técnico em Turismo
Técnico em Turismo
MÉDIO
Agente Administrativo
Assistente Administrativo
Fiscal Municipal
Fiscal Municipal de Posturas
Monitor de Educação Infantil
Monitor de Educação Infantil
Supervisor de Guarda Municipal
Supervisor de Guarda Municipal
FUNDAMENTAL
Guarda Municipal
Guarda Municipal
Inspetor Escolar
Inspetor Escolar
Salva-vidas
Salva-vidas
FUNDAMENTAL INCOMPLETO MAIS CONHECIMENTO ESPECÍFICO
Cozinheiro
Cozinheiro
Motorista
Motorista B
Motorista D IX
Motorista I
Motorista II
Motorista D
Operador de Máquinas
Operador de Máquinas
FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 718 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
ANEXO VI
Quadro Suplementar de Cargos
(Cargo, Nível de Escolaridade, Jornada de Trabalho, Vagas Existentes e Atribuições dos Cargos em Extinção à medida da Vacância)
CARGO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA SEMANAL
QUANT.
DE VAGAS (atuais ocupantes)
ATRIBUIÇÕES
Técnico em Ciências Humanas
Superior
40 horas
01
Participar das atividades de planejamento, acompanhamento, controle e avaliação dos processos, indicadores de desempenho e atividades da sua área de atuação; elaborar estudos, pesquisas, análises, avaliações, pareceres técnicos e relatórios para subsidiar e implementar ações de melhoria de gestão da sua área de atuação; executar outras atribuições afins.
Técnico Agrícola
Médio Técnico
.40 horas
04
Executar tarefas de caráter técnico, relativas à programação, assistência técnica e controle dos trabalhos agrícolas, observando a legislação pertinente executar outras atribuições afins.
Agente de Saúde
Médio
40 horas
16
Executar atividades relativas à promoção da saúde, prevenção e controle de doenças relacionadas ao meio ambiente através de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob supervisão; executar outras atribuições afins.
Auxiliar de Administração
Fundamental
40 horas
22
Executar atividades administrativas e logísticas de nível auxiliar relativas ao exercício das competências a cargo da Prefeitura de Presidente Figueiredo; executar outras atribuições afins.
Auxiliar de Comunicação
Fundamental
40 horas
06
Operar centrais telefônicas nas unidades da Prefeitura, atendendo e repassando ligações telefônicas de acordo com procedimentos estabelecidos; executar outras atribuições afins.
Auxiliar de Consultório Dentário
Fundamental
40 horas
10
Agendar serviços e marcar consultas; controlar fluxo de documentos; organizar fichários; atender clinicamente em caráter preventivo, complementarmente ao trabalho do Cirurgião Dentista, incluindo tomadas radiográficas e revelação; colaborar em levantamentos epidemiológicos, manipulação de materiais e instrumental, higienização bucal supervisionada, fluoterapia, limpeza e desinfecção de materiais, de instrumental e do ambiente, limpeza do consultório e dos equipamentos; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, visando a aproximação e integração de ações de saúde de forma multidisciplinar; executar outras atribuições afins.
Auxiliar de Enfermagem
Fundamental
40 horas
23
Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar ações de tratamento simples; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; executar outras atribuições afins.
Auxiliar de Nutrição
Fundamental
40 horas
02
Executar sob supervisão, atividades auxiliares referentes à coordenação da confecção e distribuição de refeições de rotina e terapêuticas em unidades hospitalares e de confecção e distribuição de refeições nas escolas e em outros locais em que a Prefeitura atenda a população com refeições; executar outras atribuições afins.
Auxiliar em Higiene Dental
Fundamental
40 horas
05
Executar atividades de apoio na organização e execução das atividades de higiene bucal; na preparação de pacientes para o atendimento; no auxílio e instrumentalização dos profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção; executar outras atribuições afins.
Auxiliar em Radiologia Médica
Fundamental
24 horas
01
Executar, sob supervisão, tarefas auxiliares no preparo de materiais e equipamentos para exames e radioterapia, na operação de aparelhos médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos, no preparo de pacientes, na realização de exames e radioterapia e no atendimento aos pacientes fora da sala de exame; executar outras atribuições afins.
Artífice
Fundamental Incompleto mais conhecimento específico
40 horas
09
Executar serviços de obras de construção civil, elétricos, hidráulicos, pintura, carpintaria, manutenção de máquinas, ferramentas e equipamentos e outras tarefas assemelhadas; executar outras atribuições afins.
Auxiliar de Segurança
Fundamental Incompleto
40 horas
75
Executar a vigilância de prédios públicos, praças e jardins; prestar orientação ao público em geral quando procurado; controlar entrada e saída de pessoas e veículos em ambientes de trabalho; zelar pela segurança em estabelecimento municipal de ensino; cooperar em eventos escolares e programas como implantação de hortas escolares e comunitárias; colaborar com a manutenção e conservação de prédios públicos; opera rádio comunicação; executar outras atribuições afins.
Auxiliar Operacional de Saúde
Fundamental Incompleto
40 horas
03
Executar atividades auxiliares relativas à promoção da saúde, prevenção e controle de doenças relacionadas ao meio ambiente através de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob supervisão; executar outras atribuições afins.
ESTA PUBLICAÇÃO ESTÁ VIGENTE DESDE 22 DE OUTUBRO DE 2014, SENDO ESTA APENAS A RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO FEITA NA EDIÇÃO Nº 1210.