SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 837 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 837 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
“DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E QUE TENHAM PERICULOSIDADE PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1o São consideradas atividades insalubres e de periculosidade para efeito de percepção do adicional previsto no Art. 154 da Lei Promulgada n° 02 de 14 de dezembro de 2007 e alterações constantes no Art. 1° da Lei Municipal n° 591, de 03 de março de 2008, que institui o Regime Jurídico adotados aos Servidores do Município de Presidente Figueiredo, com base nas atividades e locais abaixo relacionadas, classificadas conforme o grau:
1– DAS ATIVIDADES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO 40%:
coleta e industrialização de lixo urbano;
atividades desenvolvidas na usina e caminhão do asfalto;
trabalhos em galerias e tanques de esgoto;
trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados;
atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas, como carbunculose, brucelose, tuberculose, incluindo o enterro destes animais;
manipulação de óleos minerais, óleo queimado, parafina, gasolina, querosene, limpeza de peças ou motores com óleo diesel e troca de óleo das máquinas pesadas;
varrição e limpeza de ruas e outros logradouros públicos, incluindo o manuseio e destino final de animais deteriorados;
manuseio e aplicação de agrotóxicos e produtos químicos tóxicos;
atividades de marcenaria e carpintaria.
2 - INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO 20%:
pintura ou aplicação de esmaltes, tintas e vernizes;
b) trabalhos em contato com pacientes, bem como manuseio de objetos de seu uso, não previamente esterilizados, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana;
c) exumação de corpos (cemitérios);
d) atividades de solda;
e) trabalhos com raios “X” (pessoal técnico);
f) manuseio de cal e cimento;
g) atividades de telefonistas;
h) limpeza de escolas, centros administrativos, prédios públicos, entre outros;
i) direção de veículo automotor, trator, caminhão, ônibus, micro-ônibus, camioneta, operador de máquinas, entre outros;
j) serviços de identificação de larvas, vetores e zoonoses;
k) atividades de fiscalização sanitária;
l) atividades desenvolvidas diretamente com pacientes/usuários por fisioterapeutas, nutricionistas, farmacêuticos, auxiliares de farmácia e outros profissionais da área da saúde que exerçam suas atividades em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana.
3 - INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO 10%:
trabalho com britadores;
atividades executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva.
4 – DA PERICULOSIDADE 30%:
A caracterização da Periculosidade se dará através de perícia nos locais de trabalho, observadas as situações estabelecidas nas leis e regulamentos vigentes;
O Adicional de Periculosidade e Insalubridade não poderá ser percebidos juntamente, tendo o Servidor que optar por um deles;
Aos Servidores que fizerem jus a percepção do adicional de Periculosidade, haverá permanente controle de atividades em operação ou locais considerados perigosos;
Art. 2o É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade e periculosidade de modo integral, o exercício pelo servidor de atividade constante dos artigos 1o desta Lei em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou perigoso.
§ 1o O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo despendido pelo servidor na execução de atividades em condições insalubres.
§ 2o O exercício de atividades insalubres em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.
Art. 3o Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, quando:
I – a insalubridade e periculosidade for eliminada, ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros;
II – o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres e perigosas;
III – o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual que garanta a sua segurança e resguarde a sua integridade física.
§ 1o A eliminação ou neutralização da insalubridade e periculosidade do inciso I deste artigo, será baseada em laudo técnico de perito.
§ 2o A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Presidente Figueiredo.
Art. 4o Será criada Comissão Especifica, através de Decreto, para aplicação da presente Lei, que será composta na sua formação, por profissionais técnico especializados, acrescida de 01 (um) membro indicado pelo poder legislativo, 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município (SINSEP), e com uma indicação do Poder Executivo.
Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal n° 585 de 21 de julho de 2005.
Art. 7o Ficam convalidados e ratificados os pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade já efetuados aos servidores municipais, que se enquadram nos termos da presente Lei.
Art. 8o Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 10 de setembro de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito