SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 21 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 380 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 380 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL DE N° 302 DE 25 DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 90, Item III, da LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Ficam alterados os Artigos 2° e 3°, da Lei Municipal n° 302 de 25 de julho de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. O concelho Municipal de assistência Social Compor – se a paritariamente por 08 (oito) membros escolhidos entre os representantes do Município, das entidades prestadoras de serviços e usuários da Assistência Social e serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos.
I - 04 (quatro) representantes e governamentais, incluindo 01 (um) representante da Câmara Municipal;
II - (quatro) representantes da Sociedade Civil, dentre representantes das organizações prestadoras de serviços, entidades de Assistência Social e dos trabalhadores de Setor escolhido em Fórum próprio. ”
“Art. 3°. Integram o Conselho Municipal os seguintes Órgãos:
I - Representantes do Governo Municipal:
a) Representante da Secretaria Municipal de serviços Social e Ação Comunitária
b) Representante da Secretaria municipal de Saúde
c) Representante da Secretaria Municipal de Educação
d) Representante da Câmara Municipal
II - Representante da Sociedade Civil e Organizada
a) Representante do seguimento Crianças e Adolescentes
b) Representantes de entidades Religiosas
c) Representantes de Associações
d) Representantes de Sindicatos e Entidades de Trabalhadores
§ 1° - Cada titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2° - Somente será permitida a participação no CMAS de Entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3° - A Soma dos representantes será par, a paridade entre seus representantes.
§ 4° - Os membros efetivos e Suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - da autoridade municipal, quando se tratar do poder publico
II - do único representante legal das Entidades dos demais casos”.
Art. 2°. Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal n° 302 de 25 de julho de 1996.
Art. 3°. Revogados as disposições em contrário esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Presidente Figueiredo, 15 de setembro de 1999.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito Municipal