SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1116 DE 25 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1116 DE 25 DE JUNHO DE 2025
“AUTORIZA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DAS CATEGORIAS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 718/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Reajuste Salarial de 3,20 % (três vírgula vinte por cento), nos vencimentos básicos dos Servidores de Provimento Efetivos do Quadro Geral, da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, regidos pela Lei Municipal nº 718/2014, referente à data-base maio/2025, conforme tabela do ANEXO ÚNICO.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes na lei orçamentária de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos ao dia 1º de maio de 2025.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 25 de junho de 2025.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE COMPÕEM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV), DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEIRURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, REGISDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 718/2014
CLASSE
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
1.566,63
1.574,46
1.582,33
1.590,24
1.598,20
1.606,19
1.614,22
1.622,29
1.630,40
1.638,55
1.646,75
1.654,98
1.663,25
1.671,57
1.679,93
B
1.688,33
1.696,77
1.705,25
1.713,78
1.722,35
1.730,96
1.739,61
1.748,31
1.757,05
1.765,84
1.774,67
1.783,54
1.792,46
1.801,42
1.810,43
C
1.819,48
1.828,58
1.837,72
1.846,91
1.856,14
1.865,43
1.874,75
1.884,13
1.893,55
1.903,01
1.912,53
1.922,09
1.931,70
1.941,36
1.951,07
D
1.960,82
1.970,63
1.980,48
1.990,38
2.000,34
2.010,34
2.020,39
2.030,49
2.040,64
2.050,85
2.061,10
2.071,41
2.081,76
2.092,17
2.102,63
E
2.113,15
2.123,71
2.134,33
2.145,00
2.155,73
2.166,51
2.177,34
2.188,22
2.199,17
2.210,16
2.221,21
2.232,32
2.243,48
2.254,70
2.265,97
F
2.277,30
2.288,69
2.300,13
2.311,63
2.323,19
2.334,81
2.346,48
2.358,21
2.370,00
2.381,85
2.393,76
2.405,73
2.417,76
2.429,85
2.442,00
G
2.454,21
2.466,48
2.478,81
2.491,21
2.503,66
2.516,18
2.528,76
2.541,40
2.554,11
2.566,88
2.579,72
2.592,61
2.605,58
2.618,61
2.631,70
H
2.644,86
2.658,08
2.671,37
2.684,73
2.698,15
2.711,64
2.725,20
2.738,83
2.752,52
2.766,28
2.780,12
2.794,02
2.807,99
2.822,03
2.836,14
I
2.850,32
2.864,57
2.878,89
2.893,29
2.907,75
2.922,29
2.936,90
2.951,59
2.966,35
2.981,18
2.996,08
3.011,06
3.026,12
3.041,25
3.056,46
J
3.071,74
3.087,10
3.102,53
3.118,04
3.133,63
3.149,30
3.165,05
3.180,87
3.196,78
3.212,76
3.228,83
3.244,97
3.261,20
3.277,50
3.293,89
K
3.310,36
3.326,91
3.343,54
3.360,26
3.377,06
3.393,95
3.410,92
3.427,97
3.445,11
3.462,34
3.479,65
3.497,05
3.514,53
3.532,11
3.549,77
L
4.327,70
4.349,34
4.371,08
4.392,94
4.414,90
4.436,98
4.459,16
4.481,46
4.503,87
4.526,39
4.549,02
4.571,76
4.594,62
4.617,60
4.640,68
M
4.663,89
4.687,21
4.710,64
4.734,20
4.757,87
4.781,66
4.805,56
4.829,59
4.853,74
4.878,01
4.902,40
4.926,91
4.951,54
4.976,30
5.001,18
N
5.026,19
5.051,32
5.076,58
5.101,96
5.127,47
5.153,11
5.178,87
5.204,77
5.230,79
5.256,95
5.283,23
5.309,65
5.336,19
5.362,88
5.389,69
O
5.416,64
5.443,72
5.470,94
5.498,29
5.525,79
5.553,42
5.581,18
5.609,09
5.637,13
5.665,32
5.693,65
5.722,11
5.750,72
5.779,48
5.808,38
P
5.837,42
5.866,60
5.895,94
5.925,42
5.955,04
5.984,82
6.014,74
6.044,82
6.075,04
6.105,42
6.135,94
6.166,62
6.197,46
6.228,44
6.259,59
Q
9.737,33
9.786,02
9.834,95
9.884,12
9.933,54
9.983,21
10.033,13
10.083,29
10.133,71
10.184,38
10.235,30
10.286,48
10.337,91
10.389,60
10.441,55
R
10.493,75
10.546,22
10.598,95
10.651,95
10.705,21
10.758,73
10.812,53
10.866,59
10.920,92
10.975,53
11.030,41
11.085,56
11.140,98
11.196,69
11.252,67
S
11.308,94
11.365,48
11.422,31
11.479,42
11.536,82
11.594,50
11.652,47
11.710,74
11.769,29
11.828,14
11.887,28
11.946,71
12.006,45
12.066,48
12.126,81
T
12.187,45
12.248,38
12.309,62
12.371,17
12.433,03
12.495,19
12.557,67
12.620,46
12.683,56
12.746,98
12.810,71
12.874,77
12.939,14
13.003,84
13.068,86
U
13.848,65
13.917,89
13.987,48
14.057,42
14.127,71
14.198,34
14.269,34
14.340,68
14.412,39
14.484,45
14.556,87
14.629,65
14.702,80
14.776,32
14.850,20
V
14.924,45
14.999,07
15.074,07
15.149,44
15.225,18
15.301,31
15.377,82
15.454,71
15.531,98
15.609,64
15.687,69
15.766,13
15.844,96
15.924,18
16.003,80
W
16.083,82
16.164,24
16.245,06
16.326,29
16.407,92
16.489,96
16.572,41
16.655,27
16.738,55
16.822,24
16.906,35
16.990,88
17.075,84
17.161,22
17.247,02
X
17.333,26
17.419,92
17.507,02
17.594,56
17.682,53
17.770,94
17.859,80
17.949,10
18.038,84
18.129,04
18.219,68
18.310,78
18.402,33
18.494,35
18.586,82