SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1097 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1097 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR TERRENO A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORA RURAIS DA PESCA E AGRICULTURA - ATTRUPE DE PRESIDENTE FIGUEIREDO DO ESTADO DO AMAZONAS PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ATTRUPE, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 92, Inciso I, e VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORA RURAIS DA PESCA E AGRICULTURA - ATTRUPE/PF, situado à BR 174, KM 165 – Ramal do Rumo Certo Comunidade Boa União, Presidente Figueiredo/AM, CEP: 69.735-000, 01 (um) terreno com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas (Longitude: 60°00'18,275"W, Latitude: 02°02'48,138"S); deste, segue confrontando com Rua Projetada 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 288°21'00" e 10,00 m até o vértice P-02, (Longitude: 60°00'18,582"W, Latitude: 02°02'48,036"S); deste, segue confrontando com Área verde, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°42'49" e 20,01 m até o vértice P-03, (Longitude: 60°00'18,397"W, Latitude: 02°02'47,413"S); deste, segue confrontando com Lote 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 108°21'00" e 10,00 m até o vértice P-04, (Longitude: 60°00'18,090"W, Latitude: 02°02'47,515"S); deste, segue confrontando com Lote 53, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°42’49” e 20,00 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Fechando a área total de 200,08 m² (duzentos virgula zero oito metros quadrados).
§1º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
§2º Como parte integrante da Lei em anexo segue o Mapa do Projeto da área a ser doada.
§3º O terreno de que trata este artigo destina-se à construção da sede e demais dependências da referida Entidade.
Art. 2º Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras pelo donatário, a contar da efetiva transmissão da propriedade em seu favor. Caso não sejam concluídas as obras neste prazo, a área retornará automaticamente ao Município de Presidente Figueiredo, sem qualquer indenização em favor do Donatário.
Art. 3º Fica vedada a utilização do objeto de doação, para qualquer outra atividade ou instituição que não seja a ATTRUPRE/PF, sob pena de o bem ser revertido a Fazenda Municipal.
Art. 4º A Entidade beneficiada por esta Lei não poderá, em qualquer tempo, alienar o imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus ao Município.
Art. 5º A Escritura Pública de Doação deverá conter os encargos constantes nesta Lei.
Art. 6ºA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA de Presidente Figueiredo, 02 de dezembro de 2024.
PATRICIA LOPES MIRANDA
Prefeita
M E M O R I A L D E S C R I T I V O
Proprietário: Associação dos Trabalhadores de Pesca e Agricultura
Local: Rua Projetada 1, Quadra C, Lote 54, Galo da Serra II, Presidente Figueiredo-AM
Código SNCR:
Área SGL (ha): 200,082m²
Perímetro (m): 60,024m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas (Longitude: 60°00'18,397"W, Latitude: 02°02'47,413"S); deste, segue confrontando com LOTE 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 108°21'00" e 10,00 m até o vértice P-02, (Longitude: 60°00'18,090"W, Latitude: 02°02'47,514"S); deste, segue confrontando com LOTE 53, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°42'49" e 20,01 m até o vértice P-03, (Longitude: 60°00'18,275"W, Latitude: 02°02'48,138"S); deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 288°21'00" e 10,00 m até o vértice P-04, (Longitude: 60°00'18,582"W, Latitude: 02°02'48,036"S); deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°42’49” e 20,01 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.