SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1117 DE 25 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1117 DE 25 DE JUNHO DE 2025
“AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 11 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Reajuste Salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre os vencimentos da estrutura básica da carreira do quadro efetivo do Magistério da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, conforme disposto na tabela do Anexo Único:
I – Tabela (Anexo Único) dos Servidores do Magistério Público do Município de Presidente Figueiredo, sendo Professores e Pedagogos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2025.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 25 de junho de 2025.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1117 DE 25 DE JUNHO DE 2025
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL REAJUSTADA EM 4,5%
Cargo
Nível
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
Professor 25 h
N.E. I
R$
3.054,36
R$
3.145,99
R$
3.240,37
R$
3.337,58
R$
3.437,71
R$
3.540,84
R$
3.647,07
R$
3.756,48
R$
3.869,17
R$
3.985,25
N. 1
R$
3.817,95
R$
3.932,49
R$
4.050,46
R$
4.171,98
R$
4.297,14
R$
4.426,05
R$
4.558,83
R$
4.695,60
R$
4.836,46
R$
4.981,56
N. 2
R$
4.199,75
R$
4.325,74
R$
4.455,51
R$
4.589,17
R$
4.726,85
R$
4.868,66
R$
5.014,72
R$
5.165,16
R$
5.320,11
R$
5.479,71
N. 3
R$
5.879,64
R$
6.056,03
R$
6.237,71
R$
6.424,84
R$
6.617,59
R$
6.816,12
R$
7.020,60
R$
7.231,22
R$
7.448,16
R$
7.671,60
N. 4
R$
8.819,46
R$
9.084,05
R$
9.356,57
R$
9.637,27
R$
9.926,38
R$
10.224,18
R$
10.530,90
R$
10.846,83
R$
11.172,23
R$
11.507,40
Professor 40 h
N.E. I
R$
4.867,77
R$
5.013,80
R$
5.164,22
R$
5.319,14
R$
5.478,72
R$
5.643,08
R$
5.812,37
R$
5.986,74
R$
6.166,35
R$
6.351,34
N. 1
R$
6.084,71
R$
6.267,25
R$
6.455,27
R$
6.648,93
R$
6.848,40
R$
7.053,85
R$
7.265,46
R$
7.483,43
R$
7.707,93
R$
7.939,17
N. 2
R$
6.693,18
R$
6.893,98
R$
7.100,80
R$
7.313,82
R$
7.533,24
R$
7.759,23
R$
7.992,01
R$
8.231,77
R$
8.478,72
R$
8.733,09
N. 3
R$
9.370,46
R$
9.651,57
R$
9.941,12
R$
10.239,35
R$
10.546,53
R$
10.862,93
R$
11.188,82
R$
11.524,48
R$
11.870,21
R$
12.226,32
N. 4
R$
14.055,69
R$
14.477,36
R$
14.911,68
R$
15.359,03
R$
15.819,80
R$
16.294,39
R$
16.783,22
R$
17.286,72
R$
17.805,32
R$
18.339,48
Cargo
Nível
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
SAL. BASE
Pedagogo 40 h
N. 1
R$
7.307,50
R$
7.526,73
R$
7.752,53
R$
7.985,10
R$
8.224,66
R$
8.471,40
R$
8.725,54
R$
8.987,30
R$
9.256,92
R$
9.534,63
N. 2
R$
8.038,25
R$
8.279,40
R$
8.527,78
R$
8.783,61
R$
9.047,12
R$
9.318,53
R$
9.598,09
R$
9.886,03
R$
10.182,61
R$
10.488,09
N. 3
R$
11.253,55
R$
11.591,16
R$
11.938,89
R$
12.297,06
R$
12.665,97
R$
13.045,95
R$
13.437,33
R$
13.840,45
R$
14.255,66
R$
14.683,33
N. 4
R$
16.880,33
R$
17.386,73
R$
17.908,34
R$
18.445,59
R$
18.998,95
R$
19.568,92
R$
20.155,99
R$
20.760,67
R$
21.383,49
R$
22.025,00