SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 8 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 816 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 816 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE REVISOR DE TEXTO (CC-1) E ALTERA OS ANEXOS “I” E “II”, DA LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 09 DE JULHO DE 2018, QUE TRATA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 92 da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Cargo de REVISOR DE TEXTO, Símbolo CC-02, no âmbito do quadro de Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo,
§ 1º. O ocupante do Cargo de Revisor de Textos deverá possuir Nível Médio Completo e experiência em redação;
§ 2º. O ocupante do Cargo de Revisor de Textos, é o profissional encarregado de planejar, coordenar e executar atividades relativas a análise, revisão, redação, adequação e atualização dos textos técnicos, administrativos, legislativos e outras produções gramaticais e de estilo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revisar material escrito com o intuito de conferir-lhe correção, clareza, concisão e harmonia, agregando valor ao texto, bem como o tornando inteligível ao destinatário, o leitor. É também responsável pela produção de expedientes diversos, revisão e correção em leis, projetos de leis e demais projetos, atuando inclusive junto às comissões da Câmara Municipal, revisando, orientando e ajustando os relatórios por elas produzidos e na elaboração de relatórios e documentos diversos.
Art. 2º. O Cargo de Assessor Contábil, perceberá remuneração equivalente à Simbologia CC-02 e terá como requisitos para exercê-lo: Possuir Ensino Médio-Técnico em Contabilidade e Certidão de Antecedentes Criminais.
Art. 3º. A nomenclatura, simbologia, quantitativo de cargos e valor da remuneração é o constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 4º. Os requisitos e atribuições dos Cargos Comissionados mencionados anteriormente nos artigos 1º e 2º, são os constantes do ANEXO II, desta Lei.
Art. 5º. O provimento para os cargos regulamentados por esta Lei é de livre nomeação e exoneração.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta recursos oriundos da Dotação Orçamentária 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte 10 - RECURSOS ORDINÁRIOS.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 23 de janeiro de 2019.
MÁRIO JORGE BULBOL ABRAHÃO
Prefeito em Exercício
ANEXOS DA LEI Nº 816 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
NOME DO CARGO
SÍMBOLO
QTDE. VAGAS
VALOR R$
CONSULTOR JURÍDICO
-
3
2.000,00
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
-
3
2.000,00
PROCURADOR GERAL DA CÂMARA
-
1
2.000,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CC-01
1
1.500,00
DIRETOR GERAL
CC-01
1
1.500,00
REVISOR DE TEXTO
CC-02
1
1.400,00
ASSESSOR CONTÁBIL
CC-02
1
1.400,00
CHEFE DO CPD
CC-02
1
1.400,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO
CC-02
1
1.400,00
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
CC-02
1
1.400,00
DIRETOR DE EXPEDIENTE
CC-02
1
1.400,00
DIRETOR DE FINANÇAS
CC-02
1
1.400,00
DIRETOR DE PLENÁRIO
CC-02
1
1.400,00
COORDENADOR DE GABINETE
CC-03
12
1.300,00
REPRESENTANTE DA CÂMARA NA AM-240
CC-03
1
1.300,00
REPRESENTANTE DA CÂMARA EM BALBINA
CC-03
1
1.300,00
REPRESENTANTE DA CÂMARA EM MANAUS
CC-03
1
1.300,00
REPRESENTANTE DA CÂMARA NA BR 174
CC-03
1
1.300,00
CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR
CC-04
10
1.200,00
SUB-REPRESENTANTE
CC-04
3
1.200,00
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
CC-05
10
1.000,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
CC-05
3
1.000,00
ASSESSOR DE IMPRENSA
CC-05
1
1.000,00
ASSESSOR DE PLENÁRIO
CC-05
2
1.000,00
ASSESSOR PARLAMENTAR
CC-05
20
1.000,00
CHEFE DO CERIMONIAL
CC-05
1
1.000,00
COORDENADOR DE REPRESENTAÇÕES
CC-05
3
1.000,00
SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA
CC-06
1
900,00
SECRETÁRIO PARLAMENTAR
CC-06
10
900,00
ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR I
CC-07
10
500,00
ASSISTENTE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA I
CC-07
11
500,00
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
CC-07
2
500,00
ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR II
CC-08
10
300,00
ASSISTENTE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA II
CC-08
8
300,00
TOTAL
138
ANEXO II
QUADRO DE REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
CARGO:
ASSESSOR CONTÁBIL (CC-1)
REQUISITOS:
Ensino Médio-Técnico em Contabilidade e Certidão de Antecedentes Criminais
ATRIBUIÇÕES: I - Controlar e executar trabalhos relacionados à área Contábil; II - Classificar despesas, analisar e reconciliar contas; III - Registra documentos e escritura livros fiscais; IV - Auxiliar na elaboração de balancetes e demonstrativos; V - Realizar a execução e controle de planilhas e relatórios de contabilidade; VI - Analisar contas patrimoniais; VII - Lançar fechamentos fiscais; VIII - Executar baixas de recebimento, revisar as movimentações bancárias, solucionar pendências, organizar documentações referentes à contabilidade da Câmara; IX - Preparar documentos e efetuar sua classificação contábil; X - Gerar lançamentos contábeis; XI - Conciliar contas.
CARGO:
REVISOR DE TEXTOS (CC-1)
REQUISITOS:
Ensino Médio Completo, Experiência em Redação e Certidão de Antecedentes Criminais.
ATRIBUIÇÕES: I - Encarregado de planejar, coordenar e executar atividades relativas a análise, revisão, redação, adequação e atualização dos textos técnicos, administrativos, legislativos e outras produções gramaticais e de estilo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revisar material escrito com o intuito de conferir-lhe correção, clareza, concisão e harmonia, agregando valor ao texto, bem como o tornando inteligível ao destinatário, o leitor. II - É também responsável pela produção de expedientes diversos, revisão e correção em leis, projetos de leis e demais projetos, atuando inclusive junto às comissões da Câmara Municipal, revisando, orientando e ajustando os relatórios por elas produzidos e na elaboração de relatórios e documentos diversos.