SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1093 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1093 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR TERRENO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PELOTÃO DE BOMBEIROS MILITAR, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 92, Inciso I, e VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao ESTADO DO AMAZONAS, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas – CBMAM, situado à Av. Codajás, 1503 – Bairro Petrópolis, Manaus/AM, CEP: 69063-380, um terreno com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 05 na coordenada (EX: 833.419,151 NY: 9.773.301,263), no azimute de 196°54'13" com uma distância de 30,00 m de frente até o vértice 01 de coordenada (EX: 833.410,428 NY: 9.773.272,559), confrontando com RUA PROJETADA, daí deflete à direita no azimute de 287°01'46" com uma distância de 39,31 m do lado esquerdo até o vértice 04 de coordenada (EX: 833.372,845 NY: 9.773.284,070), confrontando com Lote 01, daí deflete à direita no azimute de 288°27'49" com uma distância de 44,08 m do lado esquerdo até o vértice 06 de coordenada (EX: 833.331,038 NY: 9.773.298,029), confrontando com Policlínica, daí deflete à direita no azimute de 16°54'25" com uma distância de 30,00 m ao fundo até o vértice 07 de coordenada (EX: 833.339,763 NY: 9.773.326,733), confrontando com CETI, daí deflete à direita no azimute de 107°47'15" com uma distância de 83,37 m do lado direito até o vértice 05 de coordenada (EX: 833.419,151 NY: 9.773.301,263), confrontando com Lote 03, fechando assim uma área de 2.522,61 m² (dois mil, quinhentos e vinte e dois metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados).
§1º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas EX m e NY m, e encontra-se representadas no sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central – 63, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
§2º O terreno de que trata este artigo destina-se à construção da sede e demais dependências da referida Entidade.
Art. 2º Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras pelo donatário, a contar da efetiva transmissão da propriedade em seu favor. Caso não sejam concluídas as obras neste prazo, a área retornará automaticamente ao Município de Presidente Figueiredo, sem qualquer indenização em favor do Donatário.
Art. 3º O Donatário poderá, a partir da sanção e promulgação da presente Lei, transferir o imóvel para o seu patrimônio junto ao competente Cartório em Presidente Figueiredo/AM.
Art. 4º A Entidade beneficiada por esta Lei não poderá, em qualquer tempo, alienar o imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus ao Município.
Art. 5º A Escritura Pública de Doação deverá conter os encargos constantes nesta Lei.
Art. 6ºRevoga-se a Lei Municipal nº 908 de 13 de julho de 2021.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA de Presidente Figueiredo, 02 de dezembro de 2024.
PATRICIA LOPES MIRANDA
Prefeita
M E M O R I A L D E S C R I T I V O
Loteamento: Complexo de Segurança Pública
Proprietário: CORPO DE BOMBEIROS
Cidade: Presidente Figueiredo - AM
Quadra: B
Para quem da RUA PROJETADA olha para o lote 02 inicia-se a descrição no vértice 05 na coordenada (EX: 833.419,151 NY: 9.773.301,263), no azimute de 196°54'13" com uma distância de 30,00 m de frente até o vértice 01 de coordenada (EX: 833.410,428 NY: 9.773.272,559), confrontando com RUA PROJETADA, daí deflete à direita no azimute de 287°01'46" com uma distância de 39,31 m do lado esquerdo até o vértice 04 de coordenada (EX: 833.372,845 NY: 9.773.284,070), confrontando com Lote 01, daí deflete à direita no azimute de 288°27'49" com uma distância de 44,08 m do lado esquerdo até o vértice 06 de coordenada (EX: 833.331,038 NY: 9.773.298,029), confrontando com Policlinica, daí deflete à direita no azimute de 16°54'25" com uma distância de 30,00 m ao fundo até o vértice 07 de coordenada (EX: 833.339,763 NY: 9.773.326,733), confrontando com CETI, daí deflete à direita no azimute de 107°47'15" com uma distância de 83,37 m do lado direito até o vértice 05 de coordenada (EX: 833.419,151 NY: 9.773.301,263), confrontando com Lote 03, fechando assim uma área de 2.522,61 m² (dois mil, quinhentos e vinte e dois metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados).