SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1119 DE 25 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1119 DE 25 DE JUNHO DE 2025
“AUTORIZA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 1.006/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente.
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Reajuste Salarial de 5,20% (cinco virgula vinte por cento), nos vencimentos básicos dos Servidores de Provimento Efetivos da Guarda Civil Metropolitana de Presidente Figueiredo, regidos pela Lei Municipal N° 1.006/2023, referente à data-base Abril/2025, conforme tabela do ANEXO ÚNICO.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos ao dia 1° de abril de 2025.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 25 de junho de 2025.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE COMPÕEM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV), DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.006/2023
R E F E R Ê N C I A S
TEMPO
CARREIRA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
3
ANOS
CGM
ALUNO
1.748,05
1.756,79
1.765,57
1.774,40
1.783,27
1.792,19
1.801,15
1.810,15
1.819,20
1.828,30
1.837,44
1.846,63
1.855,86
1.865,14
1.874,47
1.883,84
1.893,26
1.902,72
1.912,24
1.921,80
1.931,41
1.941,06
1.950,77
1.960,52
1.970,33
3
ANOS
GCM
3ª CLASSE
1.883,87
1.893,29
1.902,75
1.912,27
1.921,83
1.931,44
1.941,10
1.950,80
1.960,56
1.970,36
1.980,21
1.990,11
2.000,06
2.010,06
2.020,11
2.030,21
2.040,36
2.050,57
2.060,82
2.071,12
2.081,48
2.091,89
2.102,34
2.112,86
2.123,42
3
ANOS
GCM
2ª CLASSE
2.030,24
2.040,40
2.050,60
2.060,85
2.071,16
2.081,51
2.091,92
2.102,38
2.112,89
2.123,45
2.134,07
2.144,74
2.155,47
2.166,24
2.177,07
2.187,96
2.198,90
2.209,89
2.220,94
2.232,05
2.243,21
2.254,42
2.265,70
2.277,03
2.288,41
3
ANOS
GCM
1ª CLASSE
2.188,00
2.198,93
2.209,93
2.220,98
2.232,08
2.243,24
2.254,46
2.265,73
2.277,06
2.288,45
2.299,89
2.311,39
2.322,95
2.334,56
2.346,23
2.357,96
2.369,75
2.381,60
2.393,51
2.405,48
2.417,51
2.429,59
2.441,74
2.453,95
2.466,22
3
ANOS
GCM CLASSE ESPECIAL
2.358,00
2.369,79
2.381,64
2.393,55
2.405,52
2.417,54
2.429,63
2.441,78
2.453,99
2.466,26
2.478,59
2.490,98
2.503,44
2.515,96
2.528,54
2.541,18
2.553,88
2.566,65
2.579,49
2.592,38
2.605,35
2.618,37
2.631,46
2.644,62
2.657,85
3
ANOS
GCM INSPETOR
3ª CLASSE
2.541,22
2.553,93
2.566,69
2.579,53
2.592,43
2.605,39
2.618,41
2.631,51
2.644,66
2.657,89
2.671,18
2.684,53
2.697,96
2.711,45
2.725,00
2.738,63
2.752,32
2.766,08
2.779,91
2.793,81
2.807,78
2.821,82
2.835,93
2.850,11
2.864,36
3
ANOS
GCM INSPETOR
2ª CLASSE
2.738,67
2.752,37
2.766,13
2.779,96
2.793,86
2.807,83
2.821,87
2.835,98
2.850,15
2.864,41
2.878,73
2.893,12
2.907,59
2.922,12
2.936,74
2.951,42
2.966,18
2.981,01
2.995,91
3.010,89
3.025,95
3.041,08
3.056,28
3.071,56
3.086,92
GCM INSPETOR
1ª CLASSE
2.951,47
2.966,22
2.981,05
2.995,96
3.010,94
3.025,99
3.041,12
3.056,33
3.071,61
3.086,97
3.102,40
3.117,92
3.133,51
3.149,17
3.164,92
3.180,74
3.196,65
3.212,63
3.228,69
3.244,84
3.261,06
3.277,37
3.293,75
3.310,22
3.326,77