Gabinete Civil · 31 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 59, IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente
L E I
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Presidente Figueiredo, cria estruturas complementares e dá outras providências.
Capítulo II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Presidente Figueiredo compreende:
I - Administração Direta, integrada por órgãos diretamente subordinados ao Prefeito do Município, indicados no Art. 3º desta Lei;
II – Administração Indireta, composta de autarquias e empresa pública, na forma indicada no Art. 6º desta Lei.
Seção I
Da Administração Direta
Subseção I
Da Composição da Estrutura Administrativa da Administração Direta
Art. 3º A estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Presidente Figueiredo passa a ser composta pelos seguintes órgãos:
I – Órgão de Assessoramento e Apoio:
Procuradoria Geral do Município (PGM).
II – Órgãos de Gestão Estratégica e Articulação:
Secretaria Municipal de Governo (Semgov);
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (Semplaf);
Secretaria Municipal de Administração (Semad).
III - Órgãos de Políticas e Ações Sociais:
Secretaria Municipal de Educação (Semed);
Secretaria Municipal de Saúde (Sems);
Secretaria Municipal Segurança Patrimonial e Defesa Civil (Semsedec);
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc);
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (Semjel);
Secretaria Municipal de Cultura e Eventos (Semculte).
IV – Órgãos de Desenvolvimento e Meio Ambiente:
Secretaria Municipal de Abastecimento e Desenvolvimento Agrícola, Aquícola e Pesqueiro (Semada);
Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Comércio (Semtec);
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas).
V – Órgão de Infraestrutura e Serviços:
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos ( Semisp).
Subseção II
Da Transformação e Extinção de Órgãos da Administração Direta
Art. 4º Sucedem, por absorção de suas finalidades, competências, direitos e obrigações:
I – O Gabinete Civil, a Secretaria Municipal de Governo;
II – A Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
III – A Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
IV – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
V – A Secretaria Municipal de Turismo e a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, a Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Comércio;
VI – A Secretaria Municipal de Cultura, a Secretaria Municipal de Cultura e Eventos;
VII – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola e Abastecimento, a Secretaria Municipal de Abastecimento e Desenvolvimento Agrícola, Aquícola e Pesqueiro;
VIII – A secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Art. 5º Fica extinta, por absorção de suas finalidades, competências, direitos e obrigações por outros órgãos, a Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos.
Seção II
Da Administração Indireta
Art. 6º São entidades da Administração Indireta:
I – Empresa Pública:
Empresa Municipal de Transporte Urbano.
II – Autarquias:
a) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos;
b) Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta têm finalidades e estrutura organizacional definidas em atos específicos.
Capítulo III
DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Seção I
Da Finalidade Comum aos Órgãos da Administração Direta
Art. 7º São finalidades comuns a todos os órgãos da Administração Direta:
I - operacionalizar, controlar, avaliar e propor alternativas para o desenvolvimento das políticas municipais vinculadas a sua área de atuação institucional;
II - integrar as políticas municipais vinculadas a sua área de atuação institucional às políticas setoriais previstas no Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Integrado do Município;
III - executar o Orçamento Programa de sua Unidade Orçamentária, respeitando as diretrizes e metas contidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Seção II
Da Finalidade Específica e da Estrutura Administrativa dos Órgãos da Administração Direta
Subseção I
Do Órgão de Assessoramento e Apoio
Art. 8º A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade:
I – representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II - proceder à cobrança da dívida ativa ou de qualquer outra natureza;
III – interpretar o teor dos atos legais e unificar a jurisprudência administrativa;
IV - supervisionar e controlar as atividades jurídicas da Administração Direta e Indireta do Município;
V - assessorar o Chefe do Executivo no processo de elaboração legislativa, sanção e veto de atos do interesse do Município;
VI – exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos integrantes do executivo municipal;
VII - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 9º A Procuradoria Geral do Município tem como estrutura administrativa:
I – Procurador Geral do Município;
II – Assessoria;
III - Divisão Administrativa e Financeira:
Seção de Apoio Administrativo;
Seção de Gestão de Pessoas;
Seção de Orçamento e Finanças.
IV – Procuradoria para Assuntos Judiciais:
Coordenadoria do Contencioso Geral;
Coordenadoria do Contencioso Fiscal e Tributário.
V – Procuradoria para Assuntos Extrajudiciais.
Subseção II
Dos Órgãos de Gestão Estratégica e Articulação
Art. 10. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade:
I – assessorar direta e imediatamente ao Prefeito e ao Vice Prefeito;
II – verificar previamente os atos governamentais quanto à oportunidade e à compatibilidade das propostas com as diretrizes da gestão municipal;
III – elaborar e acompanhar, com o auxílio da Procuradoria Geral do Município, projetos, mensagens, proposições, sanções, vetos e promulgações de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo;
IV – manter relacionamento com os Poderes Legislativo e Judiciário, com outras esferas governamentais e intergovernamentais, não governamentais e com representantes da sociedade civil;
V - formular, coordenar e executar a Política de Comunicação Social do Município, abrangendo as áreas de imprensa, publicidade e divulgação;
VI – produzir, gerenciar e disponibilizar por meios eletrônicos, para controle social, as informações da gestão municipal e gerenciar o acesso à informação pública;
VII – coordenar as ações de controle interno do governo municipal, procedendo ao acompanhamento da execução orçamentária e ao monitoramento da ação governamental;
VIII – planejar, supervisionar, coordenar, controlar e promover as atividades relativas à identificação, delimitação, demarcação, regularização e fiscalização das terras municipais;
IX – promover a regularização fundiária no município;
X - formular, coordenar e executar a Política de Habitação do Município;
XI - coordenar o serviço de Cerimonial do Município;
XII – gerir e executar, por meio de comissão permanente ou especial, conforme o caso, o processamento das licitações para a aquisição de materiais, bens e serviços para as atividades dos órgãos municipais;
XIII – manter atualizado o arquivo de atos do Prefeito;
XIV - prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
XV - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Governo tem como estrutura administrativa:
I – Secretário Municipal;
II – Comissão Municipal de Licitação;
III – Assessoria;
IV – Cerimonial;
V - Divisão Administrativa e Financeira:
Seção de Apoio Administrativo;
Seção de Gestão de Pessoas;
Seção de Orçamento e Finanças.
VI – Diretoria de Comunicação Institucional;
VII – Diretoria de Habitação e Assuntos Fundiários:
Coordenadoria de Assuntos Fundiários:
Divisão de Cartografia, Topografia e Fiscalização;
Divisão Administrativa de Assuntos Fundiários.
Coordenadoria de Habitação.
VIII - Coordenadoria de Articulação Comunitária.
IX - Coordenadoria de Atos do Executivo:
Divisão de Elaboração e Acompanhamento;
Divisão de Processamento Técnico;
Divisão de Manutenção e Arquivo.
X - Coordenadoria de Atendimento e Orientação ao Público;
XI – Secretaria Adjunta de Controle Interno e Ouvidoria Geral:
Coordenadoria de Controle Interno:
Divisão de Transparência.
Coordenadoria de Ouvidoria Geral:
Divisão de Informações Públicas.
XII - Unidades de Atuação Desconcentrada:
Escritório de Representação na Capital:
Assessoria;
Assistência;
Coordenadoria de Articulação;
Coordenadoria Técnica.
Escritório de Representação na Vila de Balbina:
Assistência.
Escritório de Representação na Vila de Pitinga:
Assistência.
XIII – Órgãos Vinculados:
Corregedoria da Guarda Municipal;
Ouvidoria da Guarda Municipal.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças tem por finalidade:
I – coordenar o processo de formulação do planejamento estratégico municipal de forma integrada com os demais órgãos, promovendo integração institucional dos diversos órgãos da Administração Municipal;
II - coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação dos instrumentos de planejamento municipal – Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
III - elaborar estudos e projetos que possibilitem a reformulação de políticas municipais, a viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo e a implantação de novos modelos de gerenciamento dos recursos municipais e a avaliação do impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal;
IV – planejar, coordenar e realizar as atividades da Administração Municipal na área de tecnologia da informação;
V – controlar e acompanhar os contratos e convênios firmados pelos órgãos municipais;
VI - processar e gerir informações referentes a bens, produtos e serviços passíveis de aquisição e contratação, como instrumento de apoio à gestão municipal;
VII – planejar e coordenar a administração orçamentária do município;
VIII – organizar, coordenar e realizar a gestão tributária e fiscal do município;
IX – organizar, coordenar e realizar a gestão financeira e contábil do município;
X- prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
XI - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças tem como estrutura administrativa:
I – Secretário Municipal;
II – Assessoria;
III – Divisão Administrativa e Financeira:
Seção de Apoio Administrativo;
Seção de Gestão de Pessoas;
Seção de Orçamento e Finanças.
IV - Coordenadoria de Apoio à Gestão Municipal:
Divisão de Apoio às Compras e Licitações;
Divisão de Acompanhamento de Contratos e Convênios.
V - Coordenadoria de Tecnologia da Informação:
Divisão de Desenvolvimento de Sistemas;
Divisão de Suporte e Manutenção.
VI - Coordenadoria de Planejamento e Análise do Desenvolvimento Econômico:
Divisão de Planejamento;
Divisão de Análise do Desenvolvimento Econômico.
VII - Coordenadoria Orçamentária:
Divisão de Programação Orçamentária;
Divisão de Acompanhamento da Execução Orçamentária.
VIII – Secretaria Adjunta de Finanças:
Coordenadoria de Contabilidade;
Coordenadoria Orçamentária e Financeira:
Divisão de Execução Orçamentária:
Divisão de Análise e Execução Financeira.
IX - Secretaria Adjunta de Tributos:
Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte;
Coordenadoria de Fiscalização;
Coordenadoria do Sistema Tributário:
Divisão do ISS;
Divisão do IPTU;
Divisão do ITBI;
Divisão de Taxas e Contribuições.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade:
I - propor instrumentos normativos, inclusive os de caráter legislativo, decorrentes de estudos e análises na sua área de competência;
II - conduzir o planejamento e o desenvolvimento de Recursos Humanos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo;
III – planejar e supervisionar as atividades relativas a pessoal ativo e inativo, quanto aos direitos, vantagens e deveres;
IV – coordenar e controlar o uso de materiais, de bens móveis e imóveis do Município;
V - coletar, processar tecnicamente, recuperar e armazenar documentos oriundos dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal;
VI - prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
VII - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração tem como estrutura administrativa:
I – Secretário Municipal;
II – Assessoria;
III - Divisão Administrativa e Financeira:
Seção de Apoio Administrativo;
Seção de Gestão de Pessoas;
Seção de Orçamento e Finanças.
IV - Coordenadoria de Documentação e Arquivo:
Divisão de Protocolo Geral;
Divisão de Perícia Documental e Arquivo.
V - Coordenadoria de Gestão de Pessoas:
Divisão de Registro Funcional;
Divisão de Controle de Dados de Pessoal.
VI - Coordenadoria de Folha de Pagamento:
Divisão de Elaboração de Folha de Pagamento;
Divisão de Controle e Estatística.
VII - Coordenadoria de Capacitação de Pessoas:
Divisão de Projetos e Programas de Capacitação.
VIII - Coordenadoria de Patrimônio e Materiais:
Divisão de Patrimônio;
Divisão de Materiais.
IX – Órgão Vinculado:
Conselho Municipal de Administração Superior.
Subseção III
Dos Órgãos de Políticas e Ações Sociais
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade:
I - formular a Política Municipal de Educação;
II – formular diretrizes e promover a definição, a implantação e a execução de planos, programas, projetos e ações relativas à educação infantil e ao ensino fundamental no âmbito do Município;
III - viabilizar a promoção de estudos e pesquisas para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema educacional;
IV – estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público municipal;
V – promover o ensino de serviços públicos e a capacitação de pessoas;
VI – promover a inclusão digital na Secretaria Municipal de Educação;
VII – coordenar a gestão da rede de ensino municipal, o planejamento das obras a serem executadas em prédios escolares, o aparelhamento e o suprimento das escolas e as ações de apoio ao aluno;
VIII – fomentar a articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de sua finalidade;
IX - prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
X - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação tem como estrutura administrativa:
I - Secretário Municipal;
II - Secretário Adjunto Executivo Municipal;
III – Assessoria;
IV – Coordenadoria de Planejamento e Administração:
Divisão de Planejamento;
Divisão Administrativa:
Seção de Apoio Administrativo;
Seção de Material, Patrimônio e Transporte.
Divisão de Manutenção e Limpeza;
Divisão de Transporte Escolar.
V – Coordenadoria de Tecnologia da Informação:
Divisão de Desenvolvimento de Sistemas;
Divisão de Suporte e Manutenção.
VI – Coordenadoria de Gestão de Pessoas.
VII – Coordenadoria de Merenda Escolar:
Divisão de Armazenamento;
Divisão de Distribuição.
VIII – Coordenadoria de Programas e Projetos:
Divisão de Formação Continuada dos Profissionais do Magistério;
Divisão de Programas e Projetos Especiais.
IX – Coordenação Pedagógica:
Divisão de Material Escolar;
Divisão de Estatística Escolar:
Seção de Escrituração e Inspeção.
Divisão de Educação Infantil;
Divisão de Ensino Fundamental I;
Divisão de Ensino Fundamental II ;
Divisão de Educação de Jovens e Adultos;
Divisão de Ensino Rural.
X – Secretaria Adjunta de Ensino de Serviços Públicos e Formação de Pessoas:
Centro de Inclusão Digital.
XI – Órgãos Vinculados:
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade:
I – formular a Política Municipal de Saúde, compatível e integrada ao Modelo de Atenção à Saúde Pública, orientada pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
II – promover condições para assegurar o acesso universal e igualitário da população às ações e serviços de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde;
III - planejar e desenvolver atividade de coleta e processamento de dados de interesse da área de saúde;
IV – desenvolver ações de vigilância à saúde;
V – implantar e executar o Programa Médico da Família;
VI - prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
VII - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Saúde tem como estrutura administrativa:
I - Secretário Municipal;
II - Secretário Adjunto Executivo Municipal;
III – Assessoria;
IV – Ouvidoria Municipal do SUS;
V – Coordenadoria de Planejamento e Administração:
Divisão de Planejamento;
Divisão Administrativa:
Seção de Apoio Administrativo;
Seção de Material, Patrimônio e Transporte.
Divisão de Manutenção e Limpeza;
VI – Coordenadoria de Tecnologia da Informação:
Divisão de Desenvolvimento de Sistemas;
Divisão de Suporte e Manutenção.
VII – Coordenadoria de Gestão de Pessoas.
VIII – Coordenadoria de Auditoria, Avaliação, Controle e Regulação:
Divisão de Auditoria;
Divisão de Avaliação e Controle;
Divisão de Regulação;
Divisão de Informação em Saúde.
IX – Coordenadoria de Atenção Primária:
Divisão de Saúde Bucal;
Divisão de Programas Estratégicos;
Divisão de Assistência Farmacêutica:
Seção de Almoxarifado
Unidades de Saúde.
X – Coordenadoria de Vigilância em Saúde:
Divisão de Vigilância Sanitária:
Seção de Produtos:
Seção de Serviços;
Seção de Medicamentos.
Divisão de Vigilância Epidemiológica e Ambiental:
Seção de Controle de Doenças e Agravos;
Seção de Imunização;
Seção de Detecção de Riscos no Meio Ambiente;
Seção de Zoonoses.
XI – Coordenadoria de Controle de Endemias:
Divisão de Logística;
Divisão Operacional;
Divisão de Análise.
XII – Unidade Mista Hospitalar Eraldo Neves Falcão
Diretor Geral;
Comissões Hospitalares;
Divisão Administrativa;
Divisão de Arquivo Médico e Estatística
Diretoria Clínica:
Divisão de Consultórios Médicos;
Divisão de Serviço Social;
Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico;
Divisão de Farmácia.
Diretoria de Enfermagem:
Divisão de Admissão, Pré-parto e Centro Cirúrgico;
Divisão de Enfermaria, Urgência e Emergência;
Divisão de Nutrição e Dietética.
XIII – Órgãos Vinculados:
Conselho Municipal de Saúde;
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil tem por finalidade:
I - organizar e operar a guarda municipal;
II – zelar pela preservação da integridade do patrimônio, dos bens e serviços municipais;
III – zelar pela segurança interna às áreas de domínio municipal, como praças, parques, equipamentos sociais e prédios municipais;
IV – implantar e operar sistemas de monitoramento e vigilância em vias públicas;
V - planejar, coordenar e executar a política municipal de segurança pública, nas ações de mediação de conflitos, prevenção à criminalidade e preservação
da incolumidade física e psicológica dos munícipes e turistas, por meio de ações integradas com os órgãos de segurança do Estado e da União;
VI – formular, em articulação com os órgãos competentes, pesquisas, estudos e levantamentos e políticas e planos de prevenção, minimização e monitoramento de situações de riscos, de recuperação de danos e impactos resultantes de desastres e calamidades ambientais e de atendimento à população em situações emergenciais;
VII – formular, coordenar e executar planos contingenciais específicos para situações de riscos e em casos de desastres e calamidades;
VIII – formular e administrar acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para a segurança e defesa civil, na área de competência do Município;
IX – prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
X - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil tem como estrutura administrativa:
I - Secretário Municipal;
II – Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM;
III – Assessoria;
IV - Divisão Administrativa e Financeira:
Seção de Apoio Administrativo;
Seção de Gestão de Pessoas;
Seção de Orçamento e Finanças.
V - Comando e Subcomando da Guarda Municipal:
Assessoria para Gestão de Inteligência;
Assessoria para Capacitação;
Coordenadoria de Operações:
Grupamentos.
VI - Coordenadoria de Defesa Civil:
Divisão Técnica;
Divisão de Operações.
VII - Órgãos Vinculados:
Conselho Municipal de Defesa Civil;
Fundo Municipal para Calamidades Públicas;
Art. 22. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania tem por finalidade:
I - formular, coordenar e executar a Política Municipal de Assistência Social no Município de Presidente Figueiredo, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social e as normas legais que regem o Sistema Único de Assistência Social;
II - promover a vigilância em assistência social, coordenando e executando estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população, bem como sobre as condições do exercício da cidadania no Município;
III - promover, coordenar, executar e monitorar os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, ofertados a famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social;
IV - promover, coordenar e executar programas locais de educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e de intermediação de conflitos de interesse nas relações de consumo;
V – orientar a população carente quanto ao acesso à justiça e à defesa de seus direitos;
VI - implementar, apoiar e gerenciar centros comunitários, núcleos de orientação e demais instalações e equipamentos com finalidades similares;
VII - formular, administrar e controlar convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de assistência social e de cidadania, na área de competência do Município;
VIII – elaborar, coordenar, executar e controlar programas e projetos de geração de emprego e renda;
IX – coordenar e executar o alistamento militar no município, apoiando as ações do Ministério da Defesa no que se referir a todas as etapas do Alistamento Militar no âmbito do Município;
X – prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
XI - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania tem como estrutura administrativa:
I - Secretário Municipal;
II – Assessoria;
III - Divisão Administrativa e Financeira:
Seção de Apoio Administrativo;
Seção de Gestão de Pessoas;
Seção de Orçamento e Finanças.
IV - Diretoria de Assistência Social:
Coordenadoria de Proteção Social Básica;
Coordenadoria de Proteção Social Especial.
V - Diretoria de Programas, Contratos e Convênios;
VI - Coordenadoria de Emprego e Renda:
Divisão de Geração de Emprego e Renda;
Divisão de Capacitação.
VII - Coordenadoria da Junta de Alistamento Militar:
Divisão de Recrutamento e Expedição de Certificado;
Divisão Administrativa da Junta Militar.
VIII – Secretaria Adjunta de Defesa do Cidadão.
IX - Órgãos vinculados:
Conselho Municipal de Assistência Social;
Fundo Municipal de Assistência Social;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Conselho Tutelar.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer tem por finalidade:
I – formular as políticas, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
II - promover e coordenar estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município;
III – celebrar, coordenar e controlar convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer;
IV – organizar e divulgar o calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;
V – promover e realizar ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer;
VI – administrar estádios e centros esportivos municipais e o uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;
VII – incentivar e apoiar a organização e o desenvolvimento de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas no Município;
VIII – formular, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude, além de promover programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados para as políticas juvenis no Município;
IX - prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
X - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer tem como estrutura administrativa:
I - Secretário Municipal;
II – Assessoria;
III - Divisão Administrativa e Financeira:
Seção de Apoio Administrativo;
Seção de Gestão de Pessoas;
Seção de Orçamento e Finanças.
IV - Coordenadoria de Esporte e Lazer:
Divisão de Formulação e Articulação de Políticas de Esporte e Lazer;
Divisão de Execução de Políticas de Esporte e Lazer;
Divisão de Manutenção da Infraestrutura de Esporte e Lazer.
V - Coordenadoria de políticas para a Juventude:
Divisão de Formulação e Articulação de Políticas para a Juventude;
Divisão de Execução de Políticas para a Juventude.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Cultura e Eventos tem por finalidade:
I – formular e executar a Política Cultural do Município;
II- criar, manter, preservar, estimular, apoiar e divulgar direta e/ou indiretamente bibliotecas, centros de ação cultural, museus, arquivos, teatros, salas de espetáculos, coros, cinema e outros afins relacionados à área de cultura;
III – gerir o acervo do patrimônio natural, arqueológico, cultural e arquitetônico do Município;
IV – propiciar meios de acesso à cultura, mediante a manutenção dos bens, espaços e instituições culturais;
V – incentivar a produção cultural por meio do fundo de incentivo à arte;
VI – promover as atividades de organização e difusão cultural;
VII – fomentar a articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de sua finalidade;
VIII – coordenar os esforços de captação de recursos para a promoção da cultura;
IX - prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
X - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Cultura e Eventos tem como estrutura administrativa:
I – Secretário Municipal;
II – Assessoria;
III – Coordenadoria de Projetos e Programas Culturais:
Divisão de Escola de Música;
Divisão de Teatro e Dança;
Divisão de Artes Plásticas.
IV - Coordenadoria de Eventos Culturais;
V – Coordenadoria da Biblioteca:
Divisão de Catalogação;
Divisão de Restauro.
VI - Coordenadoria de Proteção ao Patrimônio Cultural e Sítios Arqueológicos:
a) Divisão de Documentação, Pesquisa, Conservação e Restauração;
b) Divisão Administrativa do Centro de Proteção Ambiental (CPA) Balbina.
Subseção IV
Dos Órgãos de Desenvolvimento e Meio Ambiente
Art. 28. A Secretaria Municipal de Abastecimento e Desenvolvimento Agrícola, Aquícola e Pesqueiro tem por finalidade:
I – formular e implementar as políticas e diretrizes para o desenvolvimento agrícola, pesqueiro e aquícola e para o abastecimento local;
II – planejar e coordenar as ações que visem à atração, localização, manutenção, expansão e ao desenvolvimento de empreendimentos agrícolas, pesqueiros e aquícolas de sentido econômico para o Município;
III – promover pesquisas, estudos e levantamentos sobre o desempenho das atividades agrícolas, pesqueiras e aquícolas;
IV – subsidiar as empresas com informações sobre política, assistência financeira, creditícia e tecnológica, com a finalidade de fomentar e dinamizar o desenvolvimento agrícola, pesqueiro e aquícola;
V – promover e divulgar estudos e pesquisas sobre a produção, industrialização e comercialização de produtos locais nos mercados interno e externo.
VI – coordenar programas de inclusão de agricultores, aquicultores e pescadores em organização sócio-político empresarial, comercial, cooperativa e em associações;
VII – incentivar e fomentar ações voltadas para a criação de ocupações produtivas agrícolas e não agrícolas geradoras de renda, objetivando a diversificação das economias rurais;
VIII - propor e estabelecer melhorias para o sistema de abastecimento e escoamento da produção do Município;
IX – promover, junto aos órgãos competentes, a oferta suficiente dos serviços de classificação, armazenagem e beneficiamento da produção do Município;
X – coordenar e supervisionar a distribuição da produção local nos mercados e feiras;
XI – executar, em conformidade com a legislação vigente, a inspeção sanitária industrial de produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Município;
XII - prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
XIII - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Abastecimento e Desenvolvimento Agrícola, Aquícola e Pesqueiro tem como estrutura administrativa:
I - Secretário Municipal;
II – Assessoria;
III – Mercado Municipal;
IV – Matadouro Municipal;
V - Divisão Administrativa e Financeira:
Seção de Apoio Administrativo;
Seção de Gestão de Pessoas;
Seção de Orçamento e Finanças.
VI - Coordenadoria de Desenvolvimento Agrícola:
Divisão de Projetos Agrícolas;
Divisão de Agronomia;
Divisão de Inspeção Sanitária;
Divisão de Comercialização da Produção Agrícola.
VII - Coordenadoria de Mecanização Agrícola:
Divisão de Projetos de Mecanização Agrícola:
Seção de Operação e Manutenção;
Seção de Fiscalização
VIII - Coordenadoria de Agroindústria:
Divisão de Projetos Agroindustriais;
Divisão de Agroindústria:
Seção de Agroindústria de Polpa de Frutas e Caroços;
Seção de Agroindústria de Mandioca;
Seção de Agroindústria de Laticínios.
IX - Coordenadoria de Desenvolvimento da Cadeia Pesqueira e Aquícola:
Divisão de Projetos de Pesca e Aquicultura;
Divisão de Assistência Técnica e Extensão:
Seção de Beneficiamento do Pescado;
Seção de Comercialização do Pescado.
X - Coordenadoria de Abastecimento:
Divisão de Armazenamento e Distribuição:
Seção de Armazenamento;
Seção de Distribuição.
Divisão de Mercados e Feiras:
Seção de Administração e Manutenção;
Seção de Fiscalização de Mercados e Feiras.
XI - Órgão Vinculado:
Comitê Popular da Pesca e Aquicultura de Presidente Figueiredo;
Fundo de Gestão da Cadeia Produtiva Aquícola.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Comércio tem por finalidade:
I - elaborar e acompanhar o Plano de Desenvolvimento de Turismo;
II- elaborar projetos e coordenar pesquisas para levantamento qualitativo e quantitativo da oferta e infraestrutura do mercado turístico local;
III- promover o desenvolvimento de projetos que visem à melhoria da infraestrutura turística;
IV– coordenar e operacionalizar os diversos programas e projetos que visem à conscientização, qualificação e ao aperfeiçoamento dos agentes envolvidos com atividade turística e da comunidade em geral;
V- viabilizar a implantação e a operacionalização de novos projetos turísticos, buscando parcerias com órgãos governamentais, não governamentais e iniciativa privada;
VI - elaborar o Plano de Mídia, objetivando implementar ações para divulgação do destino turístico de Presidente Figueiredo, com intuito de manter o mercado turístico permanentemente atualizado;
VII - formular Política para o desenvolvimento empreendedor e comercial no município;
VIII- planejar e coordenar as ações que visem à atração, localização, manutenção, expansão e ao desenvolvimento empreendedor e comercial de sentido econômico para o Município;
IX - promover pesquisas, estudos e levantamentos sobre o desempenho empreendedor e comercial no município;
X - subsidiar as empresas com informações sobre política, programas e incentivos, com a finalidade de fomentar e dinamizar o desenvolvimento empreendedor e comercial;
XI - promover e divulgar estudos e pesquisas sobre o empreendedorismo e a comercialização de produtos locais nos mercados interno e externo;
XII - prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
XIII - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Comércio tem como estrutura administrativa:
I - Secretário Municipal;
II – Assessoria;
III - Divisão Administrativa e Financeira:
Seção de Apoio Administrativo;
Seção de Gestão de Pessoas;
Seção de Orçamento e Finanças.
IV - Coordenadoria de Empreendedorismo e Comércio:
Divisão de Projetos e Convênios;
Divisão de Apoio ao Empreendedor;
Divisão de Apoio ao Comércio.
V - Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato;
VI - Secretaria Adjunta de Turismo:
Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Turístico:
Divisão de Planejamento de Produtos Turísticos;
Divisão de Infraestrutura Turística e Serviços;
Divisão de Promoção Turística;
Divisão de Fiscalização e Estatística.
Coordenadoria de Atendimento ao Turista;
Coordenadoria do Parque do Urubuí.
VI – Órgão Vinculado:
Conselho Municipal de Turismo;
Fundo Municipal do Turismo.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade tem por finalidade:
I – formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental;
II – planejar, coordenar, executar e controlar, programas que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;
III – administrar o patrimônio natural, disciplinando o uso, o acesso e a preservação, visando à proteção ambiental;
IV – proteger, controlar e fiscalizar unidades de conservação, bosques, praças, parques, jardins e demais áreas verdes;
V - licenciar as atividades potencial e efetivamente poluidoras e degradadoras do meio ambiente;
VI - monitorar qualidade da água, do ar, do solo e da cobertura vegetal do Município;
VII - fiscalizar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, aplicando as correspondentes sanções administrativas e fazendo cumprir:
a) os critérios de emissão dos contaminantes das fontes antrópicas;
b) as normas e instrumentos referentes ao licenciamento ambiental previstos na legislação específica;
c) os critérios de manejo e uso adequado dos recursos naturais, instruindo as ações que visem a eliminar ou mitigar os impactos negativos e a maximizar os impactos ambientais positivos, de modo a conciliar o imperativo do atendimento das necessidades básicas dos seres humanos, com a proteção da biodiversidade e dos recursos hídricos;
d) as normas relativas à exploração dos recursos minerais, de forma a mitigar os impactos adversos à qualidade ambiental, objetivando o seu uso de forma sustentável;
e) os regulamentos ou normas relativas ao controle das fontes de poluição, das fontes fixas ou móveis das emissões antrópicas de contaminação ambiental da água, do ar e do solo.
VIII - fixar os valores remuneratórios relativos às licenças, taxas e penalidades ambientais;
IX - cobrar, na forma da lei, os valores remuneratórios decorrentes do licenciamento ambiental das atividades que utilizam os recursos naturais, bem como as industriais e produtoras de bens e serviços, que sejam potencial ou efetivamente poluidoras, de acordo com legislação ambiental;
X - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta por ação ou omissão, quando reconhecidos, explícita ou implicitamente, o desrespeito ou o risco de ofensa a interesse difuso ou coletivo, ajustando-se a promessa à lei, mediante a adoção de providências destinadas a ajustar o comportamento às exigências legais, e sujeitando-se o descumprimento à execução judicial;
XI - controlar:
a) a execução das atividades relativas ao uso dos recursos florestais;
b) a execução das atividades relativas à proteção, à conservação e ao uso dos recursos pesqueiros e da fauna aquática;
c) o uso e proteção dos recursos naturais, protegendo as áreas ameaçadas de degradação e promovendo ou exigir, na forma da lei, a recuperação de áreas degradadas, acompanhando e monitorando permanentemente seus índices de qualidade ambiental, de forma a garantir a proteção dos recursos naturais;
d) o uso e proteção e conservação dos recursos pesqueiros e da fauna aquática.
XII - orientar tecnicamente:
a) a programas de fomento à formação e capacitação de recursos humanos, visando ao desenvolvimento científico e tecnológico do Município, especialmente na área ambiental;
b) a programas de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico que visem a contribuir para o desenvolvimento sustentável do Município.
XIII - promover a Educação Ambiental, de maneira a integrar os programas de proteção e recuperação do meio ambiente, visando à melhoria da qualidade de vida do ser humano;
XIV - promover os subsídios necessários ao exercício regular das atividades desenvolvidas por servidores com atuação em atividades de gestão ambiental no Município, cuja disciplina arrima-se em lei especial;
XV - estabelecer regulamentos ou normas relativas ao controle de fontes antropogênicas de poluição e contaminação da água, do ar e do solo;
XVI - articular com órgãos públicos e privados, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, visando ao levantamento de informações, a identificação de opções de investimentos e a obtenção de recursos para aplicação em programas e projetos de gestão ambiental, em âmbito municipal;
XVII - instituir e manter programas de capacitação de seus recursos humanos, visando ao aperfeiçoamento permanente do exercício das atividades de gestão ambiental no Município;
XVIII - elaborar e incentivar programas e campanhas de proteção e recuperação do meio ambiente, visando à melhoria da qualidade de vida do ser humano;
XIX - apoiar e fomentar programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que visem a contribuir com a gestão ambiental do município;
XX – efetivar termos de compensações ambientais provenientes de infrações administrativas de sua competência, em conformidade com a legislação vigente;
XXI – firmar termos de compensações ambientais, definindo as respectivas compensações, para empreendimentos que apresentem impacto ambiental local significativo;
XXII - integrar a política ambiental às políticas setoriais previstas no Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Integrado do Município;
XXIII – estimular a participação da comunidade no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política ambiental do Município;
XXIV - prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
XXV - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade tem como estrutura administrativa:
I - Secretário Municipal;
II – Assessoria;
III - Divisão Administrativa e Financeira:
Seção de Apoio Administrativo;
Seção de Gestão de Pessoas;
Seção de Orçamento e Finanças.
IV - Diretoria de Licenciamento e Fiscalização Ambiental:
Coordenadoria de Licenciamento Ambiental;
Coordenadoria de Fiscalização Ambiental.
V - Coordenadoria de Unidades de Conservação:
Divisão de Monitoramento.
VI - Coordenadoria de Proteção aos Recursos Naturais:
Divisão de Educação Ambiental;
Divisão de Flora e Fauna;
Divisão de Arborização e Paisagismo:
Seção de Produção de Mudas;
Seção de Arborização.
VII - Coordenadoria de Geoprocessamento:
Divisão de Sensoriamento Remoto.
VIII - Órgãos Vinculados:
Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Subseção V
Do Órgão de Infraestrutura e Serviços
Art. 34. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos tem por finalidade:
I – formular a Política de infraestrutura e serviços públicos no município;
II - executar direta ou indiretamente obras e serviços de infraestrutura e saneamento básico;
III - executar a manutenção do sistema viário urbano e rural;
IV – coordenar os serviços de manutenção e limpeza urbana de cemitérios, de praças, de parques e de jardins;
V – inspecionar e fiscalizar as obras em andamento, de execução direta ou indireta;
VI – aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação do Código de Postura do Município e do Código de Obras;
VII - prover apoio aos Conselhos Municipais vinculados às suas áreas de atuação;
VIII - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos tem como estrutura administrativa:
I - Secretário Municipal;
II – Secretário Adjunto Executivo Municipal;
III – Assessoria;
IV – Cemitério Municipal;
V – Garagem Municipal;
VI - Coordenadoria Administrativa e Financeira:
Divisão Administrativa:
Seção de Apoio Administrativo;
Seção de Gestão de Pessoas.
Divisão Orçamentária.
VII - Coordenadoria de Postura:
Divisão de Análise de Projetos;
Divisão de Fiscalização de Postura.
VIII - Coordenadoria de Transporte:
Divisão de Controle e Abastecimento;
Divisão de Manutenção.
IX- Coordenadoria de Manutenção de Veículos;
X- Coordenadoria de Planejamento de Obras:
Divisão de Projetos:
Seção de Desenho Técnico.
Divisão de Fiscalização de Obras.
XI - Coordenadoria de Execução de Obras:
Divisão de Terraplenagem de Vicinais;
Divisão de Obras Civis;
Divisão de Conservação de Vias Urbanas.
XII - Coordenadoria de Limpeza Pública:
Divisão de Necrópolis;
Divisão de Limpeza Rural.
Capítulo IV
DA CRIAÇÃO DE ESTRUTURAS COMPLEMENTARES
Seção I
Da Corregedoria da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo
Art. 36. Fica criada, como órgão permanente, autônomo e independente, a Corregedoria da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 37. A Corregedoria da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo tem por finalidade:
I – receber e apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos integrantes da Guarda Municipal;
II – instaurar procedimentos, inclusive processos administrativos, para apurar infrações disciplinares imputadas aos integrantes da Guarda Municipal, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
III – propor, ao Comandante da Guarda Municipal, e em grau de instância superior, ao Prefeito Municipal, aplicação de penalidades aos integrantes da Guarda Municipal, na forma prevista no Estatuto do Servidor Público do Município de Presidente Figueiredo e no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal;
IV – providenciar para que, simultaneamente, se instaure o inquérito policial, quando ao integrante da Guarda Municipal se imputar ato criminoso definido como tal pela lei penal;
V – realizar visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços;
VI – avaliar, para encaminhamento posterior à Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes da Guarda Municipal;
Parágrafo único. A Corregedoria da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo deverá elaborar regimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para organizar os atos e procedimentos administrativos e processuais referentes a sua atividade, de forma suplementar à legislação vigente.
Art. 38. A Corregedoria da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo será composta por:
I – 01 (um) Corregedor Geral, responsável pela Corregedoria da Guarda Municipal;
II – 02 (dois) Corregedores Assistentes.
§ 1º O Corregedor da Guarda Municipal será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, após consulta ao Comandante da Guarda Municipal, dentre servidores efetivos, detentores de formação superior, de reputação ilibada e não integrantes da Guarda Municipal.
§ 2º Fica criado o cargo de Corregedor Geral da Guarda Municipal, especificado no Anexo II desta Lei, integrando o quadro de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Governo.
§ 3º Os Corregedores Assistentes serão indicados pelo Comandante da Guarda dentre os integrantes da Guarda Municipal, de reputação ilibada, e designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período, e constituir-se-ão como serviço público relevante, não remunerado.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Governo disponibilizará à Corregedoria da Guarda Municipal o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício de suas atribuições.
Art. 40. As comunicações de irregularidades ou infrações cometidas pelos membros da Corregedoria da Guarda Municipal serão encaminhadas diretamente ao Prefeito Municipal, que constituirá comissão especial composta por 03 (três) servidores efetivos, que exercerão a função corregedora, procedendo às apurações, instaurando os procedimentos e sugerindo a aplicação das penalidades cabíveis, obedecendo ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo e demais legislação aplicável.
Parágrafo único. Ao constituir a comissão especial, o Prefeito Municipal indicará para presidi-la um dos integrantes da Guarda Municipal detentor de formação superior.
Seção II
Da Ouvidoria da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo
Art. 41. Fica criada, como órgão permanente, autônomo e independente, a Ouvidoria da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 42. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo tem por finalidade:
I – estabelecer um canal de comunicação do cidadão com a Guarda Municipal, recebendo, de qualquer munícipe:
a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por integrantes da Guarda Municipal;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Municipal.
II – estabelecer uma parceria com a Guarda Municipal, participando da melhoria da qualidade dos serviços, estimulando a eficiência e austeridade administrativa, recebendo, de seus integrantes sugestões sobre o funcionamento dos seus serviços e órgãos e denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, tal como a falta de zelo no uso do patrimônio público, inclusive por superiores hierárquicos;
III – verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes a instauração de medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas;
IV – simplificar procedimentos, facilitando o acesso do cidadão à Ouvidoria e agilizando o atendimento das solicitações;
V – buscar a correção de erros, omissões e abusos;
VI – propor ao Comandante da Guarda Municipal e ao Prefeito Municipal a adoção de providências que visem à prevenção e solução de conflitos e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Guarda Municipal à população.
Parágrafo único. A Ouvidoria da Guarda Municipal deverá elaborar regimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para organizar os atos e procedimentos administrativos e processuais referentes a sua atividade.
Art. 43. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo será composta por:
I – 01 (um) Ouvidor da Guarda Municipal, responsável pela Ouvidoria da Guarda Municipal;
II – 01 (um) Ouvidor Assistente.
§ 1º O Ouvidor da Guarda Municipal será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, após consulta ao Comandante da Guarda Municipal, dentre servidores efetivos, detentores de formação superior, de reputação ilibada e não integrantes da Guarda Municipal.
§ 2º Fica criado o cargo de Ouvidor da Guarda Municipal, especificado no Anexo II desta Lei, integrando o quadro de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Governo.
§ 3º O Ouvidor Assistente será indicado pelo Comandante da Guarda dentre os integrantes da Guarda Municipal, de reputação ilibada, e designado pelo Prefeito Municipal para um mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período, e constituir-se-á como serviço público relevante, não remunerado.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Governo disponibilizará à Ouvidoria da Guarda Municipal o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício de suas atribuições.
Art. 45. A Ouvidoria da Guarda Municipal compreenderá um Conselho Consultivo, composto por 05 (cinco) membros, incluído, na qualidade de membro nato, o Ouvidor Geral, que presidirá o colegiado.
§ 1º Os demais membros do Conselho serão aprovados e designados pelo Prefeito Municipal após consultas ao Comandante da Guarda Municipal e ao Ouvidor Geral, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período, nos seguintes termos:
I – 01 (um) representante dos integrantes da Guarda Municipal escolhido por seus pares, dentre os Guardas Municipais;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III – 02 (duas) vagas serão preenchidas por meio de uma indicação do Prefeito Municipal e outra do Comandante da Guarda, dentre cidadãos de Presidente Figueiredo, de reputação ilibada.
§ 2º A função de membro do Conselho é considerada serviço público relevante, sem remuneração.
Seção III
Do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Presidente Figueiredo
Art. 46. Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança patrimonial e Defesa Civil, instância colegiada de deliberação e coordenação, no âmbito do Município de Presidente Figueiredo, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007..
Art. 47. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM – Presidente Figueiredo tem por finalidade:
I - articular no sentido de tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre órgãos que o integram, a fim de apoiar as secretarias Municipais, as polícias estaduais e federais e as demais instituições participantes na fiscalização administrativa e na prevenção e repressão da violência e criminalidade;
II - contribuir para a harmonização da atuação e integração operacional dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção criminal, investigação e informações, respeitando as respectivas competências e atribuições;
III - analisar dados e estudos sobre a violência criminal no Município de Presidente Figueiredo, a fim de subsidiar as ações de prevenção e repressão;
IV - propor ações integradas nas áreas de fiscalização, defesa social, segurança municipal e políticas sociais que atuem de forma preventiva, no nível municipal e acompanhar sua implementação e resultados;
V - propor a padronização de procedimentos administrativos tendo em vista a maior eficiência da integração entre os diversos organismos de fiscalização, prevenção e combate à violência criminal no Município;
VI - instituir Grupos Temáticos para tratar de assuntos específicos;
VII - deliberar sobre as ações estratégicas para combater a criminalidade de forma preventiva e repressiva;
VIII - atuar de forma sistêmica e complementar às ações dos órgãos constituídos, respeitando suas competências.
Art. 48. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM será composto pelos seguintes membros:
I – Prefeito do Município de Presidente Figueiredo;
II – Secretários Municipais;
III – Autoridades do Governo do Estado do Amazonas que atuem no Município: a) Representante da Polícia Civil; b) Representante da Polícia Militar; C) representante do Corpo de Bombeiros.
IV – Autoridades do Ministério da Justiça: a) Coordenador Estadual do PRONASCI; b) Representante da Polícia Federal; c) Representante da Polícia Rodoviária Federal.
§ 1º Caberá ao Chefe do Poder Executivo a Presidência do GGIM.
§ 2º O Prefeito formalizará a designação dos agentes públicos que comporão o Gabinete de Gestão integrada Municipal – GGIM.
§ 3º A função de membro do Gabinete de Gestão integrada Municipal é considerada serviço público relevante, sem remuneração.
§ 4º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM assegurará a participação, na condição de convidados, de representantes da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
§ 5º Incumbirá ao Município formalizar o instrumento adequado para garantir a participação dos órgãos previstos no inciso III e IV do “caput” deste artigo.
§ 6º Demais órgãos e entidades públicas ou privadas poderão ser representados, na condição de convidados, por deliberação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
Art. 49. As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal deverão ser tomadas em comum acordo entre os seus membros, respeitando as autonomias institucionais dos órgãos que representam.
Art. 50. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGIM, contará com a seguinte estrutura:
I - Colegiado Pleno do GGIM, instância superior com funções de coordenação e deliberação responsável em decidir quais ações e medidas serão adotadas para combater a criminalidade e prevenir a violência;
II - Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações do GGIM e pela coordenação das ações preventivas do PRONASCI;
III - Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informação, bem como, monitorar a efetividade das ações de segurança pública no Município;
IV – Espaço Multidisciplinar de Prevenção, ao qual caberá a obtenção de dados em tempo real, reunindo em sua estrutura a central de videomonitoramento, central de intervenção de crises e de teleatendimento.
Art. 51. Fica criado o cargo de Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, especificado no Anexo II desta Lei, integrando o quadro de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil.
Parágrafo único. O Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 52. A Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil disponibilizará à Secretaria Executiva do Gabinete de Gestão Integrada o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício de suas atribuições.
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União Federal, por meio do seu órgão competente, objetivando a adesão ao Programa Nacional de Segurança pública com Cidadania - PRONASCI, assim como, outras parcerias que objetivem a cooperação para o desenvolvimento de política municipal preventiva de segurança pública.
Seção IV
Da Ouvidoria Municipal do SUS
Art. 54. Fica criada a Ouvidoria Municipal do SUS no Município de Presidente Figueiredo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS, propiciar aos cidadãos um instrumento de defesa de seus direitos e um canal de comunicação com a Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Figueiredo, possibilitando à Administração a avaliação contínua da qualidade das ações e dos serviços prestados e subsidiar a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas de saúde.
Art. 55. A Ouvidoria Municipal do SUS de Presidente Figueiredo tem por finalidade:
I - receber, analisar, encaminhar, acompanhar as reclamações, denúncias ou críticas, informações e sugestões referentes aos serviços prestados pelo sistema único de saúde;
II – analisar e monitorar as demandas recebidas por meio dos sistemas de tecnologia da informação;
III – encaminhar as demandas recebidas aos setores competentes para atendimento, quando houver necessidade, dentro dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência, no cumprimento da ética na Administração Pública;
IV – informar ao interessado as providências adotadas relacionadas ao seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V – coordenar ações integradas com as diversas unidades da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de encaminhar de forma intersetorial as demandas que envolvam mais de uma unidade;
VI – elaborar e apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, relatório trimestral de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos, para contribuir com o reordenamento e modernização das ações e serviços prestados;
VII – promover a divulgação das ações e serviços da Ouvidoria Municipal do SUS, bem como os meios de acesso à mesma.
Art. 56. A Ouvidoria Municipal do SUS de Presidente Figueiredo será composta por:
I – 01 (um) Ouvidor Municipal do SUS, responsável pela Ouvidoria Municipal do SUS;
II – 02 (dois) Ouvidores Assistentes do SUS.
§ 1º O Ouvidor Municipal do SUS será indicado pelo Secretário Municipal de Saúde e nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, detentor, no mínimo, de formação de nível superior, com conhecimento dos serviços de saúde prestados pelo município.
§ 2º Fica criado o cargo de Ouvidor Municipal do SUS, especificado no Anexo II desta Lei, integrando o quadro de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º Dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde, atuarão como Ouvidores Assistentes do SUS e constituir-se-ão como serviço público relevante, não remunerado.
Art. 57. A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará à Ouvidoria Municipal do SUS o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício de suas atribuições.
Art. 58. O fluxo de trabalho interno da Ouvidoria Municipal do SUS consiste no recebimento, análise, encaminhamento, acompanhamento, resposta e fechamento das demandas.
Art. 59. A Ouvidoria Municipal do SUS promoverá o desenvolvimento e implantação de um sistema de informações, com uma base de dados única, que permita o registro de informações relacionadas às demandas, o seu encaminhamento e a monitoria dos procedimentos resultantes.
Art. 60. O acesso à Ouvidoria Municipal do SUS poderá ser realizado pessoalmente ou por meio de canais de comunicação a serem implantados progressivamente e amplamente divulgados, sejam eletrônicos, telefônicos, ou outros de qualquer natureza.
Seção V
Das Comissões da Unidade Mista Hospitalar Eraldo Neves Falcão
Art. 61. Ficam criadas no âmbito da Unidade Mista Hospitalar Eraldo Neves Falcão:
I – Comissão de Ética Médica;
II – Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;
III – Comissão de Vigilância Epidemiológica Hospitalar;
IV – Comissão de Revisão de Prontuários;
V – Comissão de Revisão de Óbito.
Parágrafo único. Ato do Diretor Geral da Unidade Mista Hospitalar Eraldo Neves Falcão constituirá as comissões referidas no caput e instituirá seus Regimentos Internos, seguindo as orientações do Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina e dos demais órgãos regulamentadores da área da saúde.
Capítulo V
DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 62. Os órgãos da Administração Direta e suas estruturas complementares terão seus regimentos internos publicados no prazo de até 90 dias.
§ 1º Nos regimentos internos constarão as finalidades e competências das unidades da estrutura organizacional, a representação gráfica da estrutura organizacional e o quadro lotacional dos cargos de confiança, cargos comissionados e funções gratificadas do órgão.
§ 2º A Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil, além de seu regimento interno, publicará, no prazo mencionado no caput, o regulamento disciplinar da Guarda Municipal.
Capítulo VI
DA ATUAÇÃO EXECUTIVA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 63. O Poder Executivo fixa em treze o quantitativo do cargo de Secretário Municipal, nos termos das alíneas dos incisos II a V, do Art 3º desta Lei.
§ 1º O Procurador Geral do Município, o Consultor Geral do Município e o Chefe do Escritório de Representação na Capital têm responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração do cargo de Secretário Municipal.
§ 2º O Secretário Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa do Cidadão será o Comandante nato da Guarda Municipal.
Art. 64. Fazem parte do Poder Executivo quatro Secretários Extraordinários, sem pasta, com as prerrogativas e remuneração do cargo de Secretário Municipal.
Art. 65. É fixado em nove o quantitativo do cargo de Secretário Adjunto Municipal, sendo um na Secretaria Municipal de Governo, dois na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, dois na Secretaria Municipal de Educação, um na Secretaria Municipal de Saúde, um na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, um na Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Comércio, e um na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Parágrafo único. O Chefe do Escritório de Representação na Vila de Balbina e o Chefe do Escritório de Representação na Vila de Pitinga têm responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração do cargo de Secretário Adjunto Municipal.
Art. 66. O Subcomandante da Guarda Municipal será nomeado pelo Prefeito dentre os ocupantes dos cargos efetivos de Supervisor da Guarda e de Guarda Municipal.
Seção II
Das Competências Comuns dos Dirigentes dos Órgãos
Art. 67. Os dirigentes dos órgãos da Administração Direta têm por competência comum:
I – garantir a realização das políticas e prioridades de ação definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência, coordenando, integrando esforços, recursos e meios colocados à sua disposição;
II – desenvolver alternativas de ação, buscando recursos e meios que possam ser somados àqueles já disponibilizados, no sentido de ampliar e desenvolver as possibilidades de atuação de sua área de competência;
III – decidir, na instância que lhe couber, os assuntos pertinentes a sua área de competência;
IV – responder, solidariamente com o Prefeito, às questões vinculadas a sua área de competência;
V – celebrar contratos, convênios de cooperação técnica administrativa, bem como parcerias em geral, desde que ouvidas as instâncias competentes;
VI – exercer o controle e a fiscalização das unidades administrativas que compõem a estrutura do órgão sob sua responsabilidade;
VII – coordenar e controlar os recursos financeiros e orçamentários destinados ao órgão sob sua responsabilidade;
VIII – assegurar a representação e a defesa dos interesses do órgão sob sua responsabilidade, junto às instâncias do Governo Municipal, órgãos colegiados e demais órgãos de outras esferas do Poder Público;
IX – conhecer, analisar e manter atualizado arquivo com as normas jurídicas referentes à sua área de competência.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. Os cargos de confiança, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas - FG da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo, com a respectiva simbologia e remuneração, são os constantes do Anexo I a esta Lei.
Art. 69. A correspondência dos cargos de confiança, dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas-FG alocados nos órgãos que integram a estrutura administrativa da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo constam do Anexo II a esta Lei.
§ 1º A denominação das unidades que integram a estrutura administrativa dos órgãos deverá, obrigatoriamente, constar do ato de nomeação ou designação do titular.
§ 2º O quantitativo da função gratificada de Apoio Administrativo de Unidade de Saúde será sempre correspondente ao das Unidades de Saúde em funcionamento no Município de Presidente Figueiredo.
Art. 70. A representação gráfica da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Presidente Figueiredo consta do Anexo III desta lei.
Art. 71. Ficam extintos os cargos de confiança, os cargos providos em comissão e as funções gratificadas (FG) da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo não constantes desta lei.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispor sobre o remanejamento ou a transferência de dotações consignadas no Orçamento para os órgãos criados ou transformados por esta Lei.
Art. 73. Os direitos e obrigações decorrentes de ajustes administrativos em curso, celebrados pelos órgãos alterados pela presente Lei, serão transferidos para os respectivos órgãos da Administração, com a interveniência da Procuradoria Geral do Município.
Art. 74. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, 11 de dezembro de 2013.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
ANEXO I
Quadro de Cargos de Confiança, Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Direta da Prefeitura de Presidente Figueiredo
CARGO
SÍMBOLO/ NÍVEL
VALOR R$
CARGOS DE CONFIANÇA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
LEI ESPECÍFICA
SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL
-
LEI ESPECÍFICA
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO COMISSIONADO SUPERIOR
CC S
3.500,00
CARGO COMISSIONADO HOSPITALAR
CC H
2.500,00
CARGO COMISSIONADO
CC 1
2.000,00
CC 2
1.000,00
CC 3
850,00
CC 4
753,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS, VINCULADAS À SIMBOLOGIA FG
CHEFE DE DIVISÃO
FG 1
307,00
CHEFE DE GRUPAMENTO
CHEFE DE DIVISÃO HOSPITALAR
APOIO ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE
CHEFE DE GRUPAMENTO
CHEFE DE SEÇÃO
FG 2
281,00
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
ANEXO II
Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
ANEXO II – Cont
Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CARGOS DE CONFIANÇA
QUANT.
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
04
SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO
-
01
CONSULTOR GERAL DO MUNICÍPIO
-
01
CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL
-
01
SECRETÁRIO ADJUNTO DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA GERAL
-
01
CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA VILA DE BALBINA
-
01
CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA VILA DE PITINGA
-
CARGOS COMISSIONADOS
01
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
CC S
01
DIRETOR DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
CC S
02
CONSULTOR PARA ASSUNTOS POLÍTICOS
CC 1
01
CHEFE DO CERIMONIAL
CC 1
01
CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL
CC 1
01
OUVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL
CC 1
09
COORDENADOR
CC 1
03
ASSESSOR TÉCNICO
CC 1
06
ASSESSOR DE GABINETE
CC 2
09
ASSESSOR DE COORDENADORIA
CC 3
19
ASSISTENTE I
CC 3
16
ASSISTENTE II
CC 4
03
ASSISTENTE DE GABINETE
CC 4
03
ASSESSOR DE POLÍTICAS MUNICIPAIS
CC 4
FUNÇÕES GRATIFICADAS
08
CHEFE DE DIVISÃO
FG 1
03
CHEFE DE SEÇÃO
FG 2
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
ANEXO II – Cont.
Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CARGOS DE CONFIANÇA
QUANT.
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
01
SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL DE FINANÇAS
-
01
SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
-
CARGOS COMISSIONADOS
09
COORDENADOR
CC 1
02
CONSULTOR PARA PROJETOS E CONVÊNIOS
CC 1
02
ASSESSOR TÉCNICO
CC 1
03
ASSESSOR DE GABINETE
CC 2
09
ASSESSOR DE COORDENADORIA
CC 3
01
ASSISTENTE DE PROJETOS E CONVÊNIOS
CC 4
04
ASSISTENTE DE GABINETE
CC 4
02
ASSISTENTE DE EXECUÇÃO TRIBUT. FISCAL
CC 4
FUNÇÃO GRATIFICADA
15
CHEFE DE DIVISÃO
FG 1
03
CHEFE DE SEÇÃO
FG 2
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
ANEXO II – Cont.
Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGOS DE CONFIANÇA
QUANT.
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
CARGOS COMISSIONADOS
05
COORDENADOR
CC 1
01
CONSULTOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CC 1
02
ASSESSOR DE GABINETE
CC 2
07
ASSESSOR DE COORDENADORIA
CC 3
01
ASSISTENTE DE GABINETE
CC 4
FUNÇÃO GRATIFICADA
10
CHEFES DE DIVISÃO
FG 1
03
CHEFES DE SEÇÃO
FG 2
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
ANEXO II – Cont.
Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS DE CONFIANÇA
QUANT.
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
01
SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL
-
01
SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL DE ENSINO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CAPACITAÇÃO DE PESSOAS
-
CARGOS COMISSIONADOS
06
COORDENADOR
CC 1
01
COORDENADOR DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL
CC 1
03
ASSESSOR DE GABINETE
CC 2
01
ADMINISTRADOR PARA ASSUNTOS DO FUNDEB
CC 2
06
ASSESSOR DE COORDENADORIA
CC 3
02
ASSISTENTE DE GABINETE
CC 4
FUNÇÃO GRATIFICADA
17
CHEFE DE DIVISÃO
FG 1
03
CHEFE DE SEÇÃO
FG 2
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
ANEXO II – Cont.
Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS DE CONFIANÇA
QUANT.
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
01
SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL
-
CARGOS COMISSIONADOS
01
DIRETOR GERAL DA UNIDADE MISTA HOSPITALAR ERALDO NEVES FALCÃO
CC S
01
DIRETOR CLÍNICO
CC H
01
DIRETOR DE ENFERMAGEM
CC H
07
COORDENADOR
CC 1
01
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CC 1
01
ADMINISTRADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CC 1
01
OUVIDOR MUNICIPAL DO SUS
CC 1
03
ASSESSOR DE GABINETE
CC 2
07
ASSESSOR DE COORDENADORIA
CC 3
01
ASSISTENTE DE GABINETE
CC 4
04
ASSISTENTE II
CC 4
FUNÇÃO GRATIFICADA
17
CHEFE DE DIVISÃO
FG 1
09
CHEFE DE DIVISÃO HOSPITALAR
FG 1
-
APOIO ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE
FG 1
10
CHEFE DE SEÇÃO
FG 2
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
ANEXO II – Cont.
Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E DEFESA CIVIL
CARGOS DE CONFIANÇA
QUANT.
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL – COMANDANTE DA GUARDA MUNCIPAL
-
CARGOS COMISSIONADOS
01
SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
CC S
02
COORDENADOR
CC 1
01
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GGIM
CC 1
01
ASSESSOR PARA GESTÃO DE INTELIGÊNCIA
CC 2
01
ASSESSOR PARA CAPACITAÇÃO
CC 2
01
ASSESSOR DE GABINETE
CC 2
02
ASSESSOR DE COORDENADORIA
CC 3
01
ADMINISTRADOR DO FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS
CC 4
01
ASSISTENTE DE GABINETE
CC 4
FUNÇÕES GRATIFICADAS
05
CHEFE DE GRUPAMENTO
FG 1
03
CHEFE DE DIVISÃO
FG 1
03
CHEFE DE SEÇÃO
FG 2
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
ANEXO II – Cont.
Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
CARGOS DE CONFIANÇA
QUANT.
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
01
SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO
-
CARGOS COMISSIONADOS
01
DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC S
01
DIRETOR DE PROGRAMAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS
CC S
04
COORDENADOR
CC 1
02
ASSESSOR DE GABINETE
CC 2
01
ADMINISTRADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC 2
04
ASSESSOR DE COORDENADORIA
CC 3
02
ASSISTENTE DE GABINETE
CC 4
FUNÇÃO GRATIFICADA
05
CHEFE DE DIVISÃO
FG 1
03
CHEFE DE SEÇÃO
FG 2
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
ANEXO II – Cont.
Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
CARGOS DE CONFIANÇA
QUANT.
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
CARGOS COMISSIONADOS
02
COORDENADOR
CC 1
01
ASSESSOR DE GABINETE
CC 2
02
ASSESSOR DE COORDENADORIA
CC 3
01
ASSISTENTE DE GABINETE
CC 4
FUNÇÃO GRATIFICADA
06
CHEFE DE DIVISÃO
FG 1
03
CHEFE DE SEÇÃO
FG 2
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
ANEXO II – Cont.
Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
CARGOS DE CONFIANÇA
QUANT.
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
CARGOS COMISSIONADOS
04
COORDENADOR
CC 1
04
ASSESSOR DE GABINETE
CC 2
04
ASSESSOR DE COORDENADORIA
CC 3
02
ASSESSOR ARTÍSTICO CULTURAL
CC 4
01
ASSISTENTE DE GABINETE
CC 4
FUNÇÃO GRATIFICADA
08
CHEFE DE DIVISÃO
FG 1
03
CHEFE DE SEÇÃO
FG 2
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
ANEXO II – Cont.
Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
ANEXO II – Cont.
Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EMPREENDEDORISMO E COMÉRCIO
CARGOS DE CONFIANÇA
QUANT.
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
01
SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL DE TURISMO
-
CARGOS COMISSIONADOS
05
COORDENADOR
CC 1
02
ASSESSOR DE GABINETE
CC 2
05
ASSESSOR DE COORDENADORIA
CC 3
02
ASSISTENTE DE GABINETE
CC 4
FUNÇÃO GRATIFICADA
08
CHEFE DE DIVISÃO
FG 1
03
CHEFE DE SEÇÃO
FG 2
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
ANEXO II – Cont.
Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
CARGOS DE CONFIANÇA
QUANT.
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
CARGOS COMISSIONADOS
01
DIRETOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
CC S
05
COORDENADOR
CC 1
02
ASSESSOR DE GABINETE
CC 2
08
ASSESSOR PARA ASSUNTOS AMBIENTAIS
CC 2
05
ASSESSOR DE COORDENADORIA
CC 3
04
ADMINISTRADOR DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
CC 3
03
ADMINISTRADOR DE PARQUE
CC 4
01
ASSISTENTE DE GABINETE
CC 4
01
ADMINISTRADOR DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CC 4
FUNÇÃO GRATIFICADA
06
CHEFE DE DIVISÃO
FG 1
05
CHEFE DE SEÇÃO
FG 2
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
ANEXO II – Cont.
Quadro de Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos órgãos da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
CARGOS DE CONFIANÇA
QUANT.
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
01
SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL
-
CARGOS COMISSIONADOS
07
COORDENADOR
CC 1
01
CONSULTOR TÉCNICO PARA OBRAS ESPECIAIS
CC 1
02
ASSESSOR DE GABINETE
CC 2
07
ASSESSOR DE COORDENADORIA
CC 3
01
ASSISTENTE DE GABINETE
CC 4
01
ADMINISTRADOR DA GARAGEM MUNICIPAL
CC 4
01
ADMINISTRADOR DO CEMITÉRIO
CC 4
FUNÇÃO GRATIFICADA
13
CHEFE DE DIVISÃO
FG 1
03
CHEFE DE SEÇÃO
FG 2