Gabinete Civil · 31 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 703 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 703 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA O DISPOSTO NO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL Nº 697 DE 28/11/2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;
L E I
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Fica alterado os desdobramentos por órgãos, por funções e por órgãos e fontes previstos no art.6° da Lei Municipal N.697 de 28/11/2013, em decorrência da reestruturação administrativa disciplinada pela Lei Municipal N° 699 de 11/12/2013.
I – Por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
7.254.300,00
7.254.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
5.642.000,00
5.642.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO -SEMAD
7.092.000,00
7.092.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2.816.000,00
2.816.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE SEGUR.PATRIM. E DEFESA CIVIL
4.995.000,00
4.995.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA
2.328.000,00
2.328.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMB.SUSTENTABILIDADE
932.000,00
932.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE TUR.EMPREEN. E COMERCIO
496.000,00
496.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUV,ESPORTE E LAZER
547.000,00
547.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
34.626.700,00
34.626.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
4.887.000,00
4.887.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.113.000,00
4.113.000,00
SECRETARIA MUN. DE ABAST E DESENV AGRICOLA, AQUÍCOLA E PESQUEIRO
3.499.000,00
3.499.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST. E SERV.PUBLICOS
15.511.700,00
15.511.700,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
290.000,00
290.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.468.660,00
1.468.660,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
20.935.220,00
20.935.220,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
180.000,00
180.000,00
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO - EMTU
738.000,00
738.000,00
SERVICO AUTONO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
1.487.800,00
1.487.800,00
INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS - SISPREV
8.142.000,00
8.142.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
3.959.000,00
3.959.000,00
TOTAL GERAL
94.953.500,00
36.986.880,00
131.940.380,00
II – Por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
7.254.300,00
7.254.300,00
ADMINISTRAÇÃO
20.735.950,00
20.735.950,00
SEGURANÇA PÚBLICA
490.000,00
490.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.796.660,00
3.796.660,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
8.142.000,00
8.142.000,00
SAÚDE
25.048.220,00
25.048.220,00
EDUCAÇÃO
34.626.700,00
34.626.700,00
CULTURA
4.887.000,00
4.887.000,00
URBANISMO
13.657.950,00
13.657.950,00
HABITAÇÃO
160.000,00
160.000,00
SANEAMENTO
900.100,00
900.100,00
GESTÃO AMBIENTAL
356.000,00
356.000,00
AGRICULTURA
3.499.000,00
3.499.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
496.000,00
496.000,00
ENERGIA
120.000,00
120.000,00
TRANSPORTE
1.135.500,00
1.135.500,00
DESPORTO E LAZER
296.000,00
296.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.380.000,00
2.380.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
3.959.000,00
3.959.000,00
TOTAL GERAL
94.953.500,00
36.986.880,00
131.940.380,00
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 697 de 28/11/2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, 30 de dezembro de 2013.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito Municipal