SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 4 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 811 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 811 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo-AM.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo, a presente
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Presidente Figueiredo, para o exercício financeiro 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da Administração Direta e Indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 180.592.300,00 (cento e oitenta milhões, quinhentos e noventa e dois mil e trezentos reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exceto orçamentária)
R$ 195.833.230,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
R$ 8.096.200,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
R$- 23.337.130,00
TOTAL GERAL
R$ 180.592.300,00
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 180.592.300,00 (cento e oitenta milhões, quinhentos e noventa e dois mil e trezentos reais) desdobrados nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 141.395.020,00 ;
II – orçamento da seguridade social em R$ 39.197,280,00.
Art. 6º A Despesa Fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
9.051.450,00
0,00
9.051.450,00
SECRETARIA MUN. DE GOVERNO
4.938.000,00
0,00
4.938.000,00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
11.288.500,00
0,00
11.288.500,00
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2.865.490,00
0,00
2.865.490,00
SECRETARIA MUN. DE ORDEM PÚBLICA E INTEGRAÇÃO
8.960.100,00
0,00
8.960.100,00
SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA
0,00
2.477.200,00
2.477.200,00
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. SUSTENTABILIDADE
1.174.000,00
0,00
1.174.000,00
SECRETARIA MUN. DE TUR. EMPREEN. E COMERCIO
843.500,00
0,00
843.500,00
SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
680.000,00
0,00
680.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
54.817.740,00
0,00
54.817.740,00
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E EVENTOS
3.482.000,00
0,00
3.482.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
0,00
3.900.000,00
3.900.000,00
SECRETARIA MUN. DE ABAST. E DESEMV. AGRIC. AQUIC. E PESQ.
3.645.000,00
0,00
3.645.000,00
SECRETARIA MUN. INFRAEST. E SER. PÚBLICOS
18.299.400,00
0,00
18.299.400,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
255.000,00
0,00
255.000,00
SECRETARIA MUN. DE CONT. INTERNO E OUV. GERAL
254.000,00
0,00
254.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.623.000,00
1.623.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
26.751.080,00
26.751.080,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
32.520,00
0,00
32.520,00
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO – ETU
1.109.380,00
0,00
1.109.380,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
1.915.740,00
0,00
1.915.740,00
INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. PÚBLICOS – SISPREV
12.886.200,00
4.446.000,00
17.332.200,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
4.897.000,00
0,00
4.897.000,00
TOTAL GERAL
141.395.020,00
39.197.280,00
180.592.300,00
II – por funções:
ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINITRAÇÃO
26.128.370,00
0
26.128.370,00
AGRICULTURA
3.645.000,00
0
3.645.000,00
ASISTENCIA SOCIAL
0
4.100.200,00
4.100.200,00
COMERCIO E SERVIÇOS
843.500,00
0
843.500,00
CULTURA
3.482.000,00
0
3.482.000,00
DESPORTO E LAZER
680.000,00
0
680.000,00
EDUCAÇÃO
54.817.740,00
0
54.817.740,00
ENCARGOS ESPECIAIS
5.040.990,00
0
5.040.990,00
ENERGIA
230.000,00
0
230.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
325.520,00
0
325.520,00
HABITAÇÃO
200.000,00
0
200.000,00
LEGISLATIVA
9.051.450,00
0
9.051.450,00
PREVIDENCIA SOCIAL
0
4.446.000,00
4.446.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
17.783.200,00
0
17.783.200,00
SANEAMENTO
2.315.740,00
0
2.315.740,00
SAUDE
0
30.651.080,00
30.651.080,00
SEGURANÇA PUBLICA
80.000,00
0
80.000,00
TRANSPORTE
2.529.380,00
0
2.529.380,00
URBANISMO
14.242.130,00
0
14.242.130,00
TOTAL GERAL
141.395.020,00
39.197.280,00
180.592.300,00
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrente do excesso de arrecadação, mediante autorização legislativa, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei nº 4.320/64;
c) decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 10% (por cento) das mesmas, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, e com base no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução de despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 21 de dezembro de 2018.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito