SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 823 DE 24 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 823 DE 24 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV), DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - SISPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 92, da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), dos Servidores Públicos do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV, com as seguintes finalidades:
I – garantir o desenvolvimento na carreira, possibilitando o reconhecimento do desempenho profissional, da qualificação profissional e do tempo de serviço;
II – fixar os vencimentos em harmonia com os padrões legais, atendidos os critérios de evolução profissional e as peculiaridades do cargo;
III – estabelecer política global para a gestão de pessoas com vistas a promover o desempenho, a motivação, a produtividade, a qualidade e o comprometimento dos Servidores Públicos do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – SISPREV, com o resultado de seu trabalho.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º. São princípios do PCCV dos Servidores Públicos do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV:
estruturas eficazes de cargos e carreiras;
investidura por concurso público de provas ou de provas e títulos;
incentivo e valorização da qualificação profissional;
desenvolvimento na carreira baseado no desempenho profissional, na qualificação profissional e no tempo de serviço.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV - aquele empossado em cargo que integra o Quadro de Cargos do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado para prover a necessidade de pessoal;
Quadro de Cargos do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV - conjunto de cargos públicos do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV;
Enquadramento Funcional - aquele que permite a migração dos ocupantes dos cargos efetivos anteriores a esta Lei para a classe e referência iniciais dos cargos efetivos criados por esta Lei;
Enquadramento em Reconhecimento do Tempo de Serviço - ato pelo qual se estabelece a posição do servidor público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – SISPREV, ocupante de cargo efetivo, em exercício na data da vigência desta Lei, em determinada classe e referência de vencimento da Tabela de Vencimentos, como resultado da contagem do tempo de efetivo exercício no cargo;
Tabela de Vencimentos - tabela organizada em classes e referências, integrada pelos valores do vencimento devido ao Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV;
Avaliação Periódica de Desempenho (APD) - instrumento utilizado periodicamente para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do Servidor Público estável do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – SISPREV, no exercício de seu cargo efetivo;
Carreira - estrutura de desenvolvimento funcional no cargo ocupado, operacionalizada por meio de passagens a referências e classes superiores;
Desenvolvimento do Servidor na Carreira - evolução do Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – SISPREV, na respectiva carreira, obedecida a amplitude de classes do Anexo II, mediante:
a) Progressão por Mérito - evolução do Servidor Público estável do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV para a referência seguinte, na classe em que se encontra, mediante resultado satisfatório em avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício necessário;
b)Progressão por Titularidade ou por Qualificação Profissional - evolução do Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV para referências seguintes, na classe em que se encontra, mediante apresentação de títulos ou de comprovantes de conclusão de cursos;
c)Promoção - evolução do Servidor Público estável do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV para a classe seguinte, na referência em que se encontra, decorrente de resultado satisfatório obtido em Avaliação Periódica de Desempenho e cumprimento do interstício necessário.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - SISPREV
Art. 4º. Fica instituída a Comissão Gestora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV, com a finalidade de promover sua implementação, obedecendo às disposições desta Lei.
§ 1º. A Comissão Gestora será constituída, mediante ato do Diretor Presidente do SISPREV, por 02 (dois) servidores efetivos representantes dos concursados, dos quais preferencialmente 01 (um) deles deverá ter formação superior, 01 (um) Controle interno e, paritariamente, por integrantes de entidades sindicais representativas dos servidores públicos do Município de Presidente Figueiredo.
§ 2º. A Presidência da Comissão Gestora será eleita pela maioria absoluta de seus membros.
§ 3º.Os integrantes da presente comissão perceberão, como forma de retribuição pecuniária pelo empenho e dedicação aos trabalhos da comissão, o pagamento de gratificação por participação em comissão, estabelecida por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE CARGOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - SISPREV
SEÇÃO I
DOS CARGOS
Art. 5º. O Quadro de Cargos do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV de que trata esta Lei, compreende:
I – o constante do Anexo I a esta Lei, no qual constam a nomenclatura do cargo e sua quantidade;
II – o Manual de Descrição e Especificação de Cargos definido no Anexo IV a esta Lei, constando o nível de escolaridade, a carga horária semanal de trabalho, os requisitos necessários para provimento e as atribuições;
III – os ocupantes dos cargos serão lotados nos diversos setores da estrutura administrativa do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV, conforme necessidade e interesse do serviço.
SEÇÃO II
DO PROVIMENTO
Art. 6º. Os cargos do Quadro de Cargos do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – SISPREV, serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, incluindo, quando necessário, curso de formação, realizado na conformidade do correspondente edital convocatório, observadas as normas estabelecidas nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo e demais regulamentos pertinentes.
§ 1º. Quando houver a exigência de prova de títulos, esta terá caráter classificatório, não substituindo as fases de provas e de curso de formação, que terão sempre caráter eliminatório.
§ 2º. O concurso público a que se refere este artigo poderá ser organizado com oferecimento das vagas para desempenho das atividades na área urbana ou rural e, se o cargo assim o exigir, ser realizado por área de especialidade ou atuação, conforme dispuser o edital.
§ 3º. Os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso e matriculados no curso de formação terão direito, durante o período de participação no referido curso, a auxílio financeiro mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento da referência inicial do cargo a que estiverem concorrendo.
§ 4º. Do edital convocatório do correspondente concurso constará, além dos itens determinados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo, que o provimento dar-se-á na classe e referência iniciais do cargo, estabelecidas no Anexo II a esta Lei.
SEÇÃO III
DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO
Art. 7º. Os cargos do Quadro de Cargos do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV têm carga horária semanal de trabalho definida no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo Único: Ato do Chefe do Poder Executivo, poderá estabelecer e organizar a jornada de trabalho do Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV que exerce atribuições em regime de plantão.
SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 8º. Ao entrar em exercício nos cargos de que trata esta Lei, seu ocupante iniciará imediatamente a contagem de 36 (trinta e seis) meses de estágio probatório, no qual serão objeto de avaliação a sua aptidão e capacidade no desempenho do cargo.
§ 1º. A avaliação de desempenho do ocupante de cargo de que trata esta Lei durante o período do estágio probatório será realizada de acordo com as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo.
§ 2º. Aprovado no estágio probatório, o Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV será posicionado imediatamente na referência seguinte àquela em que se encontra posicionado.
SEÇÃO V
DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
SUBSEÇÃO I
DO VENCIMENTO
Art. 9º. O valor do vencimento do Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV, organizado em classes e referências, é o que consta da Tabela de Vencimentos do Anexo III a esta Lei.
Art. 10. Ao Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV investido em cargo de que trata esta Lei, após o início de sua vigência, serão atribuídas às classes e referências iniciais estabelecidas no Anexo II desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 11. As vantagens pecuniárias a serem atribuídas aos servidores públicos do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV constam do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo e das legislações específicas, conforme sejam aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - SISPREV NA CARREIRA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O desenvolvimento do Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV na carreira dar-se-á por Progressão por Mérito, Progressão por Titularidade e por Qualificação Profissional e por Promoção.
§ 1º. A Progressão por Mérito precede a Promoção, sendo vedado ao Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV o desenvolvimento mediante Progressão por Mérito e por Promoção num período de 12 meses.
§ 2º. O efeito do desenvolvimento na carreira ocorre quando da publicação do ato que a concedeu.
Art. 13. Não serão computados na contagem dos interstícios necessários para o desenvolvimento na carreira os períodos referentes a:
I – Licenças:
para tratamento da própria saúde que exceder a cento e oitenta dias;
por motivo de doença em pessoa da família que exceder a noventa dias;
para formação, no Brasil ou no exterior, quando não autorizadas pelo Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV;
para o serviço militar;
para atividade política;
para desempenho de mandato classista;
para tratar de interesses particulares.
II – Afastamentos para:
a) servir a outro órgão ou entidade, fora do âmbito do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV;
b) exercício de mandato eletivo.
Art. 14. Mediante delegação do Diretor Presidente do SISPREV, a Comissão Gestora de que trata o artigo 4º desta Lei, expedirá atos complementares à execução do disposto neste Capítulo, em especial o que se refere à competência das unidades da estrutura administrativa e às atribuições dos servidores envolvidos.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO POR MÉRITO
Art. 15. É habilitado à Progressão por Mérito, o Servidor Público estável do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV que simultaneamente:
I – cumprir o interstício de três anos de efetivo exercício na referência em que se encontre;
II – obtiver média igual ou superior a 70% dos pontos possíveis nas três últimas e imediatas Avaliações Periódicas de Desempenho.
Parágrafo Único: A contagem do tempo para Progressão por Mérito iniciará após o fim do estágio probatório.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO POR TITULARIDADE E POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 16. É habilitado à Progressão por Titularidade e por Qualificação Profissional o Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV que, ocupante de cargo de nível:
I – FUNDAMENTAL INCOMPLETO E COMPLETO, a qualquer tempo, conclua curso de nível de escolaridade fundamental, para aqueles que o têm incompleto, médio e superior;
II – MÉDIO, a qualquer tempo, conclua curso de nível de escolaridade superior e de pós-graduação;
III – SUPERIOR, a qualquer tempo, conclua curso de pós-graduação;
IV – FUNDAMENTAL INCOMPLETO E COMPLETO, MÉDIO E SUPERIOR, a qualquer tempo, conclua curso de qualificação profissional com a carga horária mínima exigida.
Parágrafo Único: Os cursos de pós-graduação e cursos de qualificação a que se refere este artigo devem guardar pertinência com as atribuições do cargo efetivo e devem ser ministrados por instituição autorizada e reconhecida por órgão competente.
Art. 17. Concluídos os cursos de que trata o artigo anterior e apresentado e analisado pela Comissão Gestora de que trata o Art. 4º desta Lei o correspondente comprovante, o Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV, mediante ato do Diretor Presidente, avançará, além daquela na qual se encontrar posicionado na Tabela de Vencimentos, se ocupante de cargo de nível de escolaridade:
I – FUNDAMENTAL INCOMPLETO E COMPLETO:
a) uma referência pela conclusão do curso de nível fundamental, quando a exigência do cargo for nível fundamental incompleto, e de qualificação profissional com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, quando a exigência do cargo for nível fundamental incompleto ou completo;
b) duas referências pela conclusão de curso de nível médio de escolaridade;
c) três referências pela conclusão de curso de nível superior de escolaridade;
d) cinco referências pela conclusão de curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
II - MÉDIO:
a) duas referências pela conclusão de curso de qualificação profissional com carga horária mínima de 150 (cento e cinquenta) horas;
b) três referências pela conclusão de curso de nível superior de escolaridade;
c) cinco referências pela conclusão de curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
d) sete referências pela conclusão de curso de mestrado;
e) dez referências pela conclusão de curso de doutorado.
III – SUPERIOR:
a) duas referências pela conclusão de curso de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas;
b) três referências pela conclusão de curso de qualificação profissional com carga horária mínima de 220 (duzentas e vinte) horas;
c) cinco referências pela conclusão de curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
d) sete referências pela conclusão de curso de mestrado;
e) dez referências pela conclusão de curso de doutorado.
Parágrafo Único: Não poderão ser somados vários cursos para atingir a carga horária exigida.
Art. 18. É vedada a concessão de:
I – mais de uma Progressão por Titularidade ou por Qualificação Profissional em um período de 24 meses;
II – Progressão por Titularidade ou por Qualificação Profissional baseada em título ou curso já utilizado para obtenção de qualquer tipo de vantagem, inclusive como requisito para a posse no cargo público efetivo;
III - Progressão por Titularidade baseada em título inferior a outro utilizado anteriormente.
SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 19. É habilitado à Promoção o Servidor Público estável do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV que simultaneamente:
I – cumprir interstício de seis anos na classe em que se encontra;
II – obtiver, nas cinco últimas e imediatas avaliações periódicas de desempenho média igual ou superior a 70% dos pontos possíveis.
Parágrafo Único: A contagem do tempo para Promoção iniciará após o fim do estágio probatório.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. O Servidor Público estável do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV será submetido, anualmente, à avaliação de desempenho individual.
Art. 21. A avaliação periódica de desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, observados os seguintes critérios, a serem pontuados com variação de 01 (um) a 10 (dez):
I - qualidade do trabalho;
II - produtividade no trabalho;
III - proatividade;
IV - presteza;
V - aproveitamento em programa de qualificação;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;
IX - uso consciente dos recursos e racionalização de processos;
X - capacidade de trabalho em equipe.
Parágrafo Único: A aplicação dos critérios a que se refere o caput deste artigo e os sistemas de avaliação serão estabelecidos em regulamento.
Art. 22. Na avaliação periódica de desempenho serão adotados os seguintes conceitos:
I - excelente - igual ou superior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;
II - bom - igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;
III - regular - igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima;
IV - insatisfatório - inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima.
§ 1º. Quando concluir pelo desempenho regular ou insatisfatório do Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV, o termo de avaliação anual incluirá o relato das deficiências identificadas e a indicação das medidas de correção necessárias.§ 2º. Serão consideradas, para atendimento prioritário, as necessidades de qualificação do servidor público cujo desempenho tenha sido considerado regular e insatisfatório.
Art. 23. Serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor público a qualquer tempo:
I - os conceitos anuais atribuídos;
II - os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados;
III - a indicação dos elementos de convicção e das provas dos fatos relatados na avaliação;
IV - os recursos interpostos;
V - as metodologias e os critérios utilizados na avaliação.
Art. 24. Não será avaliado o Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV que:
I – durante o período a que se refere à avaliação tenha:
mais de cinco faltas injustificadas;
sido destituído de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;
cumprindo ou esteja cumprindo pena decorrente de processo disciplinar.
II – encontrar-se licenciado:
para tratamento da própria saúde que exceder a cento e oitenta dias;
por motivo de doença em pessoa da família que exceder a noventa dias;
para formação, no Brasil ou no exterior;
para o serviço militar;
para atividade política;
para desempenho de mandato classista;
para tratar de interesses particulares.
III – encontrar-se afastado para:
servir a outro órgão ou entidade, fora do âmbito do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV;
exercício de mandato eletivo.
IV – não contar no mínimo 240 dias de exercício no período a que se refere à avaliação, seja qual for o motivo da licença, falta ou afastamento.
Art. 25. O órgão dará ao servidor conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na avaliação de periódica de desempenho.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Art. 26. O processo de avaliação periódica de desempenho será realizado por comissão de avaliação composta por, no mínimo, três e, no máximo, cinco servidores de nível não inferior ao do avaliado, dos quais pelo menos dois tenham, no mínimo, três anos de exercício em cargo efetivo no órgão ou entidade a que esteja vinculado o servidor avaliado.
§ 1º. A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior ao chefe imediato do servidor e terá como instância de homologação máxima o Diretor Administrativo e Financeiro, dando-se ciência ao interessado.
§ 2º. O conceito da avaliação periódica será baseado exclusivamente na aferição dos critérios previstos nesta Lei, sendo obrigatória a indicação, no termo final de avaliação, dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção, bem como a anexação do relatório relativo ao colhimento de provas.
§ 3º. Para compor a comissão de que trata o caput deste artigo, não se aplica o tempo mínimo de três anos de exercício em cargo efetivo do servidor avaliado, quando da realização do estágio dos servidores do SISPREV, do Concurso Públicos Edital 001/2015, dada a inexistência de servidores efetivos com tempo superior a três anos.
Art. 27. É assegurado ao Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
§ 1º. Durante o processo de avaliação de desempenho, o servidor poderá manifestar-se, por escrito, sobre as condições de trabalho oferecidas pelo órgão ou entidade, as quais deverão ser levadas em consideração pela Comissão de que trata o artigo anterior, para atribuição do conceito.
§ 2º. O processo de avaliação de desempenho poderá ser acompanhado por representante do servidor.
§ 3º. Mediante solicitação do servidor, a entidade sindical representativa do servidor poderá indicar um representante, para acompanhar o processo de avaliação.
§ 4º. Caso não haja indicação do representante a que se refere o parágrafo anterior ou na impossibilidade de seu comparecimento, a avaliação será realizada sem a sua participação.
§ 5º. O Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, cabendo pedido de reconsideração, no prazo máximo de quinze dias, à autoridade que tiver homologado a avaliação, a qual decidirá em igual prazo.
§ 6º. Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração, caberá, no prazo de dez dias, recurso hierárquico com efeito suspensivo à autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor público estiver lotado, a qual será, nesta matéria, a última instância em via administrativa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DOS ENQUADRAMENTOS
Art. 28. Obedecendo às disposições desta Seção serão realizados, sucessivamente, os seguintes enquadramentos:
I – funcional;
II – em reconhecimento do tempo de serviço.
§ 1º. O Chefe do Poder Executivo constituirá, imediatamente à publicação desta Lei, a Comissão de Enquadramento do Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV, com competência para implementar os enquadramentos funcional e em reconhecimento do tempo de serviço de que trata esta Seção.
§ 2º. Os enquadramentos de que trata esta Seção serão acompanhados pela Comissão Gestora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV, de que trata o Art. 4º desta Lei.
SUBSEÇÃO I
DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
Art. 29. Ato do Diretor Presidente do SISPREV promoverá, em até 60 dias (sessenta) após sua publicação, o enquadramento funcional dos atuais servidores públicos estáveis nos cargos criados por esta Lei.
§ 1º. O enquadramento funcional ocorrerá na classe e referência iniciais estabelecidas no Anexo II desta Lei.
§ 2º. O enquadramento de que trata esta Subseção tem efeito a contar da publicação desta Lei.
§ 3º. O Servidor Público estável do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV cedido ou disposicionado para o Executivo Municipal, Legislativo Municipal, para outros Municípios, para os Estados, para o Distrito Federal ou para a União, será enquadrado, na conformidade deste artigo, quando reassumir o exercício de seu cargo efetivo no âmbito do Município de Presidente Figueiredo.
SUBSEÇÃO II
DO ENQUADRAMENTO EM RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 30. Procedido ao enquadramento de que trata a Subseção anterior, ato do Diretor Presidente, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, atribuirá aos atuais servidores públicos, uma referência para cada 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo efetivo.
Art. 31. O enquadramento em reconhecimento do tempo de serviço tem efeito financeiro a partir do ato que o promover.
CAPÍTULO IX
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 32. Fica instituído o pagamento de gratificação, denominada Função Gratificada (FG), como forma de retribuição pecuniária aos servidores designados para exercer função de Chefia de Divisão ou Seção, para as funções especificadas no Anexo V desta Lei.
§ 1º.As denominações das Divisões e Seções, serão as constantes do Organograma do SISPREV e lei específica.
§ 2º. A designação e destituição do servidor para o exercício das funções gratificadas de que trata o caput deste artigo ficarão a exclusivo critério do Diretor Presidente do SISPREV.
§ 3º. O servidor que substituir outro na função gratificada, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, fará jus também à gratificação estabelecida, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
§ 4º. Havendo acumulação de duas ou mais funções gratificadas, o servidor perceberá somente a maior gratificação estabelecida.
Art. 33. A base de cálculo para definição dos valores correspondentes às Funções Gratificadas e atualização, constante do Anexo V desta Lei, obedecerá aos seguintes critérios:
I - Chefe de Divisão - FG 1: corresponde a 70% (setenta por cento) do valor do Salário Mínimo do Piso Nacional;
II - Chefe de Seção - FG 2: corresponde a 40% (quarenta por cento) do valor do Salário Mínimo do Piso Nacional.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Ao Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV deve haver garantia de:
I – participação no processo de planejamento, execução e avaliação das atividades de interesse do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV que envolvam a classe;
II – condições de trabalho, instalações físicas e materiais seguros e adequados à sua saúde física e mental.
Art. 35. É vedada, a partir da data da vigência desta Lei:
I – a disposição de Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV para o Poder Executivo, para o Poder Legislativo, para os demais Municípios, para os Estados, o Distrito Federal ou a União, com ônus para o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV;
II – a atribuição de trabalho diverso ao inerente às suas atribuições, ressalvadas:
a) a atuação na elaboração de programas ou projetos de interesse do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV;
b) a nomeação para cargo de provimento em comissão ou a designação para função gratificada ou para compor comissões no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 1º. Excetua-se do disposto no Inciso I, do caput deste artigo, a disposição originada através de solicitação oficial do órgão interessado, protocolado com antecedência junto ao SISPREV que, após avaliada a conveniência jurídica, pessoal e administrativa, será atendida através de Portaria do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – SISPREV;
§ 2º. O órgão receptor do servidor, estará obrigado a encaminhar mensalmente através de ofício, ao SISPREV, a folha de frequência, livro de ponto ou qualquer outro mecanismo de controle de presença, assinada diariamente pelo servidor, onde deverá constar: dia, hora de entrada e hora de saída, para fins de pagamento e auditoria.
§ 3º. Nos casos de que trata o parágrafo primeiro, são garantidos ao Servidor Público do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – SISPREV, todos os direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 36. São contados por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
§ 1º. Na contagem exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
§ 2º. Não se inicia a contagem do prazo em dia que não haja expediente.
Art. 37. Ato do Chefe do Poder Executivo baixará os regulamentos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 38. É estabelecido o dia 1º de janeiro de cada ano, como data base para reajuste salarial anual dos Serviços Públicos do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – SISPREV.
§ 1º. A proposta para o reajuste de que trata este artigo, adotará o mesmo índice percentual utilizado pelo Governo Federal para reajuste do salário mínimo do piso nacional.
§ 2º. O Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – SISPREV, adotará a mesma Data Base para o reajuste anual dos servidores, quando da alteração da data base do Governo Federal para reajuste do salário mínimo do piso nacional.
§ 3º. A proposta para o reajuste de que trata este artigo será, anualmente, objeto de Projeto de Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e, quando não for votado em tempo hábil, o reajuste será retroativo à sua data base.
Art. 39. Esta Lei consolida todos os cargos efetivos do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – SISPREV.
Art. 40. A implementação desta Lei observará a conveniência e a oportunidade administrativa e a disponibilidade de recursos, respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 41. Revogam-se por efeitos desta Lei, os artigos 7º, 8º, 9º, 12, 13, 16, 17, 18 e 19, o Anexo I-Quadro Geral de Servidores e Anexo II-Quadro Geral de Servidores – Remuneração, da Lei Municipal Nº 689, de 18 de setembro de 2013, no tocante apenas aos cargos efetivos.
Art. 42. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do SISPREV, suplementadas se necessário.
Art. 43. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 24 de maio de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 823 DE 24 DE MAIO DE 2019
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DO PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - SISPREV
NÍVEL
CARGO
VAGAS
CONCURSO
VAGAS
OCUPADAS
MÉDIO TÉCNICO COMPLETO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
01
0
MÉDIO COMPLETO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
02
01
MOTORISTA
01
0
FUNDAMENTAL INCOMPLETO MAIS CONHECIMENTO ESPECÍFICO
JARDINEIRO
02
01
FUNDAMENTAL INCOMPLETO
(A PARTIR DO 5º ANO)
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
02
02
VIGILANTE
03
03
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ANEXO II
INDICATIVO DAS CLASSES PARA CARREIRA E DA CLASSE E REFERÊNCIA INICIAIS DOS CARGOS QUE COMPÕEM O PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - SISPREV
NÍVEL DO CARGO
CLASSES PARA CARREIRA
CLASSE E REFERÊNCIA INICIAIS
CLASSE
REFERÊNCIA
MÉDIO TÉCNICO COMPLETO
G a J
G
1
MÉDIO COMPLETO
F a I
F
1
FUNDAMENTAL INCOMPLETO MAIS CONHECIMENTO ESPECÍFICO
B a E
B
1
FUNDAMENTAL INCOMPLETO (A PARTIR DO 5º ANO)
A a D
A
1
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ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE COMPÕEM O PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - SISPREV
CLASSE
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
1.029,00
1.034,15
1.039,32
1.044,51
1.049,73
1.054,98
1.060,26
1.065,56
1.070,89
1.076,24
1.081,62
1.087,03
1.092,47
1.097,93
1.103,42
B
1.108,94
1.114,48
1.120,05
1.125,65
1.131,28
1.136,94
1.142,62
1.148,34
1.154,08
1.159,85
1.165,65
1.171,47
1.177,33
1.183,22
1.189,14
C
1.195,08
1.201,06
1.207,06
1.213,10
1.219,16
1.225,26
1.231,38
1.237,54
1.243,73
1.249,95
1.256,20
1.262,48
1.268,79
1.275,13
1.281,51
D
1.287,92
1.294,36
1.300,83
1.307,33
1.313,87
1.320,44
1.327,04
1.333,68
1.340,35
1.347,05
1.353,78
1.360,55
1.367,35
1.374,19
1.381,06
E
1.387,97
1.394,91
1.401,88
1.408,89
1.415,94
1.423,01
1.430,13
1.437,28
1.444,47
1.451,69
1.458,95
1.466,24
1.473,57
1.480,94
1.488,35
F
1.562,76
1.570,58
1.578,43
1.586,32
1.594,25
1.602,23
1.610,24
1.618,29
1.626,38
1.634,51
1.642,68
1.650,90
1.659,15
1.667,45
1.675,78
G
1.684,16
1.692,58
1.701,05
1.709,55
1.718,10
1.726,69
1.735,32
1.744,00
1.752,72
1.761,48
1.770,29
1.779,14
1.788,04
1.796,98
1.805,96
H
1.814,99
1.824,07
1.833,19
1.842,35
1.851,57
1.860,82
1.870,13
1.879,48
1.888,88
1.898,32
1.907,81
1.917,35
1.926,94
1.936,57
1.946,26
I
1.955,99
1.965,77
1.975,60
1.985,47
1.995,40
2.005,38
2.015,41
2.025,48
2.035,61
2.045,79
2.056,02
2.066,30
2.076,63
2.087,01
2.097,45
J
2.107,93
2.118,47
2.129,07
2.139,71
2.150,41
2.161,16
2.171,97
2.182,83
2.193,74
2.204,71
2.215,73
2.226,81
2.237,95
2.249,14
2.260,38
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ANEXO IV
MANUAL DE DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - SISPREV
MÉDIO TÉCNICO COMPLETO
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
REQUISITO PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo, Técnico em Contabilidade, com registro profissional no órgão competente.
CBO: 3511-05
SÍNTESE DOS DEVERES/ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Realizar escrituração contábil atendendo aos princípios das melhores práticas administrativas e contábeis, bem como da legislação vigente; controlar e executar trabalhos de análise contábil e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros de lançamento, assegurando a correta operação contábil financeira da Autarquia; laborar balancetes e balanços orçamentários e patrimoniais, destacando e procedendo a ajustes contábeis, apresentando resultados parciais ou totais da situação econômica e financeira da Autarquia; elaborar e controlar a execução de demonstrações financeiras dirigidas aos órgãos controladores e reguladores das administração pública, certificando-se da sua consistência e correção; proceder à classificação e avaliação de créditos e débitos, analisando a sua natureza, fazendo o respectivo lançamento contábil, apropriando os saldos correspondentes; implementar controles e procedimentos contábeis que venham a permitir transparência e disponibilidade das informações contábeis para a Auditoria Interna e Externa.
MÉDIO COMPLETO
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
REQUISITO PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo.
CBO: 4110-10
SÍNTESE DOS DEVERES/ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos ligados às atividades administrativas; desenvolver estudo para a racionalização e otimização dos serviços; subsidiar a elaboração de planejamento administrativo e financeiro e programação de trabalhos; observar a aplicação de leis, normas e regulamentos; orientar equipes auxiliares; levantar, organizar e fornecer dados estatísticos de sua área de atuação; apresentar relatórios periódicos; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
CARGO: MOTORISTA
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
REQUISITO PARA PROVIMENTO: Ensino Médio concluído e Carteira de Habilitação Categoria "B"
CBO: 7823-05
SÍNTESE DOS DEVERES/ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Dirigir veículos transportando pessoas, materiais e outros, conforme solicitação, zelando pela segurança; cumprir escala de trabalho; verificar o funcionamento de equipamento de sinalização sonora e luminosa; efetuar a prestação de contas das despesas efetuadas com o veículo; prestar ajuda no carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local destinado; preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos a quilometragem, horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho; informar-se sobre o itinerário e conduzir veículo em viagens dentro e fora do Município; controlar o consumo de combustível e lubrificantes, efetuando reabastecimento e lubrificação de veículos, bem como prazos ou quilometragem para revisões; zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário; manter-se atualizado com as normas e legislação de trânsito; participar de treinamentos, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
FUNDAMENTAL INCOMPLETO MAIS CONHECIMENTO ESPECÍFICO
CARGO: JARDINEIRO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
REQUISITO PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental (a partir da 5ª Série) e curso ou experiencia na área.
CBO: 6220-10
SÍNTESE DOS DEVERES/ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Limpar e conservar os jardins; executar serviços de ornamentação em canteiros; preparar a terra, efetuar os tratos necessários; plantar, replantar, reformar canteiros e jardins em geral; podar árvores, gramas e outras plantas; zelar pela limpeza e conservação dos jardins e gramados, etc; aplicar inseticidas, fungicidas e herbicidas sob orientação superior; zelar pela limpeza e conservação dos equipamentos e ferramentas de trabalho; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
FUNDAMENTAL INCOMPLETO (A PARTIR DA 5ª SÉRIE)
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
REQUISITO PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto (a partir da 5ª Série)
CBO: 5143-21
SÍNTESE DOS DEVERES/ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar serviços de limpeza, manutenção e reparos das dependências internas e externas do Instituto, equipamentos e materiais permanentes; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
CARGO: VIGILANTE
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
REQUISITO PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto (a partir da 5ª Série)
CBO: 5173-30
SÍNTESE DOS DEVERES/ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis do Instituto; controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente; vistoriar rotineiramente a parte externa do Instituto e o fechamento das dependências internas responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas; realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências do Instituto, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários.
LEI MUNICIPAL Nº 823 DE 24 DE MAIO DE 2019
ANEXO V
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - SISPREV
FUNÇÃO GRATIFICADA
DESCRIÇÃO
SÍMBOLO
VALOR R$
CHEFE DE DIVISÃO
FG 1
R$ 691,60
CHEFE DE SEÇÃO
FG 2
R$ 395,20