SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL N° 800 DE 13 DE JULHO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 800 DE 13 DE JULHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Credito Suplementar no valor de R$ 3.614.951,08 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e cinquenta e um reais e oito centavos)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 92 inciso I da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Suplementar no valor de R$ 3.614.951,08 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e cinquenta e um reais e oito centavos), vinculado à criação do projeto abaixo discriminado:
0401 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0052.2051 – Manutenção do Programa de Atenção Básica a Saúde
339030.02 – Material de Consumo – R$ 2.000.000,00
339039.02 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 293.000,00
449052.745 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 349.955,00
449052.779 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 75.000,00
Total do Programa Atenção Básica: R$ 2.717.955,00
10.302.0052.2053 – Manutenção do Programa de Média, Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar
339030.09 – Material de Consumo – R$ 607.000,00
339036.063 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 189.996,08
339039.09 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 100.000,00
Total do Programa MAC: R$ 896.996,08
Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado com Recursos oriundos do Ministério da Saúde – Repasse Fundo a Fundo do Bloco da Atenção Básica a Saúde, Bloco Média, Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e Apoio Financeiro de Saúde pela União aos Entes Federativos que recebem o Fundo Participação dos Municípios – FPM, conforme discriminado abaixo:
Valor: Bloco Atenção Básica à Saúde – R$ 2.717.955,00
Bloco Média, Alta Complex. Amb. e Hosp. - R$ 707.000,00
Apoio Financeiro de Saúde – FPM – R$ 189.996,08
Total – R$ 3.614.951,08
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, em 13 de julho de 2018.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito