SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1148 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1148 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, MECANISMOS DE GOVERNANÇA, IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, ALINHANDO DE FORMA SISTÊMICA OS EIXOS CURRICULARES LOCAIS E A ORGANIZAÇÃO OPERACIONAL DA PARTE DIVERSIFICADA, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES E PARÂMETROS DE QUALIDADE NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, Inciso I e VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Presidente Figueiredo-AM, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação qualificada da jornada escolar, da integração curricular, da diversificação das experiências educativas e da articulação entre as políticas públicas.
§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente do Município e integrará o planejamento educacional municipal, observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais de educação.
§ 2º A implementação da Política observará as especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e educacionais do Município de Presidente Figueiredo, considerando as realidades urbana, rural, ribeirinha e indígena.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em conformidade com as seguintes normativas vigentes:
I – a Constituição Federal de 1988;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
III – a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
IV – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
V. – o Plano Nacional de Educação vigente;
VI. – o Plano Estadual de Educação do Amazonas vigente;
VII.– o Plano Municipal de Educação de Presidente Figueiredo em vigente;
VIII.– a Política Nacional de Educação Integral em Tempo Integral;
IX.– a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 (Diretrizes Operacionais Nacionais);
X.– a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026 (Prazo de Adequação de Normativos);
XI.– a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026 (Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade);
XII.– demais normas educacionais nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional que reconhece o estudante como sujeito de direitos e promove seu desenvolvimento integral nas dimensões intelectual, física, cognitiva, emocional, ética, estética, social, cultural, espiritual, econômica, ecológica, ciberespaço-tempo, sinestésica e das diferenças, em alinhamento com as dez dimensões estruturadas no Referencial Curricular Municipal
(RCM);
II – Educação Integral em Tempo Integral: organização da oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação qualificada da jornada escolar, com intencionalidade pedagógica e integração curricular;
III – Escola em Tempo Integral: unidade escolar que oferta jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais nos Anos Iniciais, e nos anos finais (6º ao 9º Ano), conforme a legislação vigente e as diretrizes do RCM;
IV – Jornada Escolar Ampliada: organização do tempo escolar destinada à ampliação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
V – Currículo Integrado: organização curricular que articula os componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) à Parte Diversificada, compreendendo os blocos integrados de Comunicação, Integração e Expressão; Educação Matemática; e Ciências Humanas e da Natureza, fundamentados na Pedagogia Sistêmica e na Transrealidade;
VI – Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações comunitárias, geossítios do Geoparque Cachoeiras do Amazonas e demais ambientes que ampliam as oportunidades educativas de forma geopedagógica;
VII – Comunidade Educadora: conjunto de sujeitos, instituições, organizações públicas, privadas e comunitárias que colaboram para a garantia do direito à educação e para o desenvolvimento integral dos estudantes.
Nota Técnica de Alinhamento (RCM 2026): A inclusão das dez dimensões e do conceito de Transrealidade no Art. 3º fundamenta ontologicamente o currículo local. O RCM de Presidente Figueiredo define a Transrealidade como a unidade dimensional do concreto que une o saber empírico e tradicional das águas e florestas ao saber científico sistematizado e noológico, garantindo que o caboclo e o ribeirinho atuem como sujeitos ativos do próprio desenvolvimento intelectual.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – desenvolvimento integral dos estudantes em todas as suas esferas constituintes;
II – equidade no acesso, permanência, aprendizagem e conclusão da Educação Básica;
III – respeito às diversidades culturais, sociais, territoriais, étnico-raciais, linguísticas e às especificidades territoriais;
IV – educação inclusiva e garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e da Estimulação Pedagógica Precoce;
V – gestão democrática e participação social ativa na governança das escolas;
VI – integração curricular e articulação sinérgica entre a base nacional comum e a parte local;
VII – valorização dos saberes, culturas e identidades locais, amazônicas e dos povos tradicionais;
VIII – articulação intersetorial das ações de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e segurança alimentar;
IX – valorização, formação contínua itinerante e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;
X – compromisso ético-político com uma educação antirracista, inclusiva e defensora dos direitos humanos;
XI – sustentabilidade socioambiental e conservação do ambiente natural das florestas, terra, campo e águas;
XII – protagonismo estudantil, estimulando a criatividade e a autoria cidadã;
XIII – garantia dos direitos plenos de aprendizagem e desenvolvimento integral;
XIV – qualidade social, crítica e humanista da educação pública municipal;
XV – a Pedagogia do Amor, caracterizada pelo acolhimento incondicional e afeto, como fundamento biológico básico da convivência escolar favorável ao aprendizado.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – promover o desenvolvimento integral dos estudantes em todas as dimensões da formação humana;
II– ampliar progressivamente e com qualidade a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino;
III – garantir a qualidade social da educação pública municipal, elevando os índices de proficiência e letramento;
IV – fortalecer a implementação do currículo integrado, vinculando todas as disciplinas às dimensões do RCM;
V – reduzir as desigualdades educacionais por meio de estratégias de equidade, dando atenção especial às escolas do campo e da floresta;
VI – promover a recomposição de aprendizagens em ambientes pedagógicos estimulantes e interativos;
VII – incentivar o protagonismo estudantil, reconhecendo o aluno como o Sujeito Organizador de seu Desenvolvimento;
VIII– aproximar a comunidade e as famílias da rotina escolar, convertendo o território em um espaço educador;
IX – ampliar a participação dos alunos em vivências de iniciação científica, robótica, sustentabilidade e esportes;
X – incentivar a formação continuada docente por meio de dispositivos inovadores horizontais e itinerantes;
XI – robustecer a articulação intersetorial e o regime de colaboração educacional;
XII – aperfeiçoar os indicadores educacionais municipais, visando o alcance das metas do Plano Municipal e a conquista do Selo TCE de Qualidade Educacional.
Nota Técnica de Alinhamento (RCM 2026): A inclusão do princípio da Pedagogia do Amor (Art. 4º, XV) baseia-se na biologia do conhecimento de Humberto Maturana. O amor é entendido aqui em seu sentido científico: a emoção cotidiana essencial que constitui o domínio de ações que aceitam o outro na convivência. No espaço escolar de Presidente Figueiredo, essa convivência afetuosa é o único alicerce biológico capaz de superar preconceitos e exclusões, facilitando a aprendizagem real.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:
I – ampliação do tempo de permanência escolar com intencionalidade e planejamento pedagógico estruturado;
II – integração e acoplamento entre as habilidades e competências da BNCC e o ementário da Parte Diversificada;
III – adoção de práticas e abordagens pedagógicas interdisciplinares, multidisciplinares e transdisciplinares;
IV – incentivo a projetos integradores baseados no diagnóstico do território e na reflexão crítica de realidades socioambientais;
V – reorganização integrada e qualificada dos tempos, espaços, recursos, sujeitos e experiências educativas;
VI – utilização de metodologias ativas de aprendizagem, pensamento computacional e recursos tecnológicos seguros;
VII – valorização das linguagens expressivas, artísticas, esportivas, científicas e ecológicas da região amazônica;
VIII – promoção ativa da equidade educacional e da inclusão escolar como direitos fundamentais;
IX – fortalecimento dos canais de participação, comunicação e escuta ativa com as famílias;
X – articulação intersetorial permanente entre saúde, assistência, cultura, saneamento, meio ambiente e segurança;
XI – salvaguarda e incorporação dos saberes tradicionais locais ao conhecimento científico escolarizado;
XII – acompanhamento processual, contínuo e formativo do progresso e desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 7º A Política Municipal será desenvolvida mediante as seguintes ações estratégicas:
I – planejamento estratégico integrado anual entre a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e os gestores das unidades escolares;
II– elaboração e execução de projetos pedagógicos alinhados de forma transdisciplinar às dez dimensões do RCM;
III – organização de roteiros e experiências de aprendizagem lúdicas, sensoriais e práticas fora da sala de aula;
IV– monitoramento contínuo das aprendizagens com foco na intervenção pedagógica precoce e preventiva;
V – fomento a clubes de ciências, olimpíadas acadêmicas, grêmios estudantis e fóruns ambientais locais;
VI – apoio à pesquisa escolar, iniciação científica infantil, robótica sustentável e letramento tecnológico;
VII – estabelecimento de parcerias com conselhos comunitários, associações de produtores e comunidades tradicionais.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR
Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma a assegurar a ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica, promovendo a integração e o acoplamento entre os componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e os eixos integrados da Parte Diversificada definidos no RCM.
§ 1º A jornada escolar em tempo integral será de, 7(sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais para os Anos Iniciais (1º ao 5º Ano) e Anos Finais (6º ao 9º Ano), totalizando 1.400 horas anuais.
§ 2º A organização curricular deverá respeitar as singularidades das etapas de desenvolvimento e as características geográficas e ambientais de Presidente Figueiredo, assegurando a flexibilização necessária para o atendimento das escolas do campo, das águas, das florestas e das estradas.
Art. 9º A organização pedagógica e metodológica da jornada escolar ampliada observará:
I– a articulação indissociável entre o ensino, a pesquisa, a vivência cultural, as artes e as atividades físicas;
II – o acoplamento entre a teoria científica e a prática concreta, orientados pelo conceito de Transrealidade;
III – o desenvolvimento de projetos interdisciplinares que dissolvam as barreiras de conteúdos fragmentados;
IV – o acolhimento das múltiplas inteligências e ritmos cognitivos dos estudantes no espectro das capacidades;
V– a utilização planejada dos espaços naturais locais, geossítios do Geoparque e rios como verdadeiros laboratórios biológicos;
VI – a fusão horizontal de saberes tradicionais, ribeirinhos, indígenas e quilombolas com o conhecimento acadêmico;
VII – o intercâmbio com mestres de saberes e anciãos locais para a salvaguarda da memória histórica territorial.
Art. 10. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar e alinhar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), Regimentos Escolares, planejamentos de ensino e demais instrumentos curriculares às disposições de intencionalidade sistêmica desta Lei.
Parágrafo único. Os instrumentos escolares adequados deverão contemplar, estruturalmente, as seguintes dimensões:
I – a redistribuição integrada dos tempos escolares e o cronograma da jornada ampliada;
II – a descrição da matriz curricular de forma integrada (Base Comum e Parte Diversificada);
III – as estratégias específicas de monitoramento das aprendizagens e avaliação por portfólios formativos;
IV – as ações de inclusão, acessibilidade, Atendimento Educacional Especializado (AEE) e Estimulação Pedagógica Precoce;
V – os canais permanentes de gestão democrática, participação social e escuta ativa da comunidade;
VI – o plano de uso dos tempos, espaços escolares, comunitários e territoriais como ambientes de aprendizagem;
VII – os projetos e ações articulados com o território e com o patrimônio do Geoparque.
Art. 11. A organização da Educação Integral em Tempo Integral respeitará a flexibilidade e a territorialidade, atendendo de forma contextualizada às realidades singulares das escolas da sede urbana (foco plugado e tecnológico na Escola Dr. Octávio Lacombe) e do campo, floresta, águas e rodovias (foco desplugado, geopedagógico e tradicional na Escola de Balbina e nas comunidades da calha do Rio Uatumã).
Nota Técnica de Alinhamento (RCM 2026): O ementário da Parte Diversificada (Art. 8º) está organizado em três blocos integrados: 1) Comunicação, Integração e Expressão (8h), que une linguagens, literatura, artes, mídias digitais e esportes; 2) Educação Matemática (3h), focado em raciocínio lógico e análise de dados; e 3) Ciências Humanas e da Natureza (4h), incorporando a Iniciação Científica e Meio Ambiente. A progressão didática baseia-se na Taxonomia de Bloom revisada, partindo do identificar/descrever (nível inicial), avançando para o analisar/comparar (nível intermediário) e culminando no criar/avaliar (nível avançado), evitando a repetição mecânica de tarefas.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 12. A estruturação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada, participativa e territorializada, observando os seguintes critérios norteadores:
I – as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação (PME) vigente;
II – o diagnóstico estatístico atualizado das matrículas e a paridade demográfica entre a zona urbana e rural;
III – a previsão de receita e disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
IV – o mapeamento de infraestrutura física, tecnológica, conectividade e espaços esportivos das unidades escolares;
V – o diagnóstico de pessoal e a qualificação dos profissionais da educação da rede pública municipal;
VI– os indicadores educacionais externos (IDEB, Prova Brasil, ICA e avaliações do TCE);
VII – o perfil socioeconômico e as demandas da população das comunidades rurais e fluviais;
VIII – as ações e estratégias para a redução de disparidades territoriais de acesso ao conhecimento digital.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) elaborará o Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, que conterá estruturalmente:
I – diagnóstico situacional detalhado de todas as 27 escolas e anexos da rede municipal de ensino;
II – metas graduais de expansão de matrículas de tempo integral para o decênio de vigência;
III – critérios técnicos de seleção e priorização de escolas aptas a receber a jornada ampliada;
IV – cronograma financeiro e pedagógico das fases de transição e implementação;
V – ementário e orientações curriculares alinhadas às dimensões do RCM;
VI– plano integrado de formação pedagógica e valorização dos profissionais da educação;
VII – canais estruturados de cooperação intersetorial e parcerias com o território;
VIII – matriz de indicadores qualitativos e quantitativos de acompanhamento e monitoramento;
IX – planejamento orçamentário específico detalhando fontes federais, estaduais e municipais;
X – definição formal de atribuições e competências de todas as equipes de governança envolvidas.
Art. 14. A implementação prática da Política compreenderá as seguintes ações infraestruturais e logísticas:
I – adequação arquitetônica, ampliação e climatização de salas de aula e refeitórios;
II – aquisição e distribuição de kits didáticos específicos, laboratórios de informática e materiais de robótica;
III - estruturação da alimentação escolar diversificada, assegurando aporte calórico e nutricional para a permanência;
IV– garantia de transporte escolar rodoviário e fluvial seguro, dimensionado de acordo com a logística dos eixos rodoviários (AM-240 e BR-174) e das cacaias, (paliteiros) e calha do rio Uatumã;
V – produção física e digital de recursos e cadernos didáticos contextualizados de transposição crítica;
VI– fomento e descentralização de polos de esportes, artes e ciências integrados ao território municipal;
VII – eliminação de barreiras de acessibilidade arquitetônica e de comunicação nas escolas para alunos do AEE;
VIII – fomento a festivais literários, mostras científicas e feiras culturais baseadas na identidade local.
Art. 15. Na expansão da Política de Educação Integral em Tempo Integral, terão prioridade absoluta, observados os critérios definidos no Plano Municipal de Implementação:
I – unidades escolares localizadas em territórios de maior vulnerabilidade social e risco educacional;
II – escolas de pequeno porte localizadas em áreas rurais isoladas e comunidades ribeirinhas fluviais;
III – unidades que apresentem condições técnicas, de espaço físico e infraestrutura adaptáveis ao regime integral;
IV– estudantes de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica extrema beneficiárias de programas de transferência de renda;
V – distritos, ramais e vicinais que historicamente apresentem maiores defasagens educacionais e distorção idade-série.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 16. A governança da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será exercida sob os preceitos da gestão democrática e compartilhada, em articulação colaborativa e participativa entre a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), unidades escolares, Conselho Municipal de Educação (CME/PF/AM), equipes escolares, estudantes, famílias e as comunidades locais.
Art. 17. Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar todas as condições administrativas, financeiras, logísticas e institucionais indispensáveis à viabilização e perenidade da Política de Educação Integral em Presidente Figueiredo.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEMED):
I– formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar permanentemente a Política Municipal;
II – elaborar e atualizar ciclicamente o Plano Municipal de Implementação;
III – expedir instruções normativas, portarias e regramentos pedagógicos complementares de apoio à rede;
IV – prestar assistência técnica, pedagógica e administrativa continuada a todas as unidades escolares;
V – estruturar, descentralizar e coordenar os polos de formação contínua dos profissionais da educação;
VI – zelar pela estrita conformidade da Política com o Plano Municipal de Educação (PME) e diretrizes nacionais;
VII – liderar a cooperação intersetorial entre as secretarias de saúde, assistência, cultura e meio ambiente;
VIII– articular o regime de colaboração educacional e as parcerias permanentes com a União e o Estado do Amazonas;
IX – incentivar a transparência pública, o controle social e canais diretos de ouvidoria pedagógica;
X – elaborar relatórios anuais de monitoramento consolidado para apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 19. Compete às unidades escolares que ofertam jornada ampliada:
I – executar de forma intencional e planejada as diretrizes da Política no cotidiano escolar;
II – estruturar e consolidar o redesenho de seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) e regimentos escolares;
II – garantir canais ativos de gestão democrática, participação e deliberação coletiva da comunidade escolar;
III – acompanhar e registrar de forma individualizada o desenvolvimento cognitivo e socioemocional de cada estudante;
IV – promover ações de integração com o território, parcerias com moradores e valorização da cultura do entorno.
Art. 20. Compete aos gestores e diretores escolares:
I – gerir, liderar e coordenar administrativamente e pedagogicamente a execução da Política no chão da escola;
II – zelar pelo entrosamento, sinergia, colaboração e bem-estar das equipes docente, de apoio e técnica;
III – acompanhar e monitorar diariamente o cumprimento das metas, da frequência estudantil e do clima escolar;
IV– mediar conflitos e atuar como facilitador do diálogo constante entre a escola, as famílias e a comunidade;
V – fortalecer a gestão democrática, as instâncias representativas escolares, conselhos e assembleias.
Art. 21. Compete aos pedagogos e coordenadores pedagógicos:
I – coordenar o planejamento pedagógico continuado, articulando a Base Comum aos eixos da Parte Diversificada;
II – apoiar, assessorar e orientar os professores na transposição didática crítica dos conteúdos alinhados ao RCM;
III – planejar, organizar e liderar momentos coletivos de autoformação, estudo e avaliação continuada (Ação-Reflexão-Ação);
IV– monitorar a aprendizagem individualizada dos estudantes, detectando lacunas e propondo intervenções preventivas;
V – analisar indicadores de rendimento escolar e propor ajustes estratégicos nos planos de curso da unidade.
Art. 22. Compete aos docentes:
I – planejar e mediar o processo de ensino-aprendizagem sob os pilares da Pedagogia Sistêmica e da Transrealidade;
II – executar e detalhar em planos de aula a integração entre o saber científico e as dimensões da Tópica Metodológica;
III – promover ativamente o protagonismo estudantil, a autoria, a curiosidade científica e o pensamento reflexivo;
IV – acompanhar e acolher os estudantes em suas particularidades cognitivas e emocionais (Pedagogia do Amor);
V – participar ativamente das ações de formação continuada promovidas pela SEMED e em momentos de planejamento coletivo.
VI - Manter atualizados os registros escolares sob sua responsabilidade, notadamente o diário de classe, a frequência, o planejamento e os registros do processo avaliativo, em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), com as normas do Conselho Municipal de Educação e com as orientações da SEMED, responsabilizando-se pela veracidade das informações lançadas.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) estruturará e assegurará política permanente de formação contínua e valorização dos profissionais da educação que atuam na implantação da Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º Os programas de formação contínua docente abordarão teoricamente as seguintes temáticas e eixos:
I – bases teóricas, epistemológicas e metodológicas da Pedagogia Sistêmica e da dialógica da complexidade;
II – matriz integrada, ementas da Parte Diversificada, objetivos de aprendizagem e competências gerais da BNCC;
III – metodologias ativas de ensino, aprendizagem baseada em projetos (ABP) e a Taxonomia de Bloom revisada;
IV– avaliação formativa, multidimensional e diagnóstica e a organização de portfólios analíticos de aprendizagem;
V– educação especial inclusiva, Atendimento Educacional Especializado (AEE) e estratégias de Estimulação Pedagógica Precoce;
VI – iniciação científica e tecnológica na infância, pensamento computacional desplugado/plugado e sustentabilidade local;
VII – gestão democrática, liderança educacional cívica e melhoria do clima e convivência escolar;
VIII– relações étnico-raciais, história do município, cultura indígena Waimiri-Atroari, ribeirinha e cabocla;
IX – formação continuada descentralizada em polos itinerantes rodoviários (BR-174 e AM-240) e fluviais.
§ 2º As ações de formação contínua docente poderão ser planejadas e realizadas em regime de colaboração técnica e acadêmica com a Universidade Federal do Amazonas (UFAM), IFAM – Instituto Federal do Amazonas, UEA – Universidade do Estado do Amazonas, Fundação Amazônia Sustentável (FAS), instituições de ensino superior e centros de pesquisa.
Art. 24. A composição das equipes gestoras, docentes e de suporte técnico das unidades de Educação Integral em Tempo Integral observará as especificidades logísticas e de pessoal da jornada escolar ampliada, em estrito respeito ao plano de carreiras, cargos e salários do magistério municipal, legislação tributária e disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA INTERSETORIALIDADE
Art. 25. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime permanente de colaboração federativa entre o Município de Presidente Figueiredo, o Estado do Amazonas e a União, observadas as respectivas atribuições constitucionais.
Parágrafo único. A cooperação federativa no regime de colaboração abrangerá:
I – assistência financeira, técnica, pedagógica e administrativa prestada pelos entes parceiros;
II – com financiamento e programas integrados de formação contínua docente e qualificação de gestores;
III – desenvolvimento, produção e distribuição de materiais pedagógicos e dos Cadernos Orientadores de Formação Contínua;
IV – compartilhamento de inovações, metodologias ativas e tecnologias educacionais de suporte à fluência digital;
V – captação e execução otimizada de recursos de programas federais (como o Escola em Tempo Integral e o Criança Alfabetizada);
VI – investimentos conjuntos para a adequação, equalização e modernização da infraestrutura física e laboratórios tecnológicos.
Art. 26. O Município poderá formalizar convênios, termos de parceria, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos jurídicos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino superior públicas ou privadas e organizações do terceiro setor, zelando pelo estrito cumprimento das diretrizes de gratuidade e finalidade pública do ensino.
Art. 27. A Política será estruturada de forma intersetorial, articulando de maneira sistêmica os projetos da SEMED às ações municipais de saúde (PSE), equipe multiprofissional, assistência social (CRAS/CREAS), cultura, esportes, lazer, preservação ambiental (Geoparque e áreas protegidas), saneamento básico e segurança alimentar, visando a proteção integral do estudante.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO
Art. 28. O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação educacional, orçamentária e financeira municipal e federal vigente, compreendendo recursos próprios do Tesouro Municipal, repasses constitucionais obrigatórios da receita de impostos e dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), incluindo fomento do Programa Escola em Tempo Integral, recursos de complementação-VAAR e demais transferências legais da União e do Estado do Amazonas.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) planejará a aplicação qualificada dos recursos de fomento destinados à jornada ampliada, observando as regras de conformidade técnica, prestação de contas no sistema BB Ágil e destinação em gastos admitidos em conformidade com as fontes orçamentárias.
§ 2º A expansão das matrículas de tempo integral na rede municipal de ensino deverá guardar estrita compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
§ 3º A gestão dos recursos de financiamento obedecerá rigorosamente aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência, transparência ativa, equidade territorial e destinação estrita à finalidade pública educacional.
Nota Técnica de Alinhamento (RCM 2026): O desenho do financiamento integrado (Art. 28) é indispensável para habilitar o Município ao recebimento de recursos federais por meio do cumprimento das exigências técnicas do Fundeb. O alinhamento normativo do ementário e das tabelas garante a conformidade com a Condicionalidade V do VAAR/Fundeb, enquanto o planejamento orçamentário adequado abre caminho para o recebimento do prestigiado Selo TCE de Qualidade Educacional, que monitora a eficácia da gestão e do aprendizado na idade certa.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 29. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento continuado e avaliação analítica periódica pela SEMED e pelo Conselho Municipal de Educação (CME/PF/AM), servindo-se de indicadores educacionais, de fluxo escolar, socioemocionais e de gestão fiscal.
Art. 30. O sistema de monitoramento abrangerá ciclicamente os seguintes aspectos e dimensões estratégicas:
I – taxa de expansão das matrículas e o cumprimento de metas de equidade territorial rural-urbana;
II – frequência escolar diária, engajamento comunitário e a taxa de evasão e abandono escolar na rede;
III – proficiência acadêmica, letramento e progressão de leitura no Indicador Criança Alfabetizada (ICA) no 2º Ano;
IV – eficácia, adequação e qualidade pedagógica das ementas integradas da Parte Diversificada;
V – condições de infraestrutura física, recursos pedagógicos, conectividade e laboratórios de informática nas unidades;
VI – indicadores específicos de inclusão, progresso do AEE e Estimulação Precoce;
VII – o nível de participação social, satisfação e escuta das famílias e das comunidades atendidas;
VIII – as ações e taxas de adesão aos polos de formação continuada e uso de vídeos de autoformação docente;
IX – a execução orçamentária qualificada, conformidade de metas pactuadas e prestação de contas financeira;
X– a eficiência de ações de articulação intersetorial das secretarias.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) elaborará, anualmente, o Relatório Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º O relatório anual contemplará, obrigatoriamente, as seguintes seções:
I – diagnóstico situacional qualitativo e estatístico consolidado da implementação pedagógica e de infraestrutura;
II – análise pormenorizada da matriz de indicadores educacionais da rede;
III – avaliação técnica do cumprimento de metas territoriais de curto e médio prazo do PME;
IV – mapeamento geográfico de desafios logísticos, de isolamento rural e lacunas identificadas;
V – recomendações normativas e propostas de adequação pedagógica continuada.
§ 2º O Relatório Municipal de Monitoramento será encaminhado formalmente ao Conselho Municipal de Educação (CME), ao CACS-Fundeb e divulgado amplamente em Portal da Transparência oficial para fomento do controle social e governança democrática.
Art. 32. Os dados coletados e os diagnósticos emitidos no Relatório Municipal de Monitoramento subsidiarão:
I – o replanejamento pedagógico e o redesenho curricular das diretrizes e ementas do RCM;
II – a priorização geográfica de investimentos e a definição de prioridades de expansão de novas matrículas;
III – o plano plurianual de ações da SEMED e das orientações de formação continuada itinerante;
IV – o aperfeiçoamento da gestão administrativa, de fomento de pessoal e de infraestrutura escolar;
V – a proposição de ajustes e melhorias na própria legislação e regulamentação da Política.
CAPÍTULO XI
DA REVISÃO E DA ADEQUAÇÃO NORMATIVA
Art. 33. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e as diretrizes do RCM serão objeto de revisão pedagógica e avaliação periódica a fim de incorporar as atualizações da LDB, novas diretrizes do CNE e metas dos planos nacional, estadual e municipal de educação.
Art. 34. O Município de Presidente Figueiredo deverá revisar e atualizar ciclicamente o conjunto de seus atos normativos e instrumentos locais que regulamentam a Educação Integral, incluindo resoluções do CME, portarias, instruções normativas, orientações pedagógicas da SEMED, regimentos escolares e os Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) de todas as unidades escolares da rede.
Art. 35. A Política Municipal de Educação Integral instituída nesta Lei, os ementários e as matrizes serão submetidos à aprovação formal e homologação do Conselho Municipal de Educação (CME/PF/AM), no exercício de suas competências normativas.
Art. 36. As ações de revisão, atualização, adequação e alinhamento dos normativos municipais de que trata este capítulo deverão ser concluídas e formalizadas até a data limite de 31 de outubro de 2026, em estrita conformidade com os prazos regulatórios nacionais estabelecidos pelo art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, alterado de forma definitiva pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.
Nota Técnica de Alinhamento (RCM 2026): A previsão estrita da data limite de 31 de outubro de 2026 no Art. 36 atende de forma direta à Resolução CNE/CEB nº 2/2026. A regulamentação nacional prorrogou o prazo de adequação normativa das redes municipais para esta data, tornando-a um marco obrigatório de governança para que Presidente Figueiredo garanta a conformidade legal do seu RCM perante o Ministério da Educação (MEC) e preserve sua habilitação orçamentária de fomento permanente.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições operacionais desta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação oficial.
Parágrafo único. A regulamentação específica disciplinará de forma complementar os seguintes eixos:
I – o Plano Municipal de Implementação e seu detalhamento por escolas de transição;
II – a organização do censo e a priorização demográfica das matrículas;
III – o plano operacional integrado e ementário detalhado da Parte Diversificada do currículo;
IV – as diretrizes para a composição e modulação de carga horária das equipes escolares na jornada ampliada;
V – os instrumentos padronizados de monitoramento pedagógico e portfólios qualitativos das aprendizagens;
VI – as regras de fomento e participação de conselhos de pais, assembleias e grêmios estudantis;
VII – demais normas técnicas, administrativas e complementares de suporte operacional à rede.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) coordenará e apoiará a adequação prática de todos os instrumentos de gestão, regimentos e Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) das escolas municipais às disposições estabelecidas nesta Lei, observando os cronogramas estabelecidos no plano de implementação.
Art. 39. A transição da rede municipal de ensino para a jornada escolar ampliada ocorrerá de forma gradual, planejada e territorializada, em estrito respeito às condições pedagógicas locais, disponibilidade orçamentária de custeio e de pessoal.
Art. 40. As despesas financeiras decorrentes da execução prática desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Presidente Figueiredo, podendo ser suplementadas em caso de necessidade e complementadas por repasses voluntários e legais de convênios federais e estaduais.
Art. 41. O Poder Executivo Municipal coordenará o monitoramento permanente e a avaliação qualitativa da implementação prática desta Política, garantindo a participação do Conselho Municipal de Educação (CME), do CACS-Fundeb e conselhos escolares.
Art. 42. Os casos omissos ou lacunas de interpretação desta Lei serão apreciados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), consultados previamente o Conselho Municipal de Educação (CME/PF/AM) e a Procuradoria Geral do Município.
Art. 43. Ficam expressamente revogadas todas as disposições legais e regulamentares municipais em contrário.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 28 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito