SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1124 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1124 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município, crédito especial no valor de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), vinculado a criação do projeto abaixo discriminado:
021301 Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
15.451.0085.1033 – Obras de Contenção de Encostas no Município de Presidente Figueiredo/AM
449051.1500 – Obras e Instalações R$ 100.000,000
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com recursos da 1.500 – RECURSOS PROPRIOS FICHA 326 - 25 .752 .0152 .2040 .0000 Manutenção da Rede de Iluminação Pública no valor de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art.3° O projeto criado por esta lei fica automaticamente incluído na LEI MUNICIPAL Nº 937 de 17/12/2021 (PPA – 2022 a 2025) e na LEI MUNICIPAL Nº 1082 de 01/07/2024 (LDO - 2025).
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 13 de novembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito