SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.111 DE 08 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.111 DE 08 DE MAIO DE 2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – CMSP/PF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Presidente Figueiredo – CMSP/PF, integrante da estrutura da Secretaria de Governo e da Guarda Civil Metropolitana de Presidente Figueiredo, para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, em observância às diretrizes da Lei Federal n.º 13.675, de 11 de junho de 2018.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Presidente Figueiredo (CMSP/PF) é um órgão consultivo, sugestivo, deliberativo, fiscalizador e de acompanhamento das atividades de segurança pública municipais. Sua principal finalidade é formular, propor e acompanhar estratégias para as políticas municipais de prevenção e combate à violência, sempre respeitando as normas da Administração Pública e promovendo a participação social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública de Presidente Figueiredo – CMSP/PF:
I - Estimular órgãos do Conselho a desenvolverem medidas preventivas e educativas para combater a violência em todas as suas formas.
II - Acompanhar a elaboração e execução do Plano Municipal de Segurança Pública.
III - Propor medidas sociais aos órgãos públicos e privados para melhorar a qualidade de vida e prevenir conflitos.
IV - Promover diálogo e cooperação entre a sociedade e o Sistema de Segurança Pública.
V - Sugerir prioridades de ação em segurança pública ao poder público.
VI - Propor eventos, campanhas e intercâmbios sobre segurança pública.
VII - Propor ações para valorização dos Agentes de Segurança Pública.
VIII - Receber e encaminhar denúncias de violação de integridade ao poder competente.
IX - Encaminhar demandas relacionadas às políticas públicas de segurança.
X - Analisar e encaminhar sugestões de entidades da sociedade civil.
XI - Apoiar atividades de prevenção da violência de órgãos públicos e ONGs.
XII - Propor medidas integradas para envolver a sociedade na segurança pública.
XIII - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho será composto pelos seguintes membros titulares, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
I - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II – 1 (um) representante da Guarda Civil Metropolitana (GCMPF);
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS);
V – 1 (um) representante da Defesa Civil de Presidente Figueiredo;
VI - 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Presidente Figueiredo;
VII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração;
VIII – 1 (um) representante da Polícia Civil do Estado do Amazonas;
IX - 1 (um) representante da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
X – 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas;
XI – 1 (um) representante da Polícia Rodoviária Federal;
XII – 1 (um) representante do Ministério Público do Estado do Amazonas;
XIII – 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Amazonas;
XIV – 1 (um) representante do Poder Judiciário do Estado do Amazonas;
XV – 1 (um) representante do Sindicato de Classe.
§ 1º. Para cada membro titular com direito de voz e voto, deverá ser indicado um membro suplente, com os mesmos direitos e obrigações, que o substituirá no caso de ausência ou impedimento.
§ 2º. O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitido apenas uma recondução ou reeleição.
§ 3º. Os representantes das entidades civis serão indicados por suas respectivas entidades, enquanto os demais representantes da população e distritos serão eleitos por processo aberto, conforme convocação pública e critérios definidos pelo Conselho.
§ 4º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante, para todos os fins.
CAPÍTULO IV
DA DIREÇÃO
Art. 5º O Conselho contará com 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário Executivo.
§ 1º. O Presidente do Conselho será designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os membros titulares do Conselho.
§ 2º. O Vice-Presidente será eleito pelos membros do Conselho, entre seus pares, na forma estabelecida no regimento interno.
§ 3º. O Secretário Executivo será designado pelo Presidente do Conselho.
Art. 6º Caberá ao Presidente do Conselho:
I – gerir os recursos destinados ao Conselho;
II – dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho;
III – representar perante autoridades, órgãos, entidades e pessoas para o cumprimento das finalidades institucionais do Conselho;
IV – proferir voto de desempate nas deliberações do Conselho, quando necessário; e
V – exercer outras atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 7º Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho no exercício de suas atribuições poderá:
I - solicitar documentos e informações necessárias para as atividades do Conselho;
II – convidar órgãos, entidades e pessoas para reunião do Conselho; e
III – solicitar às autoridades municipais competentes a designação de servidores para o exercício de atividades específicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º As despesas desta Lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias da Guarda Civil Metropolitana de Presidente Figueiredo, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a capacidade orçamentária do município. O Chefe do Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial, se necessário, para ajustar o orçamento de 2025, respeitando o Plano Plurianual e o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, de Presidente Figueiredo, 08 de maio de 2025.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito