SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 11 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1147 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1147 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL REGIÃO DAS CACHOEIRAS E SABORES AMAZÔNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, Inciso I e VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções que tem por objeto a constituição do Consórcio Intermunicipal Região das Cachoeiras e Sabores Amazônicos, sob a forma de associação pública, integrando a administração indireta dos entes consorciados.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal Região das Cachoeiras e Sabores Amazônicos, com a finalidade de promover a gestão associada de serviços públicos, especialmente nas áreas de planejamento, estruturação, promoção, fomento e gestão integrada do turismo regional sustentável.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Contrato de Consórcio Público, bem como seus termos aditivos, observadas as disposições do Estatuto do Consórcio, do Regimento Interno e da legislação vigente.
Art. 4º Fica o Município de Presidente Figueiredo autorizado a consignar, em seus instrumentos de planejamento e orçamento, inclusive no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, as dotações necessárias ao cumprimento das obrigações financeiras decorrentes da participação no Consórcio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá designar representantes para os órgãos de governança do Consórcio, nos termos do Estatuto e do Contrato de Consórcio Público.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 09 de setembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito