SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 838 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 838 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
“AUTORIZA o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Credito Suplementar no valor de R$ 1.013.216,12 (Hum milhão, treze mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.013.216,12 (Hum milhão, treze mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos), vinculado ao reforço de projetos e elemento de despesa, conforme discriminados abaixo:
040101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0052.2051 – Manutenção do Programa de Atenção Básica a Saúde
339036.062 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 265.521,86;
10.302.0052.2055 – Manutenção do Programa de Média, Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar
339036.062 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 170.601,60;
449052.062 – Equipamentos e Materiais Permanentes – R$ 150.000,00;
10.302.0052.1039 – Construção de Unidade de Atenção Especializada de Saúde
449051.062 – Obras e Instalações – R$ 427.092,66;
Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado com a previsão do excesso de arrecadação do recurso oriundo do FTI – FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E INTERIORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 12 de setembro de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito