SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 839 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 839 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
“AUTORIZA o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Credito Suplementar no valor de R$ 1.809.180,40 (Hum milhão, oitocentos e nove mil, cento e oitenta reais e quarenta centavos)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.809.180,40 (Hum milhão, oitocentos e nove mil, cento e oitenta reais e quarenta centavos), vinculado ao reforço de projetos e elemento de despesa, conforme discriminados abaixo:
020901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0011.2021 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
339030.010 – Material de Consumo – R$ 30.244,20;
12.361.0061.1010 – Ampliação, Reforma e/ou Conservação de Unid. Educ. do Ensino Fundamental
449051.074 – Obras e Instalações – R$ 500.000,00;
12.361.0062.2023 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Fundamental
339030.010 – Material de Consumo – R$ 732.071,72;
12.362.0064.2026 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Médio
339030.010 – Material de Consumo – R$ 358.207,52;
12.364.0068.2027 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Superior
339030.010 – Material de Consumo – R$ 161.798,56;
12.365.0070.2030 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Infantil
339030.010 – Material de Consumo – R$ 26.858,40;
Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado com anulação de dotação, conforme discriminado abaixo:
020201 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0011.2003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
339030.010 – Material de Consumo – R$ 30.000,00;
339039.010 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa jurídica – R$ 71.988,40;
28.846.0221.2006 – Encargos com Setenças Judiciais – Poder Judiciário
339091.010 – Sentenças Judiciais – R$ 318.885,00;
020901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0011.2021 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
339014.010 – Diárias - Civil – R$ 25.000,00;
339030.010 – Material de Consumo – R$ 24.174,00;
339036.010 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física – R$ 18.489,00;
339039.010 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 42.944,00;
449052.010 – Equipamento e Material Permanente – R$ 5.000,00
12.361.0061.1009 – Construção de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
449051.074 – Obras e Instalações – R$ 205.000,00;
12.361.0061.1013 – Ampliação, Reforma e/ou Conservação da Escola Mun. Antônio Giulesse
449051.010 – Obras e Instalações – R$ 500.000,00;
12.361.0062.2022 – Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental
339014.010 – Diárias - Civil – R$ 40.000,00;
339030.010 – Material de Consumo – R$ 65.000,00;
339032.010 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – R$ 50.000,00;
449052.010 – Equipamento e Material Permanente – R$ 7.750,00;
339039.074 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 95.00,00;
12.361.0062.2023 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Fundamental
339039.010 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 46.950,00;
12.365.0070.1017 – Ampliação e/ou Reforma e Conservação de Unidades de Educação Infantil
339039.010 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 10.000,00;
339039.074 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 100.000,00;
12.365.0070.2029 – Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil
339030.074 – Material de Consumo – R$ 100.000,00;
339030.010 Material de Consumo – R$ 43.000,00;
339039.010 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 10.000,00;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 12 de setembro de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito