SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1099 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1099 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR LOTE DA ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – GRUPO SÃO JOSÉ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 92, Inciso I, e VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de propriedade do Município de Presidente Figueiredo - AM, por imóvel de propriedade da ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – GRUPO SÃO JOSÉ, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.833.761/0001-73.
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Presidente Figueiredo - AM a ser permutado, compreende o Lote nº 16, da quadra D, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas (Longitude: 60°00'18,058"W, Latitude: 02°02'45,086"S); deste, segue confrontando com RUA ACESSO, com os seguintes azimutes e distâncias: 203°11'28" e 12,21 m até o vértice P-2, (Longitude: 60°00'18,213"W, Latitude: 02°02'45,452"S); 203°07'58" e 79,33 m até o vértice P-3, (Longitude: 60°00'19,216"W, Latitude: 02°02'47,826"S); deste, segue confrontando com PRAÇA DA JUVENTUDE, com os seguintes azimutes e distâncias: 288°04'48" e 28,95 m até o vértice P-4, (Longitude: 60°00'20,106"W, Latitude: 02°02'47,536"S); 332°28'12" e 33,90 m até o vértice P-5, (Longitude: 60°00'20,614"W, Latitude: 02°02'46,559"S); deste, segue confrontando com PARQUE DAS ORQUÍDEAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 60°19’13” e 91,12 m até o vértice P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
§1º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
§2º Como parte integrante da Lei em anexo segue o Mapa do Projeto da área a ser permutada.
§3º O terreno de que trata este artigo destina-se à construção da sede e demais dependências da referida Entidade.
Art. 3º O imóvel de propriedade da ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – GRUPO SÃO JOSÉ, a ser havido na permuta compreende o Lote nº 02, Quadra 02, Setor 11, inscrito no registro de matrícula de imóveis do Cartório do Único da Comarca de Presidente Figueiredo - AM, sob a matrícula nº 2668, Fls. 188, Livro 2-L, conforme informado na certidão de registro de imóveis, parte anexa a esta Lei.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 5º Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o Lote mencionado no art. 2º, desta Lei.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA de Presidente Figueiredo, 02 de dezembro de 2024.
PATRICIA LOPES MIRANDA
Prefeita
M E M O R I A L D E S C R I T I V O
Imóvel: Urbano
Comarca:
Proprietário: Associação da Melhor Idade de Presidente Figueiredo – Grupo São José
Local: Presidente Figueiredo/AM
Código SNCR:
Área SGL (m²): 2.863,19m²
Perímetro (m): 245,51m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas (Longitude: 60°00'18,058"W, Latitude: 02°02'45,086"S); deste, segue confrontando com RUA ACESSO, com os seguintes azimutes e distâncias: 203°11'28" e 12,21 m até o vértice P-2, (Longitude: 60°00'18,213"W, Latitude: 02°02'45,452"S); 203°07'58" e 79,33 m até o vértice P-3, (Longitude: 60°00'19,216"W, Latitude: 02°02'47,826"S); deste, segue confrontando com PRAÇA DA JUVENTUDE, com os seguintes azimutes e distâncias: 288°04'48" e 28,95 m até o vértice P-4, (Longitude: 60°00'20,106"W, Latitude: 02°02'47,536"S); 332°28'12" e 33,90 m até o vértice P-5, (Longitude: 60°00'20,614"W, Latitude: 02°02'46,559"S); deste, segue confrontando com PARQUE DAS ORQUÍDEAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 60°19’13” e 91,12 m até o vértice P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.