SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 22 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL N° 789 DE 20 DE JUNHO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 789 DE 20 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Credito Especial no valor de R$ 5.514.711,90 (cinco milhões quinhentos e quatorze mil, setecentos e onze reais e noventa centavos)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 92, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo a abrir Credito Especial no valor de R$ 5.514.711,90 (cinco milhões quinhentos e quatorze mil, setecentos e onze reais e noventa centavos), vinculado à variação do Projeto abaixo discriminado:
021301 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 15.452.0081.1061 – Recapeamento e Tapa Buraco no Município de Presidente Figueiredo 449051 – Obras e Instalações;
Fonte de Recurso 058 – SEINFRA/Convenio Estadual R$ 4.963.240,71
Contra Partida: Fonte de Recurso 010 – Recursos Próprios – R$ 551.471,19
Art. 2º - O credito que trata o artigo anterior, será compensado com Recursos oriundos do SEINFRA – Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amazonas, convenio estadual com contrapartida Municipal – com anulação da Reserva de Contingência, Dotação 9.9.99.99.00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EM 20 DE JUNHO DE 2018.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito