GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 765 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 765 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PRESIDENTE FIGUEIREDO, para exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PRESIDENTE FIGUEIREDO, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 156.448.240,00 (cento e cinquenta seis milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
Receitas Correntes
170.716.670,00
1100.00.00.00
Receita Tributaria
11.826.630,00
1200.00.00.00
Receita de Contribuições
3.300.000,00
1300.00.00.00
Receita Patrimonial
7.717.600,00
1600.00.00.00
Receita de Serviços
1.774.540,00
1700.00.00.00
Transferências Correntes
145.716.100,00
1900.00.00.00
Outras Receitas Correntes
381.800,00
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
170.716.670,00
7000.00.00.00
Receita Correntes - INTRA-ORCAMENTARIAS
5.699.000,00
SUB-TOTAL intra-orçamentária
5.699.000,00
9000.00.00.00
Deduções DO FUNDEB
-19.967.430,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-19.967.430,00
TOTAL GERAL
156.448.240,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 156.448.240,00 (cento e cinquenta seis milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 119.751.240,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 36.697.000,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
8.654.000,00
0,00
8.654.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
4.930.400,00
0,00
4.930.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
9.917.200,00
0,00
9.917.200,00
SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANCAS
3.602.980,00
0,00
3.602.980,00
SECRETARIA MUNIC. DE SEGUR. PATRIM. E DEFESA CIVIL
8.125.000,00
0,00
8.125.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA
30.000,00
2.412.000,00
2.442.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMB.SUSTENTABILIDADE
1.276.000,00
0,00
1.276.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE TUR.EMPREEN. E COMERCIO
945.500,00
0,00
945.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUV.ESPORTE E LAZER
807.000,00
0,00
807.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
42.272.930,00
0,00
42.272.930,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
1.208.000,00
0,00
1.208.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
1.616.910,00
1.616.910,00
SECRETARIA MUN. DE ABAST E DESENV AGRIC AQUI E PES
2.977.640,00
0,00
2.977.640,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST. E SERV.PUBLICOS
15.236.320,00
0,00
15.236.320,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
258.000,00
0,00
258.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONT. INTERNO E OUV. GERAL
140.000,00
0,00
140.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.106.210,00
2.106.210,00
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
0,00
27.269.880,00
27.269.880,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
50.330,00
0,00
50.330,00
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO - ETU
1.143.700,00
0,00
1.143.700,00
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE
1.963.740,00
0,00
1.963.740,00
INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS - SISPREV
12.907.000,00
3.292.000,00
16.199.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
3.305.500,00
0,00
3.305.500,00
TOTAL GERAL
119.751.240,00
36.697.000,00
156.448.240,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
Total
ADMINISTRAÇÃO
23.517.600,00
0,00
23.517.600,00
AGRICULTURA
2.977.640,00
0,00
2.977.640,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
4.518.210,00
4.518.210,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
945.500,00
0,00
945.500,00
CULTURA
1.208.000,00
0,00
1.208.000,00
DESPORTO E LAZER
807.000,00
0,00
807.000,00
EDUCAÇÃO
42.272.930
0,00
42.272.930
ENCARGOS ESPECIAIS
3.935.980,00
0,00
3.935.980,00
ENERGIA
220.000,00
0,00
220.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
250.330,00
0,00
250.330,00
HABITAÇÃO
400.000,00
0,00
400.000,00
LEGISLATIVA
8.654.000,00
0,00
8.654.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
3.292.000,00
3.292.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
16.212.500,00
0,00
16.212.500,00
SANEAMENTO
2.363.740,00
0,00
2.363.740,00
SAÚDE
0,00
28.886.790,00
28.886.790,00
TRABALHO
30.000,00
0,00
30.000,00
TRANSPORTE
1.955.020,00
0,00
1.955.020,00
URBANISMO
14.001.000,00
0,00
14.001.000,00
TOTAL GERAL
119.751.240,00
36.697.000,00
156.448.240,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2° da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso II e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 30 de novembro de 2016.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito