SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 8 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
“Altera a estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo instituído pela Lei Complementar nº 718/2014 e suas alterações, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º - Amplia-se o número de vagas dos cargos públicos de provimento efetivo de: Médico Generalista (24hs), Médico Generalista (48hs), Farmacêutico Bioquímico, Cirurgião Dentista, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Técnico de Enfermagem, Técnico em Patologia, Microscopista e Motorista Categoria D, passando a vigorar as vagas dispostas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Atualizam-se os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo, de acordo com a nova Tabela de Vencimentos constante na Tabela I da Lei Municipal nº 782/2018.
Art. 3º - O Poder Executivo realizará, no prazo de 60 (sessenta) dias, abertura de Concurso Público ou Processo Seletivo Simplificado para provimento dos novos cargos e de outros já existentes para os quais existam vagas, de acordo com as disponibilidades financeiras e as necessidades imediatas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EM 16 DE OUTUBRO DE 2018.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
ANEXO I
DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS
Denominação do cargo
Exigência mínima para provimento/Escolaridade
Nº de vagas
existentes
Nº de vagas a ampliar
Total
Médico Generalista (24hs)
Diploma de Curso Superior de graduação em medicina, com registro profissional e quitação no órgão competente.
15
05
20
Médico Generalista (40hs)
Diploma de Curso Superior de graduação em medicina, com registro profissional e quitação no órgão competente.
15
05
20
Farmacêutico Bioquímico
Diploma de Curso Superior de graduação em Farmácia com habilitação em Bioquímica ou curso superior de graduação em farmácia e curso de especialização profissional em analises clinicas, credenciado pelo conselho nacional de farmácia e que tenha adquirido o titulo de Especialista em analise clinica expedido pela sociedade brasileira de analises clinicas, com registro profissional e quitação no órgão competente.
10
05
15
Cirurgião Dentista
Diploma de Curso Superior de graduação em Odontologia, com registro profissional e quitação no órgão competente.
16
05
21
Farmacêutico
Diploma de Curso Superior de graduação em Farmácia, com registro profissional e quitação no órgão competente.
03
06
09
Fisioterapeuta
Diploma de Curso Superior de graduação em Fisioterapia, com registro profissional e quitação no órgão competente.
05
05
10
Nutricionista
Diploma de Curso Superior de graduação em Nutrição, com registro profissional e quitação no órgão competente.
03
05
08
Técnico em Enfermagem
Diploma de Curso Técnico em Enfermagem, com registro profissional no órgão competente.
95
21
116
Técnico em Patologia Clinica
Diploma de Curso Técnico em Patologia ou áreas afins, com registro no órgão competente.
21
09
30
Microscopista
Diploma de Ensino Fundamental expedido por órgão competente, haver sido capacitado pelo Laboratórios Centrais de Saúde Pública - LACEN.
05
05
10
Motorista D
Ensino Fundamental Incompleto e habilitação na categoria tipo D
43
27
70