SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 9 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 813 DE 07 DE JANEIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 813 DE 07 DE JANEIRO DE 2019
“ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 701/2013 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou a seguinte:
LEI
Art. 1º. Amplia-se o número de vagas dos cargos públicos de provimento efetivo de: AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AJUDANTE DE SERVIÇOS, ENCANADOR, MOTORISTA CARTEIRA-B, OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA, OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE e LEITURISTA passando a vigorar as vagas dispostas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 07 de janeiro de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
ANEXO I
DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS
Denominação do cargo
Exigência mínima para provimento/Escolaridade
Nº de vagas existentes
Nº de vagas a ampliar
Total
Agente Administrativo
Ensino Médio completo, noções de Informática e conhecimentos específicos na área administrativa.
03
05
08
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fundamental incompleto.
02
05
07
Ajudante de Serviços Gerais
Ensino Fundamental incompleto.
08
08
16
Encanador
Ensino Fundamental completo com conhecimento específico comprovado.
04
03
07
Motorista Carteira B
Ensino Médio completo.
03
04
07
Operador de Estação de Tratamento de Água - ETA
Ensino Fundamental completo.
04
04
08
Operador de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE
Ensino Fundamental completo.
04
04
08
Leiturista
Ensino Fundamental completo, com noções de informática.
03
06
09
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito