CÂMARA MUNICIPAL · 21 de junho de 2019
LEI Nº 827/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 827/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019
LEI Nº 827/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO, DATA-BASE 2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V e VI do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal do Município de Presidente Figueiredo-Am.
CONSIDERANDO que a Presente Lei foi aprovada no dia 22/05/2019, devidamente encaminhada e, tendo transcorrido os prazos previstos no § 8º e caput do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal sem qualquer manifestação do chefe do Executivo local.
FAÇO SABER A TODOS, que o Poder Legislativo APROVOU e o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo PROMULGA a presente:
L E I
Art. 1º. Fica autorizado o reajuste salarial dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos de Provimento Efetivo do Quadro Geral do Poder Legislativo, data-base 2019, constante do Art. 36, caput, da Lei Municipal Nº 771, de 03 de agosto de 2017, conforme ANEXO ÚNICO, reajustado através da Lei Municipal Nº 785, de 30 de maio de 2018.
Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo anterior, será de 5% (cinco por cento), com aplicação a partir da Classe e Referência (A-1), constante do ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal Nº 785, de 30/05/2018, com recursos oriundos da Dotação Orçamentária 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte 10 - RECURSOS ORDINÁRIOS.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Messias do Carmo Leite, 19 de junho de 2019.
JONAS CASTRO RIBEIRO
Presidente