SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 9 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 809 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 809 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos bancários de Presidente Figueiredo-AM e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III do Art. 92 da lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores DECRETA e Eu, Romeiro José Costeira de Mendonça, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Todos os estabelecimentos bancários no município de Presidente Figueiredo-AM ficam obrigados a instalar porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, depois das salas de autoatendimento e em todos os acessos destinados ao público.
§ 1º São considerados estabelecimentos bancários, para os efeitos desta Lei, bancos oficiais ou privados e caixas econômicas, suas agências e subagências.
§ 2º Não são considerados estabelecimentos bancários, para os efeitos desta Lei, as cooperativas de crédito.
Art. 2º. As portas eletrônicas de segurança dentre outras características, devem obedecer aos seguintes requisitos técnicos mínimos:
I - está equipada com detector de metais;
II - ter travamento e retorno automático;
III - possuir abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado.
Art. 3°. Todos os estabelecimentos bancários sujeitos, por força desta Lei, à instalação de porta eletrônica de segurança, giratória, deverão também instalar uma unidade de guarda-volumes, à disposição, para utilização gratuita por clientes e visitantes, instalada de acordo com as seguintes especificações técnicas mínimas:
I - está posicionada entre a porta de entrada da instituição e a porta eletrônica de segurança;
II - possuir dispositivo individual de travamento por meio de chaves, cartões ou senhas, de forma a garantir a guarda segura dos pertences dos usuários;
III - conter, no mínimo, 8 (oito) compartimentos individuais, isolados entre si, para a guarda de pertences dos clientes e visitantes, cada um com dimensões internas mínimas de 350mm de altura x 400mm de largura x 450mm de profundidade;
IV - ser composto por material que garanta a integridade dos pertences deixados em cada compartimento;
V - possuir numeração indicativa em cada um dos compartimentos, com indicação visual para os procedimentos de ocupação e desocupação de cada um.
Art. 4º. Os estabelecimentos que disponham da porta de segurança individualizada ficam obrigados a afixar placa de advertência ao público, informando a respeito da nocividade de campos magnéticos sobre os marca-passos cardíacos artificiais e similares.
Art. 5º. A instalação da porta de segurança individualizada não desobriga o estabelecimento bancário de manter, em suas agências ou postos de atendimento, vigilantes especializados.
Art. 6º. A instalação das portas eletrônicas de segurança individualizadas não exonera a necessidade de manutenção de saídas de emergência na forma da lei.
Art. 7º. Aos deficientes físicos e portadores de marca-passo, bem como, outras pessoas que estejam impossibilitadas de ter acesso através das portas eletrônicas de segurança, é permitida a utilização das saídas de emergência para o acesso aos estabelecimentos bancários elencados nesta Lei.
Art. 8º. A concessão de Alvará e licença de funcionamento de estabelecimentos bancários fica condicionada a instalação de portas eletrônicas de segurança.
Art. 9º. Os estabelecimentos bancários já em funcionamento deverão proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que entrar em vigor a presente Lei.
Art. 10. O não cumprimento das disposições desta Lei sujeita, a instituição infratora, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - advertência: na primeira autuação, a instituição será notificada para regularizar a pendência, em até 10 (dez) dias úteis;
II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa diária de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município de Presidente Figueiredo-AM, limitada a 30 (trinta) dias;
III – suspensão de licença: persistindo ainda a infração será suspensa a licença de funcionamento até que se comprovem o cumprimento da legislação.
§ 1º Incorre nas mesmas sanções previstas no caput deste artigo, os estabelecimentos bancários que tendo a porta eletrônica de segurança instalada não a utilizar para os fins que se destina.
§ 2º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 11. Cabe ao Poder Executivo Municipal fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo/AM, em 21 de dezembro de 2018.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito