CÂMARA MUNICIPAL · 17 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 824 /2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 824 /2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 824 /2019, DE 22 MARÇO DE 2019
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS MONITORES INFANTIS DE ESCOLAS E CRECHES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V e VI do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal do Município de Presidente Figueiredo-Am.
CONSIDERANDO que a Presente Lei foi aprovada no dia 22/03/2019, devidamente encaminhada e, tendo transcorrido os prazos previstos no § 8º e caput do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal sem qualquer manifestação do chefe do Executivo local.
FAÇO SABER A TODOS, que o Poder Legislativo APROVOU e o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo PROMULGA a presente:
LEI
Art. 1º. Ficam os monitores infantis de escolas e creches municipais e particulares conveniadas no Município obrigados a participar de cursos de primeiros socorros.
Art. 2º. Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas, Corpo de Bombeiros e SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
Parágrafo único. O curso será de periodicidade anual e deve ser feito por todos os monitores das creches e escolas.
Art. 3º. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará as creches municipais e particulares conveniadas no Município:
I - advertência;
II - interrupção dos repasses da Secretaria Municipal de Educação às creches conveniadas, até a realização do curso;
III - cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4º. As escolas municipais e creches deverão manter em sua dependência material de atendimento necessário a prestação de auxilio em primeiros socorros.
Art. 5º. Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aprovação deste Projeto de Lei correrão à conta de verba orçamentária própria.
Art. 7º. Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente Figueiredo, 14 de junho de 2019.
JONAS CASTRO RIBEIRO
Presidente