SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1095 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1095 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE GUIAS DE SELVA - ÁGUIAS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO DO ESTADO DO AMAZONAS PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE GUIAS DE SELVA, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 92, Inciso I, e VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DE GUIAS DE SELVA - AGUIAS, situado à BR 174, KM 107 – Praça da Rodoviária, Presidente Figueiredo/AM, CEP: 69.735-000, 01 (um) terreno com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas (Longitude: 60°00'17,968"W, Latitude: 02°02'48,240"S); deste, segue confrontando com Rua Projetada 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 288°21'00" e 10,00 m até o vértice P-02, (Longitude: 60°00'18,275"W, Latitude: 02°02'48,138"S); deste, segue confrontando com Lote 54, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°42'49" e 20,01 m até o vértice P-03, (Longitude: 60°00'18,090"W, Latitude: 02°02'47,515"S); deste, segue confrontando com Lote 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 108°21'00" e 10,00 m até o vértice P-04, (Longitude: 60°00'17,783"W, Latitude: 02°02'47,616"S); deste, segue confrontando com Lote 52, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°42’49” e 20,00 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
§1º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
§2º Como parte integrante da Lei em anexo segue o Mapa do Projeto da área a ser doada.
§3º O terreno de que trata este artigo destina-se à construção da sede e demais dependências da referida Entidade.
Art. 2º Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras pelo donatário, a contar da efetiva transmissão da propriedade em seu favor. Caso não sejam concluídas as obras neste prazo, a área retornará automaticamente ao Município de Presidente Figueiredo, sem qualquer indenização em favor do Donatário.
Art. 3º Fica vedada a utilização do objeto de doação, para qualquer outra atividade ou instituição que não seja a ASSOCIAÇÃO DE GUIAS DE SELVA - AGUIAS, sob pena de o bem ser revertido a Fazenda Municipal.
Art. 4º A Entidade beneficiada por esta Lei não poderá, em qualquer tempo, alienar o imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus ao Município.
Art. 5º A Escritura Pública de Doação deverá conter os encargos constantes nesta Lei.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA de Presidente Figueiredo, 02 de dezembro de 2024.
PATRICIA LOPES MIRANDA
Prefeita
M E M O R I A L D E S C R I T I V O
Imóvel: Urbano
Comarca: Presidente Figueiredo/AM
Proprietário: Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo
Interessado: Associação de Guias de Selva de Presidente Figueiredo ÁGUIAS
Local: Rua Projetada 1
Código SNCR:
Área SGL (m²): 200,08m²
Perímetro (m): 60,024m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas (Longitude: 60°00'17,968"W, Latitude: 02°02'48,240"S); deste, segue confrontando com Rua Projetada 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 288°21'00" e 10,00 m até o vértice P-02, (Longitude: 60°00'18,275"W, Latitude: 02°02'48,138"S); deste, segue confrontando com Lote 54, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°42'49" e 20,01 m até o vértice P-03, (Longitude: 60°00'18,090"W, Latitude: 02°02'47,515"S); deste, segue confrontando com Lote 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 108°21'00" e 10,00 m até o vértice P-04, (Longitude: 60°00'17,783"W, Latitude: 02°02'47,616"S); deste, segue confrontando com Lote 52, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°42’49” e 20,00 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SG’L-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.