EMTU · 11 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 644 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
EMTU
LEI MUNICIPAL Nº 644 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS EMTU-PF DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Salários, do empregado público da Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU do Município de Presidente Figueiredo, com as seguintes finalidades:
I – garantir o desenvolvimento na carreira, possibilitando o reconhecimento do desempenho profissional, da qualificação e do tempo de serviço;
II – fixar os salários em harmonia com os padrões legais, atendidos os critérios de evolução profissional;
III – estabelecer política global para a gestão de pessoas com vistas a promover o desempenho, a motivação, a qualidade, a produtividade e o comprometimento do empregado público com o resultado de seu trabalho.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º. São princípios do Plano de Empregos, Carreiras e Salários, do empregado público da Empresa Municipal de Transportes Urbanos (EMTU) do Município de Presidente Figueiredo:
I – estruturas eficazes de empregos e carreiras;
II – investidura por concurso público de provas ou de provas e títulos;
III – incentivo e valorização da qualificação profissional;
IV – desenvolvimento na carreira baseado no desempenho profissional, na qualificação e no tempo de serviço.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Emprego público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ou cometíveis a um empregado público, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
II – Empregado público, aquele empossado em emprego que integra o Quadro de Empregos da Empresa Municipal de Transportes Urbanos do Município de Presidente Figueiredo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
III – Quadro de Empregos - conjunto de empregos públicos da Empresa Municipal de Transportes Urbanos do Município de Presidente Figueiredo;
IV – Tabela de Salários - tabela organizada em classes e referências, integrada pelos valores do salário-base devido ao empregado público;
V – Avaliação Periódica de Desempenho (APD) - instrumento utilizado periodicamente para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do empregado público no exercício de seu emprego;
VI – Desenvolvimento do empregado na carreira - evolução do empregado público na respectiva carreira, mediante:
a) Progressão por mérito - evolução do empregado público para a referência seguinte, na classe em que se encontra, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício necessário;
b) Progressão por titularidade - evolução do empregado público para referências seguintes, na classe em que se encontra, mediante apresentação de títulos;
c) Promoção - evolução do empregado público para a classe subseqüente, no cargo em que se encontra, decorrente de resultado satisfatório obtido em avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício necessário.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE EMPREGOS
Seção I
Dos Empregos
Art. 4º. O Quadro de Empregos é o constante no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Os empregos públicos de que trata este artigo:
I – são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;
II – têm atribuições, nível de escolaridade, jornada de trabalho e requisitos necessários para o provimento, estabelecidos no Anexo IV desta Lei;
III – são vinculados à Empresa Municipal de Transportes Urbanos do Município de Presidente Figueiredo e seus ocupantes serão lotados nas unidades da estrutura operacional da empresa, conforme necessidade.
Seção II
Do Provimento
Art. 5º. Os empregos do Quadro de Empregos serão providos mediante concurso de provas ou de provas e títulos, realizado na conformidade do correspondente edital convocatório, observadas as normas estabelecidas nesta Lei, no Estatuto da Empresa Municipal de Transportes Urbanos do Município de Presidente Figueiredo e regulamentos pertinentes.
Parágrafo único - Do instrumento convocatório do correspondente concurso constará que o provimento dar-se-á na classe e referência iniciais do emprego, estabelecidas no Anexo II desta lei.
Seção III
Da Jornada de Trabalho
Art. 6º. Os empregos do Quadro de Empregos têm jornada de trabalho definidas no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único - No caso de acumulação de empregos permitida constitucionalmente, a jornada de trabalho semanal máxima será de sessenta horas.
Seção IV
Do Salário
Art. 7º. Os valores do salário-base dos empregados públicos, organizados em classes e referências, são os que constam da Tabela de Salários do Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO NA CARREIRA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 8º. O desenvolvimento do empregado público na carreira dar-se-á por Progressão por Mérito, Progressão por Titularidade e por Promoção.
§ 1º A Progressão por Mérito precede a Promoção, sendo vedado ao empregado público o desenvolvimento mediante Progressão por Mérito e por Promoção em um mesmo ano.
§ 2º O efeito do desenvolvimento na carreira ocorre quando da publicação do ato que a concedeu.
Art. 9º. Não serão computados na contagem dos interstícios necessários para o desenvolvimento na carreira os períodos referentes a:
a) afastamento para tratamento da saúde que exceder a cento e oitenta dias;
b) afastamento para o serviço militar obrigatório;
c) afastamento para desempenho de mandato classista;
d) suspensão de contrato.
Art. 10. Ato do Presidente da Empresa Municipal de Transportes Urbanos regulamentará o disposto neste Capítulo, em especial o que se refere à competência das unidades da estrutura operacional e às atribuições dos empregados envolvidos.
Seção II
Da Progressão por Mérito
Art. 11. É habilitado à Progressão por Mérito o empregado público que simultaneamente:
I – cumprir o interstício de dois anos de efetivo exercício na referência em que se encontre;
II – obtiver nas duas últimas e imediatas avaliações periódicas de desempenho média igual ou superior a 70% dos pontos possíveis.
Seção III
Da Progressão por Titularidade
Art. 12. É habilitado à Progressão por Titularidade o empregado público que, ocupante de emprego de nível:
I – fundamental, a qualquer tempo, conclua ou venha a concluir curso de nível médio e/ou superior;
II – médio, a qualquer tempo, conclua ou venha a concluir curso de graduação de nível superior e/ou especialização;
Parágrafo Único - Os cursos a que se refere este artigo devem guardar pertinência com as atribuições do emprego ocupado.
Art. 13. Concluídos os cursos de que trata o artigo anterior e apresentado o correspondente título, respeitada a anterioridade anual e nonagesimal, o empregado público, mediante ato do Presidente da Empresa Municipal de Transportes Urbanos, avançará, além daquela que se encontrar posicionado na Tabela de Salários, se ocupante de emprego de nível:
I – fundamental:
a) uma referência pela conclusão de curso de ensino médio;
b) duas referências pela conclusão de curso de ensino superior.
II - médio:
a) duas referências pela conclusão de curso de ensino superior;
b) três referências pela conclusão de curso de especialização;
c) quatro referências pela conclusão de curso de mestrado;
d) cinco referências pela conclusão de curso de doutorado.
Art. 14. É vedada a concessão de:
I – mais de uma progressão por titularidade em 24 meses;
II – progressão por titularidade baseada em título já utilizado para obtenção de qualquer tipo de vantagem, inclusive como requisito para a posse no emprego público;
III - progressão por titularidade baseada em título inferior a outro já utilizado anteriormente.
Seção IV
Da Promoção
Art. 15. É habilitado à Promoção o empregado público que simultaneamente:
I – cumprir interstício de seis anos na classe em que se encontra;
II – obtiver, nas quatro últimas e imediatas avaliações periódicas de desempenho, média igual ou superior a 70% dos pontos possíveis.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 16. O empregado público da Empresa Municipal de Transportes Urbanos do Município de Presidente Figueiredo será submetido, anualmente, à avaliação de desempenho individual.
Art. 17. A avaliação periódica de desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, observados os seguintes critérios:
I - qualidade do trabalho;
II - produtividade no trabalho;
III - iniciativa;
IV - presteza;
V - aproveitamento em programa de capacitação;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - administração do tempo e tempestividade;
IX - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;
X - aproveitamento dos recursos e racionalização de processos;
XI - capacidade de trabalho em equipe.
§ 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput deste artigo e os sistemas de avaliação serão estabelecidos em regulamento.
§ 2º Do total de pontos da avaliação, no mínimo 60% (sessenta por cento) serão atribuídos em função dos critérios estabelecidos nos incisos I a V do caput.
Art. 18. Na avaliação periódica de desempenho serão adotados os seguintes conceitos:
I - excelente - igual ou superior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;
II - bom - igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;
III - regular - igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima;
IV - insatisfatório - inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima.
Art. 19. Quando concluir pelo desempenho regular ou insatisfatório do empregado público, o termo de avaliação anual incluirá o relato das deficiências identificadas e a indicação das medidas de correção necessárias.
§ 1º Serão consideradas e priorizadas as necessidades de capacitação e treinamento do empregado público cujo desempenho tenha sido considerado regular.
§ 2º Serão consideradas e atendidas as necessidades de capacitação e treinamento do empregado público cujo desempenho tenha sido considerado insatisfatório.Art. 20. Serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo empregado público a qualquer tempo:I - os conceitos anuais atribuídos;II - os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados;III - a indicação dos elementos de convicção e das provas dos fatos relatados na avaliação;IV - os recursos interpostos;V - as metodologias e os critérios utilizados na avaliação.Art. 21. Não será avaliado o empregado público que:I – durante o período a que se refere a avaliação tenha:
a) mais de 08 (oito) faltas sem justificativa legal;
b) cumprido ou esteja cumprindo pena decorrente de processo disciplinar.
II – encontrar-se licenciado:
a) para tratamento da própria saúde além de cento e oitenta dias;
b) para o serviço militar obrigatório;
c) para desempenho de mandato classista;
III – encontrar-se com contrato suspenso.
IV – não contar no mínimo 240 dias de exercício no período a que se refere a avaliação, seja qual for o motivo da licença, falta ou afastamento.
Art. 22. A entidade dará ao empregado conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na avaliação periódica de desempenho.
Seção II
Do Processo de Avaliação
Art. 23. O processo de avaliação periódica de desempenho será realizado por comissão de avaliação composta por, no mínimo três empregados, dos quais pelo menos dois tenham, no mínimo, um ano de exercício em emprego de mesmo nível de escolaridade na entidade.
§ 1º A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior ao chefe imediato do empregado e terá como instância de homologação máxima o Diretor Presidente da entidade, dela dando-se ciência ao interessado.
§ 2º O conceito da avaliação periódica será baseado exclusivamente na aferição dos critérios previstos nesta Lei, sendo obrigatória a indicação, no termo final de avaliação, dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção, bem como a anexação do relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.
Art. 24. É assegurado ao empregado público o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
§ 1º Durante o processo de avaliação de desempenho, o empregado poderá manifestar-se, por escrito, sobre as condições de trabalho oferecidas pela entidade, as quais deverão ser levadas em consideração pela Comissão de que trata o artigo anterior, para atribuição do conceito.
§ 2º O processo de avaliação de desempenho poderá ser acompanhado por representante dos empregados.
§ 3º Mediante solicitação do empregado, o sindicato poderá indicar um representante, para acompanhar o processo de avaliação.
§ 4º Caso não haja indicação do representante a que se refere o parágrafo anterior ou na impossibilidade de seu comparecimento, a avaliação será realizada sem a sua participação.
§ 5º O empregado público será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, cabendo pedido de reconsideração, no prazo máximo de quinze dias, à autoridade que tiver homologado a avaliação, a qual decidirá em igual prazo.
§ 6º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração, caberá, no prazo de dez dias, recurso hierárquico com efeito suspensivo à autoridade máxima da entidade, a qual será, nesta matéria, a última instância em via administrativa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A administração do presente plano caberá à Gerencia Administrativa da Empresa Municipal de Transportes Urbanos.
Art. 26. Ao empregado público é garantido:
I - adequadas condições de trabalho e de instalações físicas, e apropriado material;
II – participação no processo de planejamento, execução e avaliação das atividades de interesse da Empresa Municipal de Transportes Urbanos.
Art. 27. São contados por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
§ 1º - Na contagem exclui-se o dia do começo e inclui o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
§ 2º - Não se inicia a contagem do prazo em dia que não haja expediente.
Art. 28. Ato do Presidente da Empresa Municipal de Transportes Urbanos baixará os regulamentos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 29. É estabelecido o 1º de maio como data base para reajuste salarial anual.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Revogam-se, em relação ao empregado público da Empresa Municipal de Transportes Urbanos do Município de Presidente Figueiredo, as disposições contrárias.
ANTÔNIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE EMPREGOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
NÍVEL E NOMENCLATURA
Empregos de Nível Médio: Agente de Trânsito e Transporte, Assistente Administrativo;
Empregos de Nível Fundamental: Auxiliar de Serviços Diversos, Motorista