Gabinete Civil · 4 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 714 DE 09 DE JULHO DE 2014
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 714 DE 09 DE JULHO DE 2014
REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO (AM) – RPPS, REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO (AM) – SISPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO (AM) – RPPS
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica reorganizado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) – RPPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada e morte; e
II - proteção à maternidade e à família.
Art. 3º. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) – RPPS, de caráter contributivo e solidário e de filiação obrigatória, será mantido pelo Município, através do Poder Executivo, do Poder Legislativo, entidades da Administração Indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e pelos seus servidores ativos, inativos e pensionistas e reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - irredutibilidade do valor dos benefícios;
III - vedação a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;
IV - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da contribuição compulsória dos segurados;
V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos benefícios;
VI – valor mensal dos proventos de aposentadoria, das pensões ou de outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não pelos membros de qualquer dos Poderes do Município de Presidente Figueiredo (AM) – Poder Executivo e Poder Legislativo, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito, de acordo com o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
Art. 4º. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) - RPPS será administrado por uma unidade gestora única, que será responsável pela administração, o gerenciamento e a operacionalização dos benefícios de aposentadoria e pensão de todos os poderes, órgãos e entidades referidas no caput do art. 3º, e:
I – garantirá a participação de representantes dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração;
II – procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do respectivo regime, com periodicidade não superior a cinco anos; e
III – disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Capítulo II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º. São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos nos arts. 6º e 13 das Seções I e II deste Capítulo.
Seção I
Dos Segurados
Art. 6º. São segurados do RPPS:
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e de suas autarquias e fundações públicas, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidos em estatutos ou em normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes;
II - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I; e
III – o servidor titular de cargo efetivo em disponibilidade, desde que contribuinte do RPPS.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, por serem segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS.
§ 3º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 4º O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsto no art. 29 § 1º.
§ 5º Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
Art. 7º. O servidor público titular de cargo efetivo permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, nas seguintes situações:
I – quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
II – quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 38, para:
a) tratar de interesses particulares;
b) o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, em quaisquer dos entes federativos;
c) desempenho de mandato classista;
d) acompanhar cônjuge ou companheiro; e
e) qualquer espécie de licença sem remuneração.
III – durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único. O segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 8º. A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular, nos limites da carga horária que a legislação local fixar.
§ 1º Na hipótese de ampliação legal e permanente da carga horária do servidor que configure mudança de cargo efetivo, será exigido o cumprimento dos requisitos para concessão de aposentadoria neste novo cargo.
§ 2º Se houver desempenho, pelo segurado, de atividades ou cargo em outro turno, sem previsão na legislação, o servidor será vinculado ao RGPS pelo exercício concomitante desse novo cargo.
Art. 9º. Até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 20 (15 de dezembro de 1998), o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo poderia estar vinculado a regime próprio que assegurasse, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em lei do respectivo ente federativo.
Art. 10. São filiados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM), o servidor estável, abrangido pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público.
Art. 11. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Art. 12. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 13. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido;
II - os pais, de qualquer idade, desde que não amparados por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão prevista em lei; ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem entre si em igualdade de condições, sendo que a existência de dependentes, respeitada a seqüência das classes, exclui do direito às prestações os das classes seguintes;
§ 2º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, conforme critérios dispostos no § 3º do art. 23 desta lei, no que couber, podendo ser exigido, em qualquer caso, o reconhecimento judicial como condição.
§ 3º Considera-se dependente econômico, para os fins desta lei, a pessoa que não tem renda, não disponha de bens e tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado.
§ 4º. A dependência econômica pode ser parcial ou total, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.
Art. 14. Considera-se por companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado ou a segurada, sendo esta configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observando que não constituirá união estável a relação entre:
I - os ascendentes com os descendentes seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas; e
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Parágrafo único. Não se aplica a incidência do inciso VI do caput no caso de a pessoa casada se achar separada de fato, judicial ou extrajudicialmente.
Art. 15. O companheiro ou a companheira do mesmo sexo de segurado inscrito no RPPS integra o rol dos dependentes e, desde que comprovada a vida em comum, concorre, para fins de pensão por morte e de auxílio-reclusão, com os dependentes preferenciais de que trata o inciso I do art. 13 desta lei.
Art. 16. Filhos de qualquer condição são aqueles havidos ou não da relação de casamento, ou adotados, que possuem os mesmos direitos e qualificações dos demais, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, nos termos do § 6º do art. 227 da Constituição Federal.
Art. 17. Os nascidos dentro dos trezentos dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal por morte são considerados filhos concebidos na constância do casamento, conforme inciso II do art. 1.597 do Código Civil.
Art. 18. Equiparam-se aos filhos, mediante comprovação da dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob a tutela do segurado, desde que este tutelado não possua bens aptos a garantir-lhe o sustento e a educação.
Parágrafo único. Para caracterizar o vínculo deverá ser apresentada a certidão judicial de tutela do menor e, em se tratando de enteado, a certidão de nascimento do dependente e a certidão de casamento do segurado ou provas da união estável entre o(a) segurado(a) e o(a) genitor(a) do enteado.
Art. 19. O menor sob guarda judicial, mesmo que comprovada a condição de dependente do segurado, não se equipara ao filho para fins previdenciários, não podendo integrar o rol de dependentes do regime de que trata esta lei.
Art. 20. O filho ou o irmão inválido maior de 21 (vinte e um) anos somente figurará como dependente do segurado se restar comprovado em exame médico-pericial, cumulativamente, que:
I - a incapacidade para o trabalho é total e permanente, ou seja, diagnóstico de invalidez;
II - a invalidez é anterior a eventual ocorrência de uma das hipóteses do inciso IV do art. 24 ou à data em que completou vinte e um anos; e
III - a invalidez manteve-se de forma ininterrupta até o preenchimento de todos os requisitos de elegibilidade ao benefício.
Parágrafo único. Atendidos os requisitos previstos neste artigo, a dependência econômica do filho inválido maior de 21 (vinte e um) anos será presumida, sendo desnecessária a efetiva comprovação dessa condição.
Art. 21. A condição de invalidez será apurada por Junta Médica Oficial do Município ou por instituição credenciada pelo Poder Público, devendo ser verificada e atestada, nos casos de invalidez temporária, por períodos não superiores a 6 (seis) meses no máximo.
Art. 22. A emancipação ocorrerá na forma do parágrafo único do art. 5º do Código Civil Brasileiro:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial ou por sentença de juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em ensino de curso superior; e
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Parágrafo único. A união estável do filho ou do irmão entre os dezesseis e antes dos dezoito anos de idade não constitui causa de emancipação.
Art. 23. A inscrição do dependente será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - para os dependentes preferenciais:
a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;
b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e
c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no art. 18 desta lei;
II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos;
III - irmão - certidão de nascimento.
§ 1º Para os dependentes mencionados na alínea “b” do inciso I, deverá ser comprovado o vinculo pela união estável e, os mencionados nos incisos II e III, deve ser comprovada a dependência econômica, atentando-se que:
I - no caso de companheira(o), a dependência econômica é presumida;
II - os pais ou irmãos, para fins de concessão de benefícios, devem também comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o RPPS/SISPREV.
§ 2º Para o (a) companheiro (a) homossexual, deve ser exigida apenas a comprovação de vida em comum, conforme disposto na Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0.
§ 3º Para fins de comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso deve ser apresentado, no mínimo, três dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - declaração especial feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX - conta bancária conjunta;
X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 4º Os três documentos a serem apresentados na forma do parágrafo anterior, podem ser do mesmo tipo ou diferente, desde que demonstrem a existência de vínculo do segurado para com o dependente, na data do evento.
§ 5º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao RPPS/SISPREV, com as provas cabíveis.
§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 13/7/90.
§ 7º. No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do RPPS/SISPREV.
§ 8º. No caso de equiparado a filho, a inscrição para efeitos de requerimento de pensão por morte, será feita mediante a comprovação da dependência econômica e declaração de que não é emancipado, observado que, para fins de requerimento dos demais benefícios além dessa comprovação, deverá ser apresentado documento escrito do segurado manifestando essa intenção de equiparação.
Subseção Única
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 24. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, desde que não recebam pensão alimentícia, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II. para o cônjuge separado de fato, sem a percepção de alimentos ou outro auxílio determinado em juízo;
III - para o a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, desde que não recebam pensão alimentícia, quando revogada a sua indicação pelo segurado ou quando desaparecidas as condições inerentes a essa qualidade;
IV - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) de completarem 21 (vinte e um) anos de idade;
b) do casamento;
c) do início do exercício de cargo ou emprego público;
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou
e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
V – pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos, observando que a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença que a concede.
VI - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez;
b) pelo falecimento; ou
c) pela exoneração ou demissão do servidor.
VII - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa situação, observado a idade limite de 21(vinte e um) anos, mesmo que estudantes universitários;
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso V do caput, quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.
§ 2º É assegurada a qualidade de dependente perante o Regime Próprio de Previdência Social do filho e irmão inválido maior de vinte e um anos, que se emanciparem em decorrência, unicamente, de colação de grau científico em curso de ensino superior, assim como para o menor de vinte e um anos, durante o período de serviço militar, obrigatório ou não.
§ 3º Aplica-se o disposto no caput aos dependentes maiores de dezoito e menores de vinte e um anos, que incorrerem em uma das situações previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso IV deste artigo.
§ 4º A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente filho ou irmão, supervenientes ao implemento do limite de 21 (vinte e um) anos de idade, não darão qualquer direito à pensão, uma vez que o fato gerador é posterior a perda da condição de dependente.
§ 5º A qualidade de dependente é intransmissível.
Seção III
Das Inscrições
Art. 25. A vinculação do servidor ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Presidente Figueiredo (AM) dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular, ocorrendo a inscrição de forma automática quando da investidura no cargo.
Parágrafo único. É de responsabilidade do servidor a atualização de seus dados e dos seus dependentes, junto ao órgão gestor do regime de previdência social de que trata esta lei.
Art. 26. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, os quais poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º A inscrição dos dependentes é condição obrigatória para a concessão de qualquer benefício e dependerá da qualificação pessoal e comprovação da dependência.
§ 2º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica, mediante a emissão de laudo médico pericial pela Junta Médica Oficial do Município.
§ 3º. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 4º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Subseção Única
Da Suspensão e do Cancelamento das Inscrições
Art. 27. O segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência de que trata esta Lei, por mais de três meses consecutivos, ou seis meses alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e regularização das respectivas contribuições.
Art. 28. Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de servidor público do Município de Presidente Figueiredo (AM).
Capítulo III
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 29. Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, incorporadas ou incorporáveis na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado, excluídas:
I – as diárias para viagens;
II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III – a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V – o auxílio-alimentação;
VI – o auxílio-creche;
VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX – horas extras pela prestação de serviços extraordinários;
X – adicional noturno;
XI - remuneração adicional de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal;
XII – adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
XIII – o abono de permanência de que trata o art. 88 desta lei;
XIV – parcelas de natureza temporária ou transitória;
XV – a parcela paga a título de assistência a saúde suplementar;
XVI – a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
XVII – a parcela paga a servidor público indicado para integrar comissão, conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade de Administração Pública do qual é servidor; e
XVIII - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 1º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na base de cálculo das contribuições, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal (arts. 56, 57, 58, 59 e 60 desta lei) e art. 2º da EC 41/2003 (art. 88 desta lei), respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da CF (§ 10 do art. 94 desta lei).
§ 2º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ 3º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-reclusão e, sobre os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 4º. Os inativos e pensionistas contribuirão também sobre a gratificação natalina ou abono anual.
§ 5º A gratificação natalina (13º salário) será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 6º Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo.
§ 7º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
§ 8º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 9º A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões.
§ 10. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 11. Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o art. 93 desta lei.
§ 12. A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme o art. 73, antes de sua divisão em cotas.
§ 13. O valor da contribuição calculado conforme o parágrafo anterior será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.
Art. 30. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I – sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
II – em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
III – em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no art. 161.
Art. 31. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata os arts. 34 a 41, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que o servidor é titular.
§ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
§ 2º Na hipótese de alteração na base de cálculo das contribuições, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.
Art. 32. O Município contribuirá sobre o valor do Auxílio-Doença e repassará os valores devidos ao RPPS/SISPREV durante o afastamento do servidor.
Art. 33. Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.
Seção Única
Da Contribuição dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados
Art. 34. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.
Art. 35. Na cessão de servidores para outro ente federativo, ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato, será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I - o desconto da contribuição devida pelo segurado;
II – o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
III - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
§ 1º Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente.
§ 2º Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao ente federativo cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.
§ 3º O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.
§ 4º. O disposto neste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo com ônus para o órgão de exercício do mandato, inclusive no caso de afastamento para o exercício do mandato de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.
Art. 36. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem, o recolhimento e o repasse, à unidade gestora do RPPS, das contribuições correspondentes à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 37. Não incidirão contribuições para o RPPS do ente de origem, para o RPPS do ente cessionário ou de exercício do mandato, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo ente cessionário ou de exercício do mandato, ao servidor cedido ou licenciado para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa ao RPPS do ente de origem, na forma prevista em sua legislação.
Parágrafo único. Aplica-se ao servidor cedido ou afastado para exercício de mandato eletivo no mesmo ente, a base de cálculo de contribuição estabelecida em lei conforme art. 29.
Art. 38. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado e pelo Município, de que tratam os arts. 142 e 143 desta lei.
Art. 39. O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 56, 57, 58, 59, 60 e 88, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 10 do art. 94.
Art. 40. É facultado ao segurado do RPPS, afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio do Município, requerer ao RPPS/SISPREV o direito de manter a sua contribuição individual e a contribuição do Município, às suas expensas, para fins de não interrupção da contagem do respectivo tempo de serviço.
Parágrafo único: As contribuições a que se refere o artigo anterior serão recolhidas diretamente pelo servidor ao RPPS/SISPREV, observado o disposto nos arts. 29 e 34 a 41.
Art. 41. A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo mínimo de carreira, tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público e tempo mínimo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.
Capítulo IV
DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 42. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
§ 1º A compensação financeira será feita junto ao regime no qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
§ 2º O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público computado para o mesmo fim.
§ 3º As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira.
Art. 43. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma deste Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação.
Art. 44. Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o art. 42, para mais de um benefício.
Art. 45. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 46. Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação do serviço ou a correspondente contribuição.
Art. 47. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 48. Para contagem do tempo de efetivo exercício no serviço público previsto no inciso III do art. 89, caput do art. 90 e inciso II do art. 91 serão considerados o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, indireta, autárquica e fundacional de qualquer dos entes federativos.
Parágrafo único. O conceito de “serviço público”, para efeito de contagem de tempo de efetivo exercício no serviço público previsto no caput, deve ser entendido de forma ampla, para abranger, também, o tempo de serviço exercido nas empresas públicas e sociedade de economia mista.
Art. 49. Para fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de que trata o caput dos arts. 89, 90 e 91, prescritas no caput do art. 6º da EC-41/2003 e do art. 3º da EC-47/2005, o conceito de “serviço público” deve ser tomado de forma restrita, para alcançar apenas o período laborado na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, excluído o tempo de serviço exercido nas empresas públicas e sociedade de economia mista.
Art. 50. Será computado, ainda, integralmente, como tempo de contribuição para fins de aposentadoria:
I - o tempo de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares;
II – o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade;
III – o tempo em que o servidor esteve aposentado, nas hipóteses de reversão.
Capítulo V
DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO TEMPO E DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 51. A emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC pelos RPPS obedecerá às normas estabelecidas na Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 e demais instruções normativas emitidas pelo MPSS e INSS.
§ 1º A CTC deverá conter, em anexo, Relação das Remunerações de Contribuições do servidor, relativas ao período certificado e discriminadas a partir da competência julho de 1994, para subsidiar o cálculo dos proventos de aposentadoria na forma do art. 94.
§ 2º Os documentos de certificação de tempo de contribuição e de informação dos valores das remunerações de contribuições de que trata este artigo, emitidos pelos diversos órgãos da administração depois da publicação da Portaria nº 154/2008, terão validade mediante homologação da unidade gestora do regime.
Art. 52. Continuam válidas as certidões de tempo de serviço e de contribuição e relações de remunerações de contribuições emitidas em data anterior à publicação da Portaria Nº 154, de 2008, pelos órgãos da administração pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações ou unidade gestoras dos regimes de previdência social, relativamente ao tempo de serviço e de contribuição para o respectivo regime.
Art. 53. A União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios fornecerão ao servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS, documentos comprobatórios do vínculo funcional e Declaração de Tempo de Contribuição, conforme previsto na Portaria Nº 154, de 2008, para fins de concessão de benefícios ou para emissão da CTC pelo RGPS, sem prejuízo da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.
Capítulo VI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 54. O RPPS do Município de Presidente Figueiredo (AM) compreende os seguintes benefícios:
I – Quanto ao segurado:
aposentadoria por invalidez;
aposentadoria compulsória;
aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
aposentadoria voluntária por idade;
aposentadoria especial de professor;
auxílio-doença;
salário-maternidade; e
salário-família;
II – Quanto ao dependente:
pensão por morte; e
auxílio-reclusão.
§ 1º Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei, observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição Federal, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) e legislação infraconstitucional em vigor.
§ 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM), não poderá conceder benefícios distintos dos previstos neste artigo, disciplinados em conformidade com os estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário na Constituição Federal.
§ 3º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará a devolução ao RPPS/SISPREV do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 55. É vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que leis complementares federais disciplinem a matéria.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 56. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de exercer suas atividades, bem como de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida.
§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo o disposto no art. 94.
§ 2º A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 103 desta lei.
§ 3º O benefício será devido a partir da data do início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, atestada pelo laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
§ 4º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores a um terço do valor calculado na forma estabelecida no art. 94.
§ 5º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 6º O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames médico-periciais a realizarem-se anualmente, mediante convocação.
§ 7º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
§ 8º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
§ 9º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 10. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
ato de pessoa privada do uso da razão; e
d) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 11. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 12. Moléstia profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social.
§ 13. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave.
§ 14. Para os efeitos de aplicação da regra disciplinada no § 21, do art. 40, da Constituição Federal, as doenças e afecções referidas no parágrafo anterior, serão consideradas como doenças incapacitantes.
§ 15. O servidor será submetido à Junta Médica Oficial do Município, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da lei, que emitirá laudo médico-pericial detalhado, contendo o histórico da doença ou afecção, bem como sua classificação no CID.
§ 16. O laudo que concluir pela incapacidade definitiva do servidor declarará se a invalidez diz respeito ao serviço público em geral ou a funções de determinada natureza.
§ 17. Não ocorrendo invalidez para o serviço público em geral, a aposentadoria só será decretada se esgotados todos os meios para readaptação do servidor.
§ 18. A aposentadoria por invalidez poderá ser precedida de auxílio-doença, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 19. Expirado o período do auxílio-doença e não se encontrando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 20. A aposentadoria por invalidez poderá ser revertida por requerimento ou “ex-ofício” quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou quando conveniente ao serviço público. Em ambos os casos, somente ocorrerá a reversão quando o servidor tiver condições de readaptar-se ao exercício de sua função ou de função mais compatível com sua capacidade física ou intelectual, conforme análise da Junta Médica, na forma do estatuto do servidor e na forma do regulamento desta Lei.
I - o aposentado por invalidez que retornar à atividade tem sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data da publicação do ato concessório da reversão;
II - o segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, na conformidade desta Lei e de seu regulamento.
§ 21. É assegurado reajuste desse benefício na forma do art. 97, com exceção dos proventos calculados em conformidade com o § 1º que serão reajustados na forma do art. 98, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 57. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 94, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
§ 1º A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, sendo garantidas ao servidor todas as vantagens e direitos adquiridos até esta data, inclusive quanto à opção prevista no art. 103 desta lei.
§ 2º A responsabilidade pelo controle e comunicação ao segurado sobre a data do implemento da idade limite de 70 (setenta) anos, é da Unidade da Administração Pública – Poder Executivo ou Poder Legislativo – onde estiver lotado o segurado, bem como também é de sua responsabilidade a comunicação formal ao RPPS/SISPREV, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data do jubilamento, para que este possa compulsoriamente emitir o ato de inativação.
§ 3º É assegurado reajuste desse benefício na forma do art. 97.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 58. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 94, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II – tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data da publicação do seu respectivo ato de concessão.
§ 3º É assegurado o reajuste desse benefício na forma do art. 97.
Seção IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 59. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 94, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
§ 1º. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data da publicação do seu respectivo ato de concessão.
§ 2º. É assegurado o reajuste desse benefício na forma do art. 97.
Seção V
Da Aposentadoria Especial de Professor
Art. 60. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 58, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 (cinco) anos.
§ 1º. Para fins do disposto no caput, considera-se função de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme critérios e definições estabelecidas nas normas municipais.
§ 2º. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data da publicação do seu respectivo ato de concessão.
§ 3º. O cálculo desse benefício dar-se-á na forma do art. 94.
§ 4º. É assegurado o reajuste desse benefício na forma do art. 97.
Seção VI
Do Auxílio-Doença
Art. 61. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá numa renda mensal correspondente à remuneração do cargo efetivo, na forma do disposto no art. 29, § 2º desta lei, excluídas as vantagens transitórias descritas nos incisos I a XV do mesmo artigo.
§ 1º O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento.
§ 2º Para concessão do auxílio-doença, o segurado será encaminhado à Junta Médica Oficial do Município para verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial.
§ 3º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a novo exame médico-pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 4º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
§ 5º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias.
§ 6º O auxílio-doença após os 15 dias, será pago diretamente pelo RPPS/SISPREV. Por ser benefício previdenciário, deverá ser suportado com recursos previdenciários.
§ 7º O Município deve remeter, os atestados médicos juntamente com seus respectivos laudos médicos que ultrapassarem os primeiros 15 (quinze) dias, ao RPPS/SISPREV, para verificação e juntada de documento, e posterior emissão da portaria de Licença Médica emitida pelo Ente Federativo.
§ 8º O período máximo para manutenção do benefício de auxílio-doença é de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 9º O prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser estendido, desde que haja necessidade de complementação do tratamento para recuperação do segurado, mediante determinação fundamentada da Perícia Médica Oficial do Município/RPPS-SISPREV.
§ 10 O RPPS é responsável pelo pagamento de Auxilio Doença, para o segurado que tiver 12 (doze) contribuições para o RPPS/SISPREV.
§ 11 – o Segurado que tiver contribuição menor de 12(doze) meses será de responsabilidade do Ente Federativo e o mesmo não poderá deduzir do repasse mensal efetivado para o RPPS/SISPREV.
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
1º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.
§ 2º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 63. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico-pericial.
§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a remuneração do cargo efetivo da segurada, na forma do disposto no art. 26, § 2º desta lei, excluídas as vantagens transitórias descritas nos incisos I a XV do mesmo artigo.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 5º À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I – 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;
II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
§ 6º Compete à interessada instruir o requerimento do salário-maternidade com os atestados médicos necessários.
§ 7º O salário-maternidade será pago pelo Município junto com a folha de pagamento mensal da segurada, e os valores serão deduzidos quando do recolhimento das contribuições previdenciárias mensais, devidas pelo Ente ao RPPS/SISPREV.
§ 8º O Município deve remeter, mensalmente, ao RPPS/SISPREV os processos referentes aos benefícios concedidos, juntamente com os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes, para exame e arquivamento no RPPS/SISPREV.
Art. 64. O pagamento da remuneração correspondente a ampliação da licença-maternidade além do prazo previsto no caput do artigo 63 é de responsabilidade do Município de Presidente Figueiredo (AM) e deverá ser custeado com recursos do Tesouro Municipal.
Seção VIII
Do Salário-Família
Art. 65. Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao segurado que receba remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao valor de R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos) na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é de:
I – R$ 33,16 (trinta e três reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);
II – R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo único: O valor limite referido no caput e nos incisos I e II do parágrafo anterior serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 67. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.
Art. 68. O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.
§ 1º Compete à interessada instruir o requerimento do salário-família com os documentos referidos no inciso anterior.
§ 2º A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do benefício, até que a documentação seja apresentada.
§ 3º Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e a sua reativação, salvo se comprovada a freqüência escolar regular no período.
§ 4º. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I – por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II – quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III – pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido ou incapaz, a contar do mês seguinte ao da cessação da invalidez ou incapacidade;
IV – pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor; ou
V – quando a remuneração do servidor ou os proventos do aposentado ultrapassar o valor previsto no caput do art. 65.
Art. 69. As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício.
Art. 70. Em caso de divórcio, separação judicial dos pais, abandono legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor.
Art. 71. O salário-família será pago pelo Município junto com a folha de pagamento mensal do(a) segurado(a), e os valores serão deduzidos quando do recolhimento das contribuições previdenciárias mensais, devidas pelo Ente ao RPPS/SISPREV.
Art. 72. O Município deve remeter, mensalmente, ao RPPS/SISPREV os processos referentes aos benefícios concedidos, juntamente com os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes, para exame e arquivamento no RPPS/SISPREV.
Seção IX
Da Pensão por Morte
Art. 73. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 13, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente à:
I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; ou
II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, conforme definido no art. 29, § 2º desta lei, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária de que trata o art. 96, ou do abono de permanência de que trata o art. 93, bem como a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.
§ 2º O direito à pensão e a condição legal de dependente, configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS, observado os critérios de comprovação de dependência econômica.
§ 3º Em caso de falecimento do segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.
§ 4º Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
I – por ausência de segurado declarada em sentença; e
II – por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe, mediante apresentação, pelo interessado, declaração judicial de ausência.
§ 5º A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese de eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 74. A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado, a contar da data:
I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II – da protocolização do requerimento, quando requerida após o prazo do inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de declaração de ausência do segurado;
IV – do evento, no caso da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea por processamento da justificação, nos termos da legislação federal específica.
Art. 75. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
§ 2º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 3º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 76. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 4º do art. 73 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município e ao RPPS/SISPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 77. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observada as disposições dos artigos 74 e 104.
Art. 78. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas) pensões no âmbito do RPPS, vedada a acumulação de pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, hipótese na qual lhe é assegurado o direito de opção pela mais vantajosa.
Parágrafo único: A soma dos valores das pensões cumuladas não poderá ultrapassar o teto remuneratório constitucional do serviço público municipal.
Art. 79. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão, salvo se o dependente, na condição de menor beneficiário da pensão por morte, tornar-se incapacitado definitivo para o trabalho no período anterior a sua emancipação ou maioridade, observado o disposto no art. 24, inciso IV, desta Lei.
Art. 80. Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente ou de fato.
Parágrafo único. Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, comprovar que recebia pensão de alimentos ou ajuda financeira na data do óbito do segurado, concorrendo em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 13.
Art. 81. A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.
Art. 82. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I – pela morte do pensionista;
II – para o dependente menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo se for inválido ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; ou
IV – pela cessação da invalidez, confirmada por laudo médico pericial.
Parágrafo único. O termo final do direito ao benefício da pensão é a data em que o dependente atinge a maioridade, ainda que comprovado o ingresso em curso universitário ou a dependência econômica.
Art. 83. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
Art. 84. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 85. O valor da Pensão por Morte previsto no art. 73 será reajustado na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, na forma do art. 97.
Seção X
Do Auxílio-Reclusão
Art. 86. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não tenha recebido remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria, desde que a última remuneração ou subsídio do cargo efetivo seja igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).
§ 1º O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do servidor recluso, observado o limite definido como de baixa renda.
§ 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 3º O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.
§ 4º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 5º O auxílio-reclusão será devido apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto.
§ 6º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 7º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente; e
III – aviso de crédito da última remuneração percebida pelo segurado.
§ 8º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao RPPS/SISPREV pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de atualização até a efetiva devolução.
§ 9º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§ 10. Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
§ 11. Compete aos interessados instruir o requerimento do auxílio-reclusão com os documentos referidos no § 7º.
§ 12. O auxílio-doença será pago diretamente pelo RPPS/SISPREV. Por ser benefício previdenciário, deverá ser suportado com recursos previdenciários.
§ 13. O Município deve remeter, mensalmente, ao RPPS/SISPREV os processos referentes aos benefícios concedidos, juntamente com os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes, para exame e arquivamento no RPPS/SISPREV.
Capítulo VII
DO ABONO ANUAL
Art. 87. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo RPPS/SISPREV ou pelo Município.
§ 1º O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS/SISPREV, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
§ 2º Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo do abono anual obedecerá à proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a 15 (quinze), a 1/12 (um doze avos).
§ 3º O abono anual de que trata o caput deste artigo poderá ser pago antecipadamente dentro do exercício financeiro a ele correspondente, desde que autorizada pelo respectivo órgão deliberativo do RPPS/SISPREV.
Capítulo VIII
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Seção I
Da Aposentadoria Voluntária – Art. 2º da EC nº 41/2003
Art. 88. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 94 quando o servidor, cumulativamente:
I – tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
§ 1º O servidor de que trata este artigo, que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III, do art. 58, observado o art. 60, na seguinte proporção:
I – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005, independente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela; ou
II – 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1º deste artigo será verificado no momento da concessão do benefício.
§ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, segundo o art. 94, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no §10 do mesmo artigo.
§ 4º O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.
§ 5º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustados de acordo com o disposto no art. 97.
Seção II
Da Aposentadoria Voluntária – Art. 6º da EC nº 41/2003
Art. 89. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal (arts. 56, 57, 58, 59 e 60 desta Lei) ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º da EC-41/2003 (art. 88 desta Lei), o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas às reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 58, § 1º e art. 60 desta lei (§ 5º do art. 40 da Constituição Federal), vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;
II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
IV – 10 (dez) anos de carreira, e
V – 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustados de acordo com o disposto no art. 98.
Seção III
Da Aposentadoria Especial – Art. 6º da EC nº 41/2003
Art. 90. Professores que implementaram cumulativamente as condições de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, conforme disciplinado no § 1º do art. 60 desta lei, terão reduzidos em 5 (cinco) anos os critérios de idade e tempo de contribuição indicados nos incisos I e II do artigo 89.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustados de acordo com o disposto no art. 98.
Seção IV
Da Aposentadoria Voluntária – Art. 3º da EC nº 47/2005
Art. 91. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal (arts. 56, 57, 58, 59 e 60 desta lei) ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da EC-41/2003 (art. 88, 89 e 90 desta Lei), o servidor, que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
III - 15 (quinze) anos de carreira;
IV - 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
V - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade fixados no art. 58, inciso III, desta Lei – 60 anos se homem ou 55 se mulher - de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
§ 1º Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se aplica a redução prevista no art. 60 relativa ao professor.
§ 2º. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo, bem como as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo serão reajustados de acordo com o disposto no art. 98.
Seção V
Do Direito Adquirido – Art. 3º da EC nº 41/2003
Art. 92. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
§ 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.
§ 3º Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustados de acordo com o disposto no art. 98.
Seção VI
Da Aposentadoria Por Invalidez – Art. 6-A da EC nº 41/2003 (introduzido pela EC-70/2012)
Art. 93. O servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1º. A revisão das aposentadorias concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, bem como das pensões delas decorrentes, serão efetuadas com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012.
§ 2º. O valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput, bem como as pensões derivadas dos proventos dos servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo serão reajustados de acordo com o disposto no art. 98.
Capítulo IX
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 94. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 58, 88 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 57.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 92, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 58, 88 e 92, conforme previsto no caput e § 1º deste artigo, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos arts. 89, 90 e 91, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao segurado a opção pela mais vantajosa.
§ 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município – Poder Executivo e Poder Legislativo, bem como das autarquias e fundações públicas ao qual o servidor estiver vinculado, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, conforme disposto no caput e § 1º deste artigo, mediante opção expressa e formal do servidor pela permanência em atividade.
§ 5º O pagamento do abono de permanência terá início a partir da data da protocolização, pelo servidor, da opção pela permanência em atividade.
§ 6º Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou entidade ao qual incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio, salvo disposição expressa em sentido contrário no termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado.
§ 7º Na concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo, ainda que pelo RGPS, cessará o direito ao pagamento do abono de permanência.
§ 8º Os servidores públicos de cargo efetivo da administração Municipal, são obrigados a comunicar ao RPPS/SISPREV a superveniência de aposentadoria em outro regime previdenciário, na concomitância do recebimento do abono de permanência.
Capítulo X
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS
Art. 95. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 56, 57, 58, 59, 60 e 88, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários.
§ 2º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo MPS.
§ 3º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 4º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo, vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 5º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência ao qual o servidor esteve vinculado, ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pelo MPS.
§ 6º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 2º, não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário-mínimo;
II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 7º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 6º.
§ 8º Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 9º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 10. O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no art. 96.
§ 11. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
Art. 96. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 58, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o caput do art. 60, relativa à aposentadoria especial de professor.
§ 1º. A fração de que trata o parágrafo anterior, será aplicada sobre o valor dos proventos calculado pela média aritmética das contribuições conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de remuneração do cargo efetivo de que trata o § 10 do art. 94.
§ 2º. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Capítulo XI
DA VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELA TEMPORÁRIA NOS BENEFÍCIOS
Art. 97. É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração, ou do abono de permanência de que trata o art. 93.
§ 1º Compreende-se na vedação do caput a previsão de incorporação das parcelas temporárias diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda que mediante regras específicas, independentemente de ter havido incidência de contribuição sobre tais parcelas.
§ 2º Não se incluem na vedação prevista no caput, as parcelas que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados pela média aritmética, conforme art. 94, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite de remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ainda que a contribuição seja feita mediante a opção prevista no § 1º do art. 29.
§ 3º As parcelas remuneratórias decorrentes de local de trabalho que não se caracterizarem como temporárias, sendo inerentes ao cargo, deverão estar explicitadas na lei municipal, como integrantes da remuneração do servidor no cargo efetivo e da base de cálculo de contribuição.
Capítulo XII
DAS REGRAS DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 98. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os arts. 56, 57, 58, 59, 60 e 88, bem como as pensões derivadas dos benefícios em fruição em 31 de dezembro de 2003, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e nos mesmos índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Parágrafo único. No primeiro reajustamento dos benefícios, o índice será aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a data do reajustamento.
Art. 99. Os benefícios abrangidos pelo disposto nos arts. 89, 90, 91 e 92, as pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o art. 91 e os benefícios em fruição em 31 de dezembro de 2003, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei municipal.
Parágrafo único. É vedada a extensão, com utilização dos recursos previdenciários, do reajustamento paritário de que trata este artigo, aos benefícios abrangidos pelo disposto no art. 97, ainda que a título de antecipação do reajuste anual ou de recomposição de perdas salariais anteriores à concessão do benefício.
Art. 100. O reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão que resulte em valor superior ao devido nos termos previstos neste Capítulo caracteriza utilização indevida dos recursos previdenciários, acarretando a obrigação de ressarcimento ao RPPS dos valores correspondentes ao excesso.
Capítulo XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 101. Ressalvado o disposto nos arts. 56 e 57, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 102. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 103. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
Art. 104. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Art. 105. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício pelo RPPS/SISPREV, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS/SISPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 106. O direito do RPPS/SISPREV de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§2ºConsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 107. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 2 (dois) anos, a exame médico a cargo da Junta Médica Oficial do Município.
Art. 108. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, quando em deslocamento para outra jurisdição;
II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 109. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - a contribuição prevista nos §§ 1º e 2º do art. 142;
II - o valor devido pelo beneficiário a título de reposições ou indenizações ao Tesouro Municipal, em parcelas não excedentes a 10% (dez por cento) do valor total dos proventos de aposentadoria ou pensão;
III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários; e
VII – as consignações, estabelecidas na forma da lei.
Art. 110. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado, na hipótese do art. 75, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 111. A concessão de benefícios previdenciários, com exceção do auxilio doença pelo RPPS independe de carência, ressalvados os requisitos previstos para as aposentadorias disciplinadas nos arts. 58, 59, 60, 88, 89, 90, 91 e 92, que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 112. Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao servidor, inclusive no caso de reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras.
Art. 113. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, à apreciação do Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 114. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão e pagamento dos benefícios previdenciários de que trata esta lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
Art. 115. Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de quaisquer ônus sobre ele de natureza administrativa ou judicial, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Art. 116. O tempo de carreira exigido para concessão dos benefícios previstos nos arts. 89, 90 e 91, deverá ser cumprido no mesmo ente federativo e no mesmo poder.
§ 1º Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o requisito previsto no inciso IV do art. 89 e no inciso III do art. 91 deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
§ 2º Será considerado como tempo de carreira o tempo cumprido em emprego, função ou cargo de natureza não efetiva até 16 de dezembro de 1998.
Art. 117. Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o servidor estiver em exercício de mandato eletivo; cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Art. 118. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de regime próprio de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 119. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria, deverá renunciar aos proventos desta.
Art. 120. A concessão de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo, ainda que pelo RGPS, determinará a vacância do cargo.
Art. 121. O benefício de aposentadoria concedido pelo RPPS/SISPREV em não havendo dependentes habilitados ao recebimento de pensão, extingue na data do falecimento do segurado, ou, por morte presumida, na data da declaração judicial de ausência ou na data em que a sentença fixar a data provável do falecimento, em caso de acidente, desastre ou catástrofe.
Capítulo XIV
DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Seção I
Do Registro Contábil e Financeiro
Art. 122. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.
§ 1º. A escrituração contábil do RPPS deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
§ 2º. Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio do RPPS e o patrimônio do ente federativo, possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos.
§ 3º. O RPPS se sujeita às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 123. O controle contábil do RPPS será realizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) - SISPREV que deve elaborar escrituração contábil na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, com demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
I - balanço orçamentário;
II - balanço financeiro;
III - balanço patrimonial; e
IV - demonstração das variações patrimoniais;
§ 1º. A escrituração obedecerá aos princípios e legislação aplicada à contabilidade pública, especialmente à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto em normas específicas;
§ 2º. A escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPS e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
§ 3º. O exercício contábil terá a duração de um ano civil;
§ 4º. Os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e reavaliados periodicamente na forma estabelecida em norma específica do MPS;
§ 5º. Os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelos RPPS, deverão ser marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro de forma a refletir seu real valor.
§ 6º. O RPPS adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;
§ 7º. As demonstrações contábeis serão ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS;
Art. 124. A execução orçamentária e a prestação anual de contas do RPPS/SISPREV obedecerão às normas legais de controle e administração financeira adotadas pelo Município.
Art. 125. Comporá a prestação de contas do RPPS/SISPREV avaliação atuarial, elaborada por entidades ou profissionais legalmente habilitados.
Art. 126. O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, a cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento da receita e da despesa.
Subseção I
Do Registro Individualizado
Art. 127. O Município de Presidente Figueiredo (AM) manterá registro individualizado dos segurados do RPPS de todos os poderes e órgãos que compõem o regime, que conterá as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado;
V - valores mensais da contribuição do Município.
§ 1º. Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados, serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
§ 2º. O Município encaminhará, mensalmente, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) arquivo em meio magnético, contendo o registro individualizado dos segurados do RPPS de que trata o caput deste artigo.
Subseção II
Da Elaboração, Guarda e Apresentação de Documentos e Informações
Art. 128. O Município de Presidente Figueiredo (AM) e o RPPS/SISPREV atenderão, no prazo e na forma estipulados, à solicitação de documentos ou informações sobre o RPPS dos seus servidores, pelo MPS, em auditoria indireta, ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil devidamente credenciado, em auditoria direta.
Parágrafo único. O RPPS deverá apresentar em meio digital as informações relativas à escrituração contábil e à folha de pagamento dos servidores vinculados ao RPPS, sempre que solicitado em auditoria direta, observadas as especificações definidas no ato da solicitação.
Art. 129. Ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devidamente credenciado, deverá ser dado livre acesso à unidade gestora do RPPS e do fundo previdenciário e às entidades e órgãos do ente federativo que possuam servidores vinculados ao RPPS, podendo examinar livros, bases de dados, documentos e registros contábeis e praticar os atos necessários à consecução da auditoria, inclusive a apreensão e guarda de livros e documentos.
Art. 130. As entidades, órgãos e Poderes que compõem a estrutura do Município de Presidente Figueiredo (AM) deverão fornecer à unidade gestora do RPPS as informações e documentos por ela solicitados, tais como:
I - folhas de pagamento e documentos de repasse das contribuições, que permitam o efetivo controle da apuração e repasse das contribuições;
II - informações cadastrais dos servidores, para fins de formação da base cadastral para a realização das reavaliações atuariais anuais, para a concessão dos benefícios previdenciários e para preparação dos requerimentos de compensação previdenciária.
Art. 131. As folhas de pagamento dos segurados ativos, segurados inativos e pensionistas vinculados ao RPPS, elaboradas mensalmente, deverão ser:
I - distintas das folhas dos servidores enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS;
II - agrupadas por segurados ativos, inativos e pensionistas;
III - discriminadas por nome dos segurados, matrícula, cargo ou função;
IV - identificadas com os seguintes valores:
a) da remuneração bruta;
b) das parcelas integrantes da base de cálculo;
c) da contribuição descontada da remuneração dos servidores ativos e dos benefícios, inclusive dos benefícios de responsabilidade do RPPS pagos pelo ente.
V - consolidadas em resumo que contenha os somatórios dos valores relacionados no inciso IV, acrescido da informação do valor da contribuição devida pelo ente federativo e do número total de segurados vinculados ao RPPS.
Art. 132. O repasse das contribuições devidas à unidade gestora do RPPS deverá ser feito por documento próprio, contendo as seguintes informações:
I - identificação do responsável pelo recolhimento, competência a que se refere, base de cálculo da contribuição recolhida, contribuição dos segurados, contribuição da entidade, deduções de benefícios pagos diretamente e, se repassadas em atraso, os acréscimos; e
II - comprovação da autenticação bancária, do recibo de depósito ou recibo da unidade gestora.
§ 1º. Em caso de parcelamento deverá ser utilizado documento distinto para o recolhimento, identificando o termo de acordo, o número da parcela e a data de vencimento.
§ 2º. Outros repasses efetuados à unidade gestora, tais como os aportes ou a cobertura de insuficiência financeira, também deverão ser efetuados em documentos distintos.
Art. 133. Os relatórios da avaliação e das reavaliações atuariais deverão ser apresentados em meio impresso ou em meio eletrônico, conforme solicitado.
Subseção III
Do Encaminhamento de Legislação e Outros Documentos
Art. 134. O Município de Presidente Figueiredo (AM) ou o RPPS-SISPREV encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:
I - Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
II – Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento; e
III – Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras.
§ 1º. O Município de Presidente Figueiredo (AM) / RPPS/SISPREV também deverá encaminhar ao Ministério da Previdência, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos:
a) legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e alterações;
b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;
c) Demonstrativos Contábeis e
d) Demonstrativo da Política de Investimentos.
§ 2º É de responsabilidade do Município de Presidente Figueiredo (AM) o envio do comprovante de repasse citado no inciso II, contendo as assinaturas do dirigente máximo deste e dos representantes legais da unidade gestora/RPPS-SISPREV.
§ 3º O envio do DRAA, previsto na alínea “b” do § 1º, é de responsabilidade do Município de Presidente Figueiredo (AM) e deverá conter as assinaturas do seu dirigente máximo ou representante legal, do atuário responsável pela avaliação atuarial e do representante legal do RPPS/SISPREV, observando-se que eventuais retificações deverão ser encaminhadas ao MPS, juntamente com a base dos dados que as originaram.
§ 4º O documento previsto no inciso I deverá conter as receitas e despesas relativas à folha de pagamento de cada competência informada, independentemente de terem sido realizadas ou liquidadas em competências posteriores.
Seção II
Do Depósito e da Aplicação dos Recursos
Art. 135. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas e mantidas em contas bancárias separadas das demais disponibilidades do Município de Presidente Figueiredo (AM).
Art. 136. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão aplicadas no mercado financeiro e de capitais brasileiro em conformidade com regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 137. Com exceção dos títulos do Governo Federal, é vedada a aplicação dos recursos do RPPS em títulos públicos e na concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município de Presidente Figueiredo (AM) – Poder Executivo e Poder Legislativo, a entidades da Administração Pública Indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
Art. 138. As aplicações financeiras dos recursos do RPPS/SISPREV serão realizadas, diretamente ou por intermédio de instituições especializadas, credenciadas para este fim pelo seu órgão gestor, após aprovação e exclusivamente segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo, em operações que preencham os seguintes requisitos, de modo a assegurar a cobertura tempestiva de suas obrigações:
I - garantia real;
II - liquidez;
III - atualização monetária e juros.
Parágrafo único. As receitas, as rendas e os resultados das aplicações dos recursos disponíveis serão empregados, exclusivamente, na consecução das finalidades previstas nesta Lei, no aumento ou na manutenção do valor real do patrimônio do RPPS/SISPREV.
Art. 139. A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas em lei federal.
Capítulo XV
PLANO DE CUSTEIO
Seção I
Do Custeio do RPPS
Art. 140. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) – RPPS, reorganizado por esta Lei, é custeado mediante recursos provenientes das contribuições do Município de Presidente Figueiredo (AM), compreendendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, entidades da Administração Indireta que possuem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e das contribuições dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos, na forma das Seções II e III deste Capítulo.
§ 1º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais.
§ 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
Art. 141. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Subseção Única
Da Vedação de Dação em Pagamento
Art. 142. É vedada a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para a amortização de débitos com o RPPS, excetuada a amortização do déficit atuarial.
Seção II
Da Contribuição do Segurado
Art. 143. Constituirá fato gerador das contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) – RPPS SISPREV, a percepção efetiva ou a aquisição pelo segurado da disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, proventos e pensões, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, aposentados e pensionistas para o regime de previdência de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, a alíquota e as normas definidas em Lei específica, tomando-se como base de cálculo as parcelas estabelecidas no art. 29.
§ 2º. A contribuição previdenciária mensal dos segurados inativos e pensionistas para o regime de previdência de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, a mesma alíquota prevista para o servidor ativo, tomando-se como base de cálculo o valor dos proventos e das pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observada a exceção prescrita no § 3º deste artigo.
§ 3º. Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, atestada pela Junta Médica Municipal, na forma do art. 56 § 14 desta lei, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição.
§ 4º. As contribuições, calculadas sobre o benefício de pensão, têm como base de cálculo o valor total deste benefício, antes de sua divisão em cotas, a fim de que seja observado corretamente o limite previsto no parágrafo anterior.
§ 5º Para o cálculo das contribuições incidentes sobre o abono anual (gratificação natalina), será observada a mesma alíquota.
§ 6º No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, caberá ao segurado a obrigação pelo recolhimento diretamente ao RPPS/SISPREV das contribuições previdenciárias pessoais devidas pelos segurados ativos e das contribuições previdenciárias devidas pelo Município, considerando a base de cálculo prevista no art. 26.
Seção III
Da Contribuição do Município
Art. 144. A contribuição previdenciária do Município de Presidente Figueiredo (AM), compreendendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, entidades da Administração Indireta que possuem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
Parágrafo único. A alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo será definida em Lei específica, tomando-se como base de cálculo as parcelas estabelecidas no art. 26, incidentes sobre a remuneração dos segurados ativos do RPPS / SISPREV.
Art. 145. O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no RPPS / SISPREV, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Art. 146. O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as transferências referentes à amortização de eventuais déficits verificados no RPPS / SISPREV, não serão computadas para efeito da limitação de que trata o art. 143.
Art. 147. A contribuição previdenciária do Município de Presidente Figueiredo (AM) para o RPPS/SISPREV será constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
Capítulo XVI
DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
Art. 148. Ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) – RPPS/SISPREV deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial, em conformidade com as avaliações atuariais e as reavaliações realizadas, obrigatoriamente, em cada exercício financeiro, para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios.
Parágrafo único. As avaliações e reavaliações atuariais do RPPS/SISPREV deverão observar os parâmetros estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS definidas pelo MPS.
Art. 149. No caso da avaliação indicar déficit atuarial deverá ser apresentado no Parecer Atuarial plano de amortização para o seu equacionamento.
§ 1º O plano de amortização deverá estabelecer um prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos para que sejam acumulados os recursos necessários para a cobertura do déficit atuarial.
§ 2º O plano de amortização poderá ser revisto nas reavaliações atuariais anuais, respeitando sempre o período remanescente para o equacionamento, contado a partir do marco inicial estabelecido pela implementação do plano de amortização inicial.
Art. 150. O plano de amortização indicado no Parecer Atuarial somente será considerado implementado a partir do seu estabelecimento em lei do Município.
§ 1º O plano de amortização poderá consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em aportes periódicos a serem efetuados pelo Município de Presidente Figueiredo (AM), cujos valores sejam preestabelecidos.
§ 2º A definição de alíquota de contribuição suplementar ou aportes periódicos deverá estar fundamentada na capacidade orçamentária e financeira do Município de Presidente Figueiredo (AM) para o cumprimento do plano de amortização.
Art. 151. O Município de Presidente Figueiredo (AM), por meio do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos demais órgãos públicos que compõem o RPPS/SISPREV deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e, em conjunto com o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal do RPPS adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes, especialmente a adequação das alíquotas de contribuição previdenciária normal e extraordinária, para ajuste do Plano de Custeio do regime próprio.
Capítulo XVIII
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 152. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias ou de outras importâncias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) pelos segurados, pelo Município – Poder Executivo e Poder Legislativo - ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao RPPS/SISPREV em até 10 (dez) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente.
Art. 153. O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias do Município e dos segurados, devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM), que deixar de retê-las ou de recolhê-las no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional - CTN, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Sem prejuízo da penalidade prevista no caput, poderá ser imputada ao encarregado responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado, bem como atribuída responsabilidade ao órgão público a que for vinculado, por essas mesmas infrações.
Art. 154. Mediante acordo celebrado com o Município contendo cláusula em que seja autorizado, quando houver inadimplência deste por prazo superior a 30 (trinta) dias, será efetuada a retenção no Fundo de Participação do Município – FPM e repassado ao RPPS/SISPREV o valor correspondente às contribuições previdenciárias e seus devidos acréscimos legais.
Art. 155. As contribuições previdenciárias pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, além da cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor nominal, todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.
Capítulo XIX
DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
Art. 156. Em caráter excepcional, as contribuições previdenciárias legalmente instituídas, devidas pelo Município de Presidente Figueiredo (AM) ao RPPS e não repassadas ao SISPREV no prazo previsto nesta lei, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas pelo Ministério da Previdência Social – MPS.
Parágrafo único. Fica vedada a inclusão, no acordo de parcelamento referido no caput, das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, inativos e pensionistas, salvo autorização específica do MPS.
Art. 157. No termo de acordo de parcelamento, constará cláusula autorizando a vinculação de valor ou percentual do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, para garantir o adimplemento dos débitos parcelados nas datas aprazadas.
Art. 158. Os débitos confessados serão corrigidos até a data da celebração do acordo pelas cominações previstas no art. 161 desta lei, e as parcelas vincendas atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo IBGE, mais juros de 0,5 % a.m (cinco décimos por cento).
TÍTULO II
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO (AM) - SISPREV
Capítulo I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO
Art. 159. Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência dos Servidores Público do Município de Presidente Figueiredo (AM) - SISPREV, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) – RPPS/SISPREV, autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município.
Parágrafo único. O regime a que se refere o caput caracteriza-se por autonomia administrativa, financeira, patrimonial, de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões e independência hierárquica.
Art. 160. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) - SISPREV tem sede e foro na cidade de Presidente Figueiredo (AM).
Art. 161. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) - SISPREV, sob orientação do Conselho Deliberativo, tem por finalidade administrar, como unidade gestora única, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) – RPPS, que compreende os segurados ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, do Poder Legislativo, e das entidades da Administração Indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, cabendo-lhe, exclusivamente:
I - a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime;
II - a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelo regime;
III - a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessários ao custeio do regime;
IV - a gestão dos fundos e recursos arrecadados; e
V - a manutenção permanente do cadastro individualizado dos segurados ativos e respectivos dependentes, dos inativos e dos pensionistas.
§ 1º - Na consecução de suas finalidades o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) atuará com independência e imparcialidade, e obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o da supremacia do interesse público sobre o particular.
§ 2º - O ato de concessão dos benefícios previdenciários de todos os segurados e dependentes do RPPS/SISPREV, de todos os poderes e órgãos descritos no caput deste artigo é de responsabilidade exclusiva do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) - SISPREV.
§ 3º - O ato que conceder a aposentadoria indicará as regras constitucionais, permanentes ou de transição aplicadas, o valor dos proventos e o regime a que ficará sujeita sua revisão ou reajustamento.
Art. 162. O prazo de sua duração é indeterminado.
Art. 163. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao seu término, será levantado balanço do RPPS/SISPREV.
Art. 164. Compete ao RPPS/SISPREV, contratar instituição financeira oficial para a assessoria na gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, custódia de títulos e valores mobiliários, bem como assessoria para execução dos serviços previdenciários relativamente à análise, concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, processamento da folha de pagamentos, avaliação atuarial, atualização e administração do cadastro social e financeiro dos servidores, além de outros serviços necessários para gestão do regime de que trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho Deliberativo.
Capítulo II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Seção I
Dos Órgãos de Administração
Art. 165. A estrutura técnico-administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) – SISPREV compõe-se dos seguintes órgãos:
I – Conselho Deliberativo;
II - Diretoria Executiva; e
III - Conselho Fiscal.
§ 1º Não poderão integrar o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal do RPPS/SISPREV, ao mesmo tempo, representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consangüíneo ou afim até o terceiro grau.
§ 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que tratam os incisos I e III deste artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, atuária, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 3º Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até trinta dias contados da data da designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou.
§ 4º Não poderão ser designados como membros do Conselho Deliberativo, integrantes da Diretoria Executiva ou membros do Conselho Fiscal do RPPS/SISPREV, as pessoas que tenham sofrido condenação criminal transitada em julgado por crime contra o patrimônio ou contra a administração pública, nem os que tenham sofrido penalidade administrativa por infração na legislação da seguridade social, inclusive previdência complementar, e que tenham sido definitivamente responsabilizadas por ato de improbidade administrativa, enquanto perdurar o cumprimento da pena.
§ 5º O Poder Executivo Municipal poderá, através de lei específica de iniciativa do Executivo, criar uma Junta de Recursos que será o órgão específico do RPPS/SISPREV encarregado do julgamento de recursos administrativos, referentes a procedimentos de concessão de benefícios previdenciários.
Seção II
Do Conselho Deliberativo
Art. 166. O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação colegiada e orientação superior do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) - SISPREV, competindo-lhe fixar as políticas, as normas e as diretrizes gerais de administração.
Art. 167. O Conselho Deliberativo será composto de 08 (oito) membros sendo titulares e respectivos suplentes, observado o disposto no § 1º deste artigo, da seguinte forma:
I - 02 (dois) membros efetivos sendo um titular e respectivo suplente, indicados pelo Chefe do Poder Executivo do Município, todos demissíveis "ad nutum";
II - 02 (dois) membros efetivos sendo um titular e respectivo suplente, indicados pelo Chefe do Poder Legislativo do Município, todos demissíveis "ad nutum";
III- 02 (dois) membros efetivos e respectivo suplente, indicados pelos servidores ativos do Poder Legislativo, escolhidos entre seus servidores titulares de cargo efetivo;
IV - 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente, indicados pelos servidores inativos e pelos pensionistas do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
V – 01 (um) Escolhido pelo Chefe do Poder Executivo como Presidente do Conselho Deliberativo, com conhecimento e qualificação para a função.
§ 1º Os membros a que se referem os incisos I a V deste artigo deverão ser, obrigatoriamente, servidores públicos ativos, detentores de cargo efetivo no Município de Presidente Figueiredo (AM), segurados do RPPS/SISPREV, com, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal e com formação em curso de nível superior, com exceção do Cargo de Presidente, que fica a critério do Chefe do Poder Executivo, observado os demais requisitos previstos no § 4º do artigo 165.
§ 2º Não poderão concorrer às eleições para membro do Conselho Deliberativo, os servidores ativos do RPPS/SISPREV.
§ 3º Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Município e serão escolhidos da seguinte forma:
I – o presidente será de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, obedecendo aos critérios para o cargo.
II – os representantes dos servidores ativos, serão escolhidos em processo de votação organizado pela entidade sindical representativa ou outras entidades de classe, devendo a escolha ser regulamentada por Decreto Municipal;
III - Os representantes dos servidores inativos serão escolhidos em Assembléia Geral, organizada pela Diretoria Executiva do RPPS/SISPREV.
§ 4º Os membros suplentes somente substituirão os membros efetivos eleitos, devendo os demais membros ser substituídos por indicação das respectivas entidades que representam.
§ 5º Ficando vaga a presidência do Conselho Deliberativo, fica nova indicação a critério do Chefe do Poder Executivo.
§ 6º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Deliberativo, este será substituído por seu suplente.
§ 7º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Deliberativo, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
§ 8º. Será automaticamente destituído do mandato o membro que deixar de comparecer, injustificadamente, a três reuniões consecutivas, anualmente, na forma regulamentar.
§ 9º. As atividades da Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo serão exercidas por assessores da Diretoria Executiva, designados pelo Diretor Presidente para esse fim.
§ 10. Será lavrada ata, em livro próprio, de todas as reuniões do Conselho Deliberativo, devendo a resenha ser publicada no Diário Oficial do Município.
§ 11. Os membros do Conselho Deliberativo do RPPS/SISPREV serão obrigatoriamente dispensados das suas respectivas funções nos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quando participarem de reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho ou quando forem convocados para atividades oficiais do RPPS/SISPREV, sem qualquer prejuízo às suas carreiras.
§ 12. Os membros do Conselho Deliberativo perceberão, a título de contraprestação, Jeton, custeado com recursos oriundos da taxa de administração prevista no art. 198 desta Lei, que consistirá no valor pago pelo Ente Federativo aos membros que compõem as comissões especiais do Município, a ser pago pelo RPPS/SISPREV, até o último dia útil do mês subsequente ao da reunião.
§ 13. Considera-se Jeton a verba de natureza indenizatória transitória, não possuindo caráter remuneratório, e que tem como objetivo exclusivo retribuir pecuniariamente os conselheiros e no caso de sua ausência ao seu suplente pelo comparecimento em todas as reuniões ordinárias e/ou extraordinárias, obedecendo ao limite de 02 (duas) reuniões extraordinárias anuais.
§ 14. O Regimento Interno do Conselho Deliberativo, que estabelecerá sua organização, normas de funcionamento e as competências da Secretaria Executiva, será aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo do Município.
Art. 168. O Conselho Deliberativo reunir-se-á mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, ou a requerimento do Conselho Fiscal.
§ 1º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 04(quatro) membros.
§ 2º. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por, no mínimo, 04 (quatro) votos favoráveis.
§ 3º. O Diretor-Presidente do SISPREV terá assento nas reuniões do Conselho Deliberativo, com direito a voz, mas sem voto.
Subseção I
Da Competência do Conselho Deliberativo
Art. 169. Compete privativamente ao Conselho Deliberativo:
I - aprovar e alterar o seu próprio regimento;
II - estabelecer a estrutura técnico-administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) - SISPREV, podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas;
III - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do RPPS/SISPREV, a serem aplicados de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, pelas normas do Ministério da Previdência e por esta Lei, observados os estudos atuariais apresentados ao Conselho Deliberativo, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM);
IV - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e os resultados alcançados pelos programas executados pelo RPPS/SISPREV;
V – apreciar e aprovar a programação anual e plurianual do RPPS/SISPREV;
VI - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos;
VII – deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
VIII - determinar a realização de inspeções e auditorias;
IX - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários do RPPS/SISPREV;
X – apreciar e aprovar propostas de alteração da política previdenciária do Município;
XI – apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do RPPS/SISPREV;
XII - autorizar a contratação de auditores independentes;
XIII - pronunciar-se quanto às contas prestadas pelo gestor do RPPS/SISPREV, podendo, se julgar necessário, solicitar o apoio da Auditoria-Geral do Município ou autorizar a contratação de empresa de auditoria externa para aprofundamento dos exames;
XIV - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do RPPS/SISPREV;
XV - fixar, em casos especiais, os valores máximos para pagamento a segurados ou pensionistas de créditos relativos a diferenças de proventos originadas de reestruturação de cargos ou salários ou acumuladas em razão de litígio, acima dos quais será ouvida, obrigatoriamente, a Procuradoria Geral do Município;
XVI – autorizar, excepcionalmente, o parcelamento de débitos previdenciários devidos ao RPPS/SISPREV, inclusive quando decorrentes de inadimplência pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias, em conformidade com as normas emanadas pelo Ministério da Previdência Social;
XVII - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de estudos atuariais;
XVIII - aprovar a contratação de assessoria ou consultoria técnica e financeira para assessoramento na gestão do RPPS/SISPREV, na forma do art. 170 desta Lei, bem como a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes que impliquem, direta ou indiretamente, o comprometimento de bens patrimoniais do RPPS/SISPREV;
XIX - autorizar a aquisição, a alienação e o gravame bens móveis ou imóveis integrantes do patrimônio do RPPS/SISPREV;
XX – fixar as normas de atuação da Diretoria Executiva;
XXI – rever, quando necessário, a legalidade dos atos da Diretoria Executiva;
XXII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao RPPS/SISPREV, nas matérias de sua competência;
XXIII - exercer outras atividades correlatas.
§ 1º Sem prejuízo da competência estabelecida no inciso XXI deste artigo, o Conselho Deliberativo poderá determinar, a qualquer tempo, a contratação de peritos para a realização de estudos econômicos e financeiros, revisões atuariais, inspeções, auditorias ou tomada de contas, observadas as normas de licitação em vigor.
§ 2º As matérias submetidas ao Conselho Deliberativo, indicadas nos incisos I a XVI deste artigo, deverão estar consubstanciadas em estudos e pareceres técnicos aprovados pela Diretoria Executiva. Subseção II
Das Atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo
Art. 170. São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III - designar o seu substituto eventual;
IV - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do RPPS/SISPREV, para deliberação do Conselho Deliberativo, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao RPPS/SISPREV;
VI - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.
Seção III
Da Diretoria Executiva
Art. 171. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades que competem ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) – SISPREV.
Art. 172. A Diretoria Executiva passa a ter a estrutura administrativa a seguir especificada:
I – Presidência:
Coordenadoria de Controle Interno;
Assessoria Técnica.
II – Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Coordenadoria de Gestão Administrativa.
III – Diretoria de Benefícios:
Coordenadoria Administrativa de Benefícios
Coordenadoria de Serviço Social
Art. 173. Os cargos de confiança e os cargos de provimento em comissão para atuação na Diretoria Executiva são os constantes do Anexo Único a esta Lei.
§ 1º O Diretor Presidente, de livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo, dentre profissionais com experiência e formação na área de Administração, Contabilidade, Direito ou Economia e Certificação em Gestão Previdenciária, tem responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração do cargo de Secretário Municipal.
§ 2º O Diretor Administrativo e Financeiro, de livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo, dentre profissionais com experiência e formação na área de Administração, Contabilidade ou Economia e Certificação em Gestão Previdenciária, tem responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração do cargo de Secretário Adjunto Municipal.
§ 3º O Diretor de Benefícios, de livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo, dentre profissionais com experiência e formação na área de Administração ou Direito, tem responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração do cargo de Secretário Adjunto Municipal.
§ 4º A Coordenadoria de Serviço Social será coordenada por profissional escolhido pelo Diretor Presidente e aprovado e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre profissionais com formação superior em Serviço Social.
§ 5º Nos impedimentos e afastamentos legais, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo e Financeiro, o Diretor Administrativo e Financeiro, pelo Diretor de Benefícios, o Diretor de Benefícios, pelo Coordenador de Serviço Social, que será substituído, assim como, o Coordenador de Gestão Administrativa, o Coordenador Administrativo de Benefícios e o Assessor Técnico, conforme indicação do Diretor Presidente.
Art. 174. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Presidente.
Art. 175. Compete à Diretoria Executiva:
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo e a legislação da Previdência Municipal;
II - submeter ao Conselho Deliberativo a política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do RPPS/SISPREV;
III - decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do RPPS/SISPREV, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo;
IV - submeter as contas anuais do RPPS/SISPREV para deliberação do Conselho Deliberativo, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V - submeter ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e a Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções;
VI – instruir os recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei e submeter para o Conselho Deliberativo para julgamento;
VII - expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do RPPS/SISPREV;
VIII - decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo;
IX - executar as ações de controle interno do SISPREV.
Art. 176. À Presidência compete:
I – assumir a administração geral do RPPS/SISPREV;
II - assinar atos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários previstos nesta Lei;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação do RPPS e normas gerais de previdência;
IV - indicar os substitutos dos diretores, coordenadores e assessor técnico, nos casos de impedimentos e afastamentos legais;
V - representar o RPPS/SISPREV, em juízo ou fora dele;
VI - elaborar o orçamento anual e plurianual do RPPS/SISPREV;
VII - constituir comissões;
VIII - celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos e todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros;
IX - autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, a abertura de contas correntes, movimentações financeiras, aplicações e investimentos efetuados com os recursos do RPPS/SISPREV;
X - elaborar e propor alterações no regimento interno do RPPS/SISPREV, submetendo-as à aprovação pelo Conselho Deliberativo;
XI - ordenar despesas;
XII - conceder benefícios aos segurados e seus dependentes;
XIII - praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
XIV - submeter as contas anuais do RPPS/SISPREV para deliberação do Conselho Deliberativo, acompanhadas do parecer da auditoria independente, quando for o caso;
XV - encaminhar ao Ministério da Previdência Social e ao Poder Legislativo do Município de Presidente Figueiredo (AM):
a) após o encerramento de cada bimestre do ano cível, demonstrativo das receitas e despesas do Regime Próprio desse período;
b) no prazo da alínea anterior, informações sobre a aplicação de recursos por intermédio do demonstrativo financeiro do Regime Próprio, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social; e
c) o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial Anual do exercício anterior no prazo estipulado pelo Ministério da Previdência Social.
XVI - submeter ao Conselho Deliberativo proposta de política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do RPPS;
XVII - decidir, conjuntamente com a diretoria executiva, sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do RPPS, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo;
XVIII - submeter ao Conselho Deliberativo e, eventualmente, à auditoria independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição de investimentos em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções; e
XIX - praticar atos de gestão do RPPS/SISPREV.
Art. 177. À Coordenadoria de Controle Interno, vinculada diretamente à Presidência, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando à avaliação das ações administrativas e de gestão fiscal, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, compete:
I - fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas da gestão e a eventual execução de programas no âmbito da autarquia;
II - apoiar na fiscalização do atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados da gestão, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão na autarquia previdenciária municipal;
lII - comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV - apoiar a atividade de controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - supervisionar, em apoio ao controle externo e colaboração com o Poder Executivo, as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da LC n° 101/2000;
VI - efetuar o controle da destinação de recursos, tendo em vista as restrições constitucionais, da LC n° 101/2000 e da legislação previdenciária pertinente à matéria de fato;
VII - realizar o controle sobre o cumprimento regular das atividades da autarquia previdenciária municipal, nos termos da Constituição Federal, da LC n° 101/2000 e da legislação previdenciária pertinente à matéria de fato, informando sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
VIII - cientificar a autoridade responsável quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração.
Art. 178. À Assessoria Técnica, vinculada diretamente à Presidência, compete assessorar o Diretor Presidente nas áreas por ele determinadas.
I – Conselho Deliberativo;
II - Diretoria Executiva; e
III - Conselho Fiscal.
Art. 179. À Diretoria Administrativa e Financeira compete:
I - planejar e orientar a execução das atividades relativas à contabilidade da autarquia, nos seus aspectos econômico, financeiro e patrimonial;
II - mandar efetuar os registros de contabilidade relativos aos fatos administrativos que envolveram aspectos econômicos e financeiros, e também da guarda e movimentação de valores;
III - manter em forma analítica os registros que por sua natureza requeiram essa Providência;
IV – publicar os elementos de controle contábil e financeiro, objetivando a transparência e publicidade dos atos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, observando-se:
o valor da contribuição do Município;
o valor da contribuição dos servidores ativos;
o valor da contribuição dos serviços inativos;
o valor da despesa com os inativos e pensionistas;
V - determinar o levantamento anual do Balanço Geral, devidamente instruído, acompanhado com os anexos elucidativos, apresentando-o, na época oportuna, ao Conselho Deliberativo;
VI - mandar preparar o processo de prestação de contas, com observância das instruções e prazos vigentes, encaminhando-o ao Conselho Deliberativo;
VII - emitir parecer sobre matéria contábil e orçamento de interesse da Autarquia;
VIII - determinar a execução de todas as demais tarefas de natureza contábil, não especificadas nos itens anteriores;
IX - propor ao Diretor Presidente estudo sobre quadros e tabelas de pessoal do RPPS/SISPREV, extinção de cargos e funções, bem como vantagens aos servidores do RPPS/SISPREV;
X - mandar proceder aos descontos relativos ao pessoal, ao aproveitamento, à avaliação de merecimento e melhoria relativa ao pessoal;
XI – fazer cumprir os deveres, responsabilidades, proibições e penalidades a que está sujeito o pessoal;
XII – proceder à movimentação de pessoal e ao controle de comparecimento ao serviço;
XIII – fazer cumprir a movimentação, divulgação, publicação no boletim de serviço, arquivo e conservação dos atos;
XIV - determinar a elaboração da escala anual de férias;
XV - assinar, conjuntamente com o Diretor-Presidente, a abertura de contas correntes, movimentações financeiras, aplicações e investimentos efetuados com recursos do RPPS/SISPREV;
Art. 180. À Coordenadoria de Gestão Administrativa compete, além de prestar apoio ao Diretor Administrativo e Financeiro nas atividades por ele definidas, planejar e coordenar as atividades de caráter administrativo no âmbito interno do órgão, de modo a permitir seu perfeito funcionamento e orientar e controlar o cumprimento das normas relativas à recepção, protocolo, gestão de pessoas, material, patrimônio, transporte, arquivo, manutenção e limpeza no âmbito do órgão.
Art. 181. À Diretoria de Benefícios compete:
I - exercer a direção das atividades relativas a benefícios e, promover, coordenar, acompanhar, supervisionar e executar os serviços referentes a inscrição, cadastramento e atendimento dos segurados e beneficiários;
II - Proceder à análise dos processos de concessão, alterações e atualizações de benefícios previdenciários, realizando a revisão dos cálculos apresentados bem como o controle de pagamento de tais benefícios;
III - Acompanhar a arrecadação de recursos destinados a previdência e ao desenvolvimento e aplicação da tecnologia na área previdenciária;
IV - Realizar estudos e pesquisas visando subsidiar o RPPS/SISPREV com informações e análises atualizadas das mudanças e eventos ocorridos ou que venham a ocorrer, pautando as ações do mesmo no tocante a questão previdenciária;
V - Analisar as Certidões de Tempo de Contribuição emitidas pelo RPPS/SISPREV, atestando a veracidade das informações ali contidas.
VI - Analisar questões relacionadas com os direitos previdenciários assim como assessorar os dirigentes do órgão em tal área, quando solicitado;
VII - Assegurar o cumprimento da Legislação Previdenciária Municipal;
VIII - Coordenar os setores que compõem a estrutura organizacional da previdência;
IX - Assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários conforme a legislação previdenciária vigente.
Art. 182. À Coordenadoria Administrativa de Benefícios compete, além de prestar apoio ao Diretor de Benefícios nas atividades por ele definidas, recepcionar e formalizar os processos de Aposentadoria, Pensão, Auxílio Doença e Auxílio Reclusão, organizando e arquivando a documentação pertinente, assim como, encaminhar os processos dos benefícios concedidos para publicação e homologação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Art. 183. À Coordenadoria de Serviço Social compete, além de prestar apoio ao Diretor de Benefícios nas atividades por ele definidas, coordenar os procedimentos que visam a atender adequadamente os servidores públicos ativos e inativos, bem como de seus beneficiários, no que concerne aos assuntos relacionados aos planos beneficiários, além de fazer visitas domiciliares quando necessárias à comprovação do atendimento aos requisitos exigidos para percepção de benefícios previdenciários.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 184. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão e do controle interno do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) - SISPREV.
Art. 185. O Conselho Fiscal será composto por 8 (oito) membros efetivos e respectivos suplentes, observado o disposto no § 1º deste artigo, escolhidos da seguinte forma:
I – 02 (dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, todos demissíveis "ad nutum";
II - 02 (dois) membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos em assembléia pelo Sindicato dos Servidores Públicos, registrado em Ata;
III - 02 (dois) membros sendo um efetivo e respectivo suplente, indicados pelos servidores ativos do Poder Legislativo, escolhidos entre seus servidores titulares de cargo efetivo;
IV - 02 (dois) membros sendo um efetivo e respectivo suplente, indicados pelos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, segurados do RPPS/SISPREV.
§ 1º Os membros a que se referem os incisos I a III deste artigo deverão ser, obrigatoriamente, servidores públicos ativos, detentores de cargo efetivo no Município de Presidente Figueiredo (AM), segurados do RPPS/SISPREV, com, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal e com formação em curso de nível superior, observado os demais requisitos previstos no § 4º do artigo 171.
§ 2º Não poderão concorrer às eleições para membro do Conselho Fiscal, os servidores ativos do RPPS/SISPREV.
§ 3º - O presidente do Conselho será eleito pelos membros do Conselho Fiscal devidamente constituído, devendo a escolha recair sobre um dos membros indicados pelos servidores.
§ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado.
§ 5º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em exercício, eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do mandato.
§ 6º. Os representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas, eleitos entre seus pares, serão escolhidos na forma do previsto para os representantes do Conselho Deliberativo, mediante o disposto no art. 167, § 3º, inciso II.
§ 7º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
§ 8º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
§ 9º Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo Conselho.
§ 10. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, 4 (quatro) conselheiros.
§ 11. O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de 4 (quatro) membros.
§ 12. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, 4 (quatro) votos favoráveis.
§ 13. Os membros do Conselho Fiscal perceberão, a título de contraprestação, Jeton, custeado com recursos oriundos da taxa de administração prevista no art. 198 desta Lei, que consistirá no valor pago pelo Ente Federativo aos membros que compõem as comissões especiais do Município, a ser pago pelo RPPS/SISPREV, até o último dia útil do mês subsequente ao da reunião.
§ 14. Considera-se Jeton a verba de natureza indenizatória transitória, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo exclusivo retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento em todas as reuniões ordinária e extraordinária, obedecendo ao limite de 02 (duas) reuniões extraordinárias anuais.
§ 15. Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento interno.
Art. 186. Compete ao Conselho Fiscal:
I - eleger o seu presidente;
II - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
III - examinar os balancetes e balanços do RPPS/SISPREV, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV - examinar livros e documentos;
V - examinar quaisquer operações ou atos de gestão do RPPS/SISPREV;
VI - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do RPPS/SISPREV;
VII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII - requerer ao Conselho Deliberativo, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;
IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos;
X - remeter ao Conselho Deliberativo, parecer sobre as contas anuais do RPPS/SISPREV, bem como dos balancetes;
XI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;
XII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Parágrafo único. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho.
Capítulo III
DAS PENALIDADES
Seção I
Da Responsabilidade dos Administradores e Membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
Art. 187. Os administradores do RPPS/SISPREV, os procuradores com poderes de gestão, os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal responderão civil e administrativamente pelos danos e prejuízos que causarem, por ação ou omissão, ao RPPS/SISPREV, com infração a presente Lei.
Art. 188. A infração de qualquer disposição desta Lei ou de seus regimentos internos, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita a pessoa física responsável, conforme o caso e a gravidade da infração às seguintes penalidades administrativas, observado o disposto no art. 188, além do previsto em legislação específica:
I – advertência;
II – multa pecuniária;
III – inabilitação temporária para o exercício do cargo de direção ou de membro dos Conselhos de Administração e Fiscal;
§ 1º. A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe der causa ou para ela concorrer;
§ 2º. Responde solidariamente com o infrator todo aquele que, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração;
§ 3º. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pela Secretaria de Previdência Social.
Art. 189. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure o acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais cabendo aos órgãos normativos dispor sobre as respectivas instaurações, recursos e seus efeitos, instâncias, prazos, perempção e outros atos processuais.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nesta Seção, os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, que forem servidores públicos, cedidos ou não, da Administração Pública Direta, das Fundações Públicas Municipais, das Autarquias e da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo (AM), também estarão sujeitos a processo disciplinar pelo exercício irregular de suas atribuições conforme legislação específica, respeitada as regras de cessão, quando for o caso.
Seção II
Da responsabilidade dos Servidores do RPPS/SISPREV
Art. 190. Os servidores do RPPS/SISPREV responderão civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições e estão sujeitos a processo administrativo, conforme legislação específica, disposta no Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM).
Art. 191. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos dela resultantes para o serviço público.
Capítulo IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 192. O patrimônio do RPPS/SISPREV é autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de recursos arrecadados na forma do art. 194 e direcionado para pagamento de benefícios previdenciários mencionados no art. 54, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 199.
Parágrafo único. O patrimônio do RPPS/SISPREV será formado de:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas;
II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos;
III - que vierem a ser constituídos na forma legal.
Art. 193 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao RPPS/SISPREV.
Seção Única
Origens dos Recursos
Art. 194. Os recursos do RPPS/SISPREV originam-se das seguintes fontes de custeio:
I – contribuições previdenciárias do Município de Presidente Figueiredo (AM), por meio do Poder Executivo, do Poder Legislativo, e das entidades da Administração Indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo;
II - contribuições previdenciárias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, vinculados aos Poderes e órgãos referidos no inciso I;
III - rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
IV - de saldo existente no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM);
V - receitas operacionais, inclusive multas, juros, cotas e taxas provenientes do investimento de reservas;
VI - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;
VII - saldo financeiro disponível nas contas correntes mantidas pelo RPPS/SISPREV nas instituições financeiras;
VIII - produto da alienação dos imóveis do RPPS/SISPREV;
IX - bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros;
X - outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo Município ou por terceiros;
XI - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
XII – valores recebidos a título de compensação financeira sobre os benefícios de aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
XIII - dotações consignadas no Orçamento do Município e créditos abertos em seu favor pelo Governo Municipal;
XIV - transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento do Município;
XV - doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas extraordinárias ou eventuais;
XVI - outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
§ 1º Constituem também, como fonte do plano de custeio do RPPS, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o abono anual (gratificação natalina), salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município de Presidente Figueiredo (AM), em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao RPPS/SISPREV por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao RPPS/SISPREV.
Art. 195. Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o Município poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar ao RPPS/SISPREV alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo cálculo atuarial.
Art. 196. Sem prejuízo de deliberação do Conselho Deliberativo do RPPS/SISPREV, e em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações subsequentes, o RPPS/SISPREV poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada.
Parágrafo único. Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho Deliberativo do RPPS/SISPREV terá prazo de sessenta dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Art. 197 Os bens e direitos do RPPS/SISPREV serão utilizados exclusivamente no cumprimento dos seus objetivos, de acordo com programas, aprovados pelo Conselho Deliberativo, que visem à manutenção do poder aquisitivo dos capitais investidos, rentabilidade compatível com os imperativos atuariais do plano de custeio e segurança dos investimentos.
Art. 198. Observadas as normas gerais da Lei de Licitações, a alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do RPPS/SISPREV deverá ser precedida de autorização legislativa específica.
Parágrafo único. A alienação não poderá ser a cada ano, superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.
Capítulo V
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 199. A taxa de administração para custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativo ao exercício financeiro anterior.
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação do seu patrimônio;
II – as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme previsto em norma do Conselho Monetário Nacional, não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações;
III - o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração;
§ 1º A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão publico ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I.
§ 2º Na hipótese da unidade gestora do RPPS possuir competências diversas daquelas relacionadas à administração do regime, deverá haver o rateio proporcional das despesas relativas a cada atividade para posterior apropriação nas contas contábeis correspondentes.
§ 3º Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de bens imóveis do RPPS destinados a investimentos utilizando- se os recursos destinados à Taxa de Administração, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise de viabilidade econômico-financeira.
§ 4º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a Taxa de Administração do RPPS significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido.
§ 5º Não serão computados no limite da Taxa de Administração de que trata este artigo, o valor das despesas do RPPS custeadas diretamente pelo ente e os valores transferidos pelo ente à unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários.
§ 6º. O valor da Taxa de Administração prevista no caput deverá ser calculado e apropriado separadamente para o Fundo Financeiro e para o Fundo Previdenciário, de acordo com a base de cálculo da massa de segurados integrantes de cada plano e o montante contabilizado em conta corrente específica aberta para custear as despesas necessárias para gestão do RPPS SISPREV.
Capítulo VI
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 200. São considerados recursos previdenciários as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de previdência de que trata o art. 6º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
Art. 201. Os recursos previdenciários de que trata o artigo anterior, somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM), relacionados no art. 54, e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, conforme critérios estabelecidos no art. 199, respeitado o disposto no art. 6º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Art. 202. Os recursos do RPPS/SISPREV não poderão ser aplicados em operações ativas que envolvam interesses do Município de Presidente Figueiredo (AM), bem como não serão utilizados para aquisição de bens, títulos e valores mobiliários do Município, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 203. É vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias ainda que por acidente em serviço.
Art. 204. Os recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de que trata a Lei Nº 9.796, de 1999, serão administrados pelo RPPS/SISPREV e destinados ao pagamento futuro dos benefícios previdenciários, exceto na hipótese em que os benefícios que originaram a compensação sejam pagos diretamente pelo Tesouro Municipal de Presidente Figueiredo (AM), hipótese em que serão a ele alocados, para essa mesma finalidade.
Capítulo VII
DA EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 205. Será considerado em extinção o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Presidente Figueiredo (AM), quando o Município deixar de assegurar em lei os benefícios de aposentadoria e pensão por morte a todos os servidores titulares de cargos efetivos, por ter:
I - vinculado, por meio de lei, todos os seus servidores titulares de cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS;
II - revogado a lei ou os dispositivos de lei que asseguravam a concessão dos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte aos servidores titulares de cargo efetivo; e
III - adotado, em cumprimento à redação original do art. 39, caput da Constituição Federal de 1988, o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT como regime jurídico único de trabalho para seus servidores, até 04 de junho de 1998, data de publicação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e garantido, em lei, a concessão de aposentadoria aos servidores ativos amparados pelo regime em extinção e de pensão a seus dependentes.
§ 1º O Município de Presidente Figueiredo (AM), como ente detentor de RPPS em extinção deverá manter ou editar lei que discipline o seu funcionamento e as regras para concessão de benefícios de futuras pensões ou de aposentadorias aos segurados que possuíam direitos adquiridos na datada lei que alterou o regime previdenciário dos servidores, até a extinção definitiva.
§ 2º A extinção do RPPS dar-se-á com a cessação do último benefício de sua responsabilidade, ainda que custeado com recursos do Tesouro Estadual.
§ 3º A simples extinção da unidade gestora SISPREV não afeta a existência do RPPS.
Art. 206. É vedado o estabelecimento retroativo de direitos e deveres em relação ao RGPS, permanecendo sob a responsabilidade dos RPPS em extinção o custeio dos seguintes benefícios:
I - os já concedidos pelo RPPS;
II - aqueles para os quais foram implementados os requisitos necessários à sua concessão;
III - os decorrentes dos benefícios previstos nos incisos I e II; e
IV - a complementação das aposentadorias concedidas pelo RGPS, caso o segurado tenha cumprido todos os requisitos previstos na Constituição Federal para concessão de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo até a data da inativação.
Parágrafo único. Além dos benefícios previstos nos incisos I a IV do caput, o RPPS em extinção, na hipótese do art. 204, inciso III, será responsável pela concessão dos benefícios previdenciários aos servidores estatutários ativos remanescentes e aos seus dependentes.
Art. 207. O servidor que tenha implementado os requisitos necessários à concessão de aposentadoria proporcional pelo RPPS até a data da lei de extinção do regime, permanecendo em atividade, vincula-se obrigatoriamente ao RGPS, sendo-lhe assegurado o direito aos benefícios previdenciários deste regime desde que cumpridas as condições nele estabelecidas.
Art. 208. Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM), o Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime.
Art. 209. Os recursos previdenciários do RPPS em extinção somente poderão ser utilizados para:
I - pagamento de benefícios previdenciários concedidos e a conceder, conforme esta Lei;
II - quitação dos débitos com o RGPS;
III - constituição ou manutenção do fundo previdenciário previsto no art. 6º da Lei n.º 9.717, de 1998; e
IV - pagamentos relativos à compensação financeira entre regimes de que trata a Lei Nº 9.796, de 1999.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 210. O Município de Presidente Figueiredo (AM), por meio do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos órgãos que compõem o RPPS SISPREV encaminharão mensalmente ao órgão gestor do RPPS, relação nominal dos segurados e seus dependentes, contendo número de matrícula, base de cálculo da contribuição e valores mensais da contribuição previdenciária do ente federativo e do servidor.
Art. 211. Os atos de concessão dos benefícios previdenciários aos segurados do RPPS de que trata esta Lei, são da competência exclusiva do RPPS/SISPREV, na qualidade de unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Presidente Figueiredo (AM), em atendimento ao comando constitucional insculpido no art. 40, § 20 da Constituição Federal.
Art. 212. É da competência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Presidente Figueiredo (AM) qualquer averbação de tempo de contribuição dos segurados de que trata esta Lei, bem como a expedição de certidão de tempo de contribuição de ex-segurado para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência.
Art. 213. A legalidade dos atos de concessão das aposentadorias e das pensões será apreciada e julgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE (AM), nos termos da Constituição Estadual.
Art. 214. Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada será fornecido, pelo RPPS/SISPREV, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da legislação vigente.
Art. 215. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM), por intermédio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) - SISPREV, é responsável pelo pagamento de todos os benefícios de aposentadoria e pensão concedidos e a conceder, previstos nesta lei.
Art. 216. O Município de Presidente Figueiredo (AM) é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei.
Art. 217. Sob pena de responsabilidade, qualquer modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreira, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária compatibilização das modificações com o plano de custeio do RPPS/SISPREV.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a revisão geral da remuneração dos servidores decorrente da política salarial do Município.
Art. 218. É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime para o Município de Presidente Figueiredo (AM).
Art. 219. O Município de Presidente Figueiredo (AM) poderá, por lei específica de iniciativa de o respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 220. Até que o RPPS/SISPREV tenha seu quadro de servidores próprios, a ser definido em lei municipal específica, o Município de Presidente Figueiredo (AM) cederá o pessoal necessário para operacionalização e gestão do RPPS.
Art. 221. Além do disposto nesta lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo (AM) observará no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 222. Fica revogada a Lei Municipal nº 529, de 01 de janeiro de 2005, e todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 09 de Julho de 2014.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito Municipal