SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 852 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 852 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprova, e eu sanciono e promulgo, a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PRESIDENTE FIGUEIREDO, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 193.928.380,00 (cento e noventa e três milhões, novecentos e vinte e oito mil e trezentos e oitenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
212.410.300,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
7.646.100,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-26.128.020,00
TOTAL GERAL
193.928.380,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 193.928.380,00 (cento e noventa e três milhões, novecentos e vinte e oito mil e trezentos e oitenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 152.269.780,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 41.658.600,00;
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
9.790.000,00
0,00
9.790.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
6.530.000,00
0,00
6.530.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
13.326.880,00
0,00
13.326.880,00
SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
3.468.360,00
0,00
3.468.360,00
SECRETARIA MUNIC. DE ORDEM PUBLICA E INTEGRAÇÃO
9.745.000,00
0,00
9.745.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA
0,00
3.972.000,00
3.972.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMB. SUSTENTABILIDADE
1.502.000,00
0,00
1.502.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE TUR. EMPREEN. E COMERCIO
860.500,00
0,00
860.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUV. ESPORTE E LAZER
635.000,00
0,00
635.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
58.048.700,00
0,00
58.048.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
3.622.000,00
0,00
3.622.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
6.215.000,00
6.215.000,00
SECRETARIA MUN. DE ABAST E DESENV AGRIC AQUI E PES
3.730.000,00
0,00
3.730.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST. E SERV. PÚBLICOS
18.180.840,00
0,00
18.180.840,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
255.000,00
0,00
255.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E OUV. GERAL
315.000,00
0,00
315.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.075.100,00
1.075.100,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
25.526.500,00
25.526.500,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
53.800,00
0,00
53.800,00
IEMPRESA DE TRANSPORTE URBANO - EMTU
1.147.700,00
0,00
1.147.700,00
SERVICO AUTONO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
1.700.000,00
0,00
1.700.000,00
INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS - SISPREV
15.865.000,00
4.870.000,00
20.735.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
3.494.000,00
0,00
3.494.000,00
TOTAL GERAL
152.269.780,0
41.658.600,00
193.928.380,00
I – por órgãos:
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
28.076.880,00
0,00
28.076.880,00
AGRICULTURA
3.730.000,00
0,00
3.730.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
5.047.100,00
5.047.100,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
860.500,00
0,00
860.500,00
CULTURA
3.622.000,00
0,00
3.622.000,00
DESPORTO E LAZER
635.000,00
0,00
635.000,00
EDUCAÇÃO
58.048.700,00
0,00
58.048.700,00
ENCARGOS ESPECIAIS
6.523.360,00
0,00
6.523.360,00
ENERGIA
430.000,00
0,00
430.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
253.800,00
0,00
253.800,00
HABITAÇÃO
200.000,00
0,00
200.000,00
LEGISLATIVA
9.790.000,00
0,00
9.790.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
4.870.000,00
4.870.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
19.359.000,00
0,00
19.359.000,00
SANEAMENTO
2.738.500,00
0,00
2.738.500,00
SAÚDE
0,00
31.741.500,00
31.741.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA
140.000,00
0,00
140.000,00
TRANSPORTE
2.947.700,00
0,00
2.947.700,00
URBANISMO
14.914.340,00
0,00
14.914.340,00
TOTAL GERAL
152.269.780,00
41.658.600,00
193.928.380,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2° da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do orçamento, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso II e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 10 % (dez por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, PASEP e Parcelamento STN/PGFN.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive, a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado
Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8°. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 17 de dezembro de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito