SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 5 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 843 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 843 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
“APROVA E AUTORIZA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza e aprova o Poder Executivo a celebrar Acordo De Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJ/AM, para efetivação do Protocolo de Intenções que será celebrado entre as partes, onde a presente cooperação entre os partícipes objetiva a conjunção de esforços com vistas à manutenção das atividades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na Comarca de Presidente Figueiredo/AM, sem a incidência de ônus ao TJ/AM, que será regido pela Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A referida avença será regida nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº. 011/2019 – TJ/AM.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 01 de novembro de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito