SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 778 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 778 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 778 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo-AM.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente
L E I
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Presidente Figueiredo, para o exercício financeiro 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da Administração Direta e Indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Sociual é no valor de R$ 164.254.830,00 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta reais).
Art. 3º A Receita decorrerá das arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de caspital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramentos:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
177.819.520,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
7.152.000,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-20.716.690,00
TOTAL GERAL
164.254.830,00
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 164.254.830,00 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta reais) desdobrados nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 128.351.560,00 (cento e vinte e oito milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta reais);
II – orçamento da seguridade social em R$ 35.903.270,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e três mil, duzentos e setenta reais).
Art. 6º A Despesa Fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
8.258.700,00
0,00
8.258.700,00
SECRETARIA MUN. DE GOVERNO
4.148.000,00
0,00
4.148.000,00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
9.545.500,00
0,00
9.545.500,00
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2.312.330,00
0,00
2.312.330,00
SECRETARIA MUN. DE SEGUR. PATRIM. E DEFESA CIVIL
7.365.000,00
0,00
7.365.000,00
SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA
0,00
2.070.000,00
2.070.000,00
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. SUSTENTABILIDADE
1.065.000,00
0,00
1.065.000,00
SECRETARIA MUN. DE TUR. EMPREEN. E COMERCIO
740.500,00
0,00
740.500,00
SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
585.000,00
0,00
585.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
42.021.890,00
0,00
42.021.890,00
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E EVENTOS
3.482.000,00
0,00
3.482.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
0,00
1.255.000,00
1.255.000,00
SECRETARIA MUN. DE ABAST. E DESEMV. AGRIC. AQUIC. E PESQ.
3.400.000,00
0,00
3.400.000,00
SECRETARIA MUN. INFRAEST. E SER. PÚBLICOS
19.106.500,00
0,00
19.106.500,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
290.000,00
0,00
290.000,00
SECRETARIA MUN. DE CONT. INTERNO E OUV. GERAL
180.000,00
0,00
180.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.177.920,00
1.177.920,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
27.776.350,00
27.776.350,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
88.000,00
0,00
88.000,00
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO – ETU
1.143.700,00
0,00
1.143.700,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
1.782.740,00
0,00
1.782.740,00
INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. PÚBLICOS – SISPREV
14.818.700,00
3.624.000,00
18.442.700,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
8.018.000,00
0,00
8.018.000,00
TOTAL GERAL
128.351.560,00
35.903.270
164.254.830,00
II – por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
22.401.300,00
0,00
22.401.300,00
AGRICULTURA
3.400.000,00
0,00
3.400.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
3.247.920,00
3.247.920,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
740.500,00
0,00
740.500,00
CULTURA
3.482.000,00
0,00
3.482.000,00
DESPORTO E LAZER
585.000,00
0,00
585.000,00
EDUCAÇÃO
42.021.890,00
0,00
42.021.890,00
ENCARGOS ESPECIAIS
5.239.530,00
0,00
5.239.530,00
ENERGIA
230.000,00
0,00
230.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
228.000,00
0,00
228.000,00
HABITAÇÃO
200.000,00
0,00
200.000,00
LEGISLATIVA
8.258.700,00
0,00
8.258.700,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
3.624.000,00
3.624.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
22.836.700,00
0,00
22.836.700,00
SANEAMENTO
2.082.740,00
0,00
2.082.740,00
SAÚDE
0,00
29.031.350,00
29.031.350,00
TRANSPORTE
3.443.700,00
0,00
3.443.700,00
URBANISMO
13.201.500,00
0,00
13.201.500,00
TOTAL GERAL
128.351.560,00
35.903.270,00
164.254.830,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 10% (dez por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 10% (dez por cento) do mesmo, de acordo com estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 10% (dez por cento) do mesmo, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal;
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pela Câmara Municipal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Presidente Figueiredo, 18 de dezembro de 2017
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito Municipal