SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 7 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 807 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 807 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
“FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES E OUTROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, ESTADO DO AMAZONAS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º Aos Agentes Políticos e Servidores do Poder Executivo Municipal, que se deslocarem temporariamente a serviço ou para participarem de cursos ou eventos de interesse do Município, conceder-se-á, além do transporte, diárias a título de indenização de despesas de alimentação e hospedagem, nos valores seguintes:
TABELA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
NÍVEL
INTERIOR DO MUNICÍPIO
INTERIOR DO ESTADO
CAPITAL MANAUS
OUTROS ESTADO E DIST.FEDERAL
VIAGEM AO EXTERIOR
PREFEITO E VICE-PREFEITO
100,00
200,00
350,00
450,00
650,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETARIOS ADJUNTOS
60,00
120,00
200,00
300,00
500,00
DEMAISSERVIDORES
40,00
80,00
150,00
250,00
450.00
§ 1º - A diária será requerida em formulário próprio pelo interessado à autoridade competente, que manifestará seu “de acordo” no próprio requerimento.
§ 2º - Do requerimento deverão constar o motivo da viagem, percurso, distância, previsão de saída e de retorno.
§ 5º - A concessão da diária será autorizada pelo Chefe do Executivo, mediante despacho, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da partida.
Art. 2º. Para viagens ao exterior, poderão ser concedidos valores superiores aos fixados na presente lei, considerando as características do local de destino.
Parágrafo Único – O valor a ser fixado para viagens ao exterior, não poderá ser superior a US$ 300,00 (trezentos dólares americanos) convertidos em Reais pela cotação do Dólar Turismo do dia da concessão.
Art. 3º As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do momento da partida.
Art. 4º - Serão computados como ½ (meia) diária as frações inferiores a 14 (quatorze) e superiores a 4 (quatro) horas.
Art. 5º. Os valores das diárias serão liberados previamente ao início da viagem.
Art. 6º. Quando do retorno, o beneficiário de diárias deverá prestar contas da viagem, apresentando relatório circunstanciado contendo o roteiro e o resumo do evento, notas fiscais de hospedagem e alimentação e comprovante de passagem ou utilização de transporte.
§ 1º - O relatório com os comprovantes referidos no caput do presente Artigo deverá ser apresentado ao superior hierárquico que o encaminhará ao setor contábil da prefeitura.
§ 2º - Ao beneficiário de diárias que não prestar contas no prazo máximo de 10 (dez) dias de seu retorno, ficará vedada a concessão de novas diárias.
Art. 7º. Os valores não utilizados ou que tiverem sua utilização não comprovada através de documentos hábeis deverão ser devolvidos aos cofres municipais.
Parágrafo Único – Não sendo devolvidos os valores devidos num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, os mesmos serão descontados da folha de pagamentos, além de ficar o faltante impedido de realizar novas viagens.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas na íntegra, a Lei Municipal nº 554 de 17 de Março de 2006 e Lei Municipal nº 635 de 19 de Fevereiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EM 16 DE OUTUBRO DE 2018.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito