SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”
O PREFEITO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 92 da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo do Município de Presidente Figueiredo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PRESIDENTE FIGUEIREDO, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 377.895.900,00 (trezentos e setenta e sete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e novecentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAIS
Receitas Tributárias
36.271.400,00
Receitas Contribuições
9.170.800,00
Receita Patrimonial
6.947.100,00
Receita de Serviços
4.434.800,00
Transferências Correntes
344.968.960,00
Outras receitas Correntes
296.000,00
Transferências de Capital
792.000,00
Contribuições Intra
19.883.300,00
SUB - TOTAL
422.764.360,00
(R) Deduções
- 44.868.460,00
TOTAL GERAL
377.895.900,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 377.895.900,00 (trezentos e setenta e sete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e novecentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 295.642.100,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 82.253.800,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
18.140.000,00
0,00
18.140.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
8.785.640,00
0,00
8.785.640,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
28.100.000,00
0,00
28.100.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
8.825.590,00
0,00
8.825.590,00
SECRETARIA MUNIC. DE ORDEM PÚBLICA E INTEGRAÇÃO
17.086.000,00
0,00
17.086.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA
0,00
6.756.000,00
6.756.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMB.SUSTENTABILIDADE
2.102.000,00
0,00
2.102.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE TUR.EMPREEN. E COMERCIO
1.485.000,00
0,00
1.485.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUV,ESPORTE E LAZER
1.391.000,00
0,00
1.391.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
108.665.460,00
0,00
108.665.460,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
3.110.000,00
0,00
3.110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
8.683.000,00
8.683.000,00
SECRETARIA MUN. DE ABAST E DESENV AGRIC AQUI E PES
4.010.000,00
0,00
4.010.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST. E SERV.PUBLICOS
48.790.910,00
0,00
48.790.910,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
523.000,00
0,00
523.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONT. INTERNO E OUV. GERAL
440.000,00
0,00
440.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.424.400,00
1.424.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
50.489.000,00
50.489.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
30.000,00
0,00
30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0,00
25.000,00
25.000,00
EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO - EMTU
2.427.900,00
0,00
2.427.900,00
SERVICO AUTONO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
4.474.400,00
0,00
4.474.400,00
INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS - SISPREV
19.315.100,00
14.876.400,00
34.191.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
17.940.100,00
0,00
17.940.100,00
TOTAL GERAL
295.642.100,00
82.253.800,00
377.895.900,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
51.994.640,00
0,00
51.994.640,00
AGRICULTURA
4.010.000,00
0,00
4.010.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
8.205.400,00
8.205.400,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
1.485.000,00
0,00
1.485.000,00
CULTURA
3.110.000,00
0,00
3.110.000,00
DESPORTO E LAZER
1.391.000,00
0,00
1.391.000,00
EDUCAÇÃO
108.665.460,00
0,00
108.665.460,00
ENCARGOS ESPECIAIS
13.531.590,00
0,00
13.531.590,00
ENERGIA
1.450.000,00
0,00
1.450.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
340.000,00
0,00
340.000,00
HABITAÇÃO
360.000,00
0,00
360.000,00
LEGISLATIVA
18.140.000,00
0,00
18.140.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
14.876.400,00
14.876.400,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
37.255.200,00
0,00
37.255.200,00
SANEAMENTO
5.224.400,00
0,00
5.224.400,00
SAÚDE
0,00
59.172.000,00
59.172.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
160.000,00
0,00
160.000,00
TRANSPORTE
12.301.900,00
0,00
12.301.900,00
URBANISMO
36.222.910,00
0,00
36.222.910,00
TOTAL GERAL
295.642.100,00
82.253.800,00
377.895.900,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 29 de dezembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito