SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1137 DE 11 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1137 DE 11 DE JUNHO DE 2026
“AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.006/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, Inciso I e VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Reajuste Salarial de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), nos vencimentos básicos dos Servidores de Provimento Efetivos da Guarda Civil Metropolitana de Presidente Figueiredo, regidos pela Lei Municipal Nº 1.006/2023, referente à data-base Abril/2026, conforme tabela do ANEXO ÚNICO, reajustado através da Lei Municipal nº 1.119, de 25 de junho de 2025.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 11 de junho de 2026.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE COMPÕEM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE PRES. FIGUEIREDO, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.006/2023, REAJUSTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.119/2025, DATA-BASE 2026.
R E F E R Ê N C I A S
TEMPO
CARREIRA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
3
ANOS
CGM
ALUNO
1.823,22
1.832,33
1.841,49
1.850,70
1.859,95
1.869,25
1.878,60
1.887,99
1.897,43
1.906,92
1.916,46
1.926,04
1.935,67
1.945,35
1.955,07
1.964,85
1.974,67
1.984,55
1.994,47
2.004,44
2.014,46
2.024,54
2.034,66
2.044,83
2.055,06
3
ANOS
GCM
3ª CLASSE
1.964,88
1.974,70
1.984,58
1.994,50
2.004,47
2.014,50
2.024,57
2.034,69
2.044,86
2.055,09
2.065,36
2.075,69
2.086,07
2.096,50
2.106,98
2.117,52
2.128,10
2.138,75
2.149,44
2.160,19
2.170,99
2.181,84
2.192,75
2.203,72
2.214,73
3
ANOS
GCM
2ª CLASSE
2.117,55
2.128,14
2.138,78
2.149,47
2.160,22
2.171,02
2.181,88
2.192,79
2.203,75
2.214,77
2.225,84
2.236,97
2.248,16
2.259,40
2.270,69
2.282,05
2.293,46
2.304,93
2.316,45
2.328,03
2.339,67
2.351,37
2.363,13
2.374,94
2.386,82
3
ANOS
GCM
1ª CLASSE
2.282,08
2.293,50
2.304,96
2.316,49
2.328,07
2.339,71
2.351,41
2.363,17
2.374,98
2.386,86
2.398,79
2.410,79
2.422,84
2.434,95
2.447,13
2.459,36
2.471,66
2.484,02
2.496,44
2.508,92
2.521,47
2.534,07
2.546,74
2.559,48
2.572,27
3
ANOS
GCM CLASSE ESPECIAL
2.459,40
2.471,70
2.484,06
2.496,48
2.508,96
2.521,51
2.534,11
2.546,78
2.559,52
2.572,32
2.585,18
2.598,10
2.611,09
2.624,15
2.637,27
2.650,46
2.663,71
2.677,03
2.690,41
2.703,86
2.717,38
2.730,97
2.744,63
2.758,35
2.772,14
3
ANOS
GCM INSPETOR
3ª CLASSE
2.650,50
2.663,75
2.677,07
2.690,46
2.703,91
2.717,43
2.731,01
2.744,67
2.758,39
2.772,18
2.786,05
2.799,98
2.813,98
2.828,05
2.842,19
2.856,40
2.870,68
2.885,03
2.899,46
2.913,95
2.928,52
2.943,17
2.957,88
2.972,67
2.987,54
3
ANOS
GCM INSPETOR
ª CLASSE
2.856,44
2.870,72
2.885,08
2.899,50
2.914,00
2.928,57
2.943,21
2.957,93
2.972,72
2.987,58
3.002,52
3.017,53
3.032,62
3.047,78
3.063,02
3.078,34
3.093,73
3.109,20
3.124,74
3.140,37
3.156,07
3.171,85
3.187,71
3.203,65
3.219,67
GCM INSPETOR
1ª CLASSE
3.078,39
3.093,78
3.109,25
3.124,79
3.140,42
3.156,12
3.171,90
3.187,76
3.203,70
3.219,72
3.235,82
3.252,00
3.268,26
3.284,60
3.301,02
3.317,53
3.334,11
3.350,78
3.367,54
3.384,38
3.401,30
3.418,30
3.435,40
3.452,57
3.469,83