SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 784 DE 02 MAIO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 784 DE 02 MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO AO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS (UNIVERSIDADE NILTON LINS) PARA FINS DE SEDIAR AS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES DECORRENTES DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 92, I, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo,
FAÇO SABER que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo De Cooperação Técnica com o Centro de Ensino Superior Nilton Lins – Universidade Nilton Lins, para efetivação do Protocolo de Intenções que será celebrado entre as partes, onde oferecerão cursos de Graduação, Pós-Graduação e Qualificação Profissional, para toda comunidade do Município de Presidente, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A cessão de uso de espaço público de que trata esta lei, será realizada por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, por meio de termos de aditivos.
§1º. A presente cessão será contratada por instrumento público, onde deverá ser instalado a Universidade Nilton Lins na escola Municipal Manoel Raimundo de Andrade, apenas no Período Noturno, ficando sob a sua responsabilidade as devidas benfeitorias, reformas e adaptações.
§2º. No Acordo de Cooperação Técnica a referida cessão de bem Imóvel, constarão as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade.
Parágrafo Único - A manutenção ou renovação do contrato de cessão do imóvel a ser utilizado deverá ser vinculada a manutenção ou renovação do Termo de Convênio a que se refere o artigo 1º, e desde que haja interesse das partes.
Art. 3ºQualquer edificação a ser feita no referido espaço deverá ser previamente aprovada pelo setor competente da Prefeitura, ficando incorporado ao imóvel por ocasião do término ou do cancelamento da cessão.
Art. 4ºA cedente reserva-se o direito de vistoriar as áreas cedidas sempre que julgar conveniente, determinando as providências que entender oportunas e necessárias para sua preservação, fiscalizando, outrossim, o uso do mesmo.
Art. 5ºO cessionário fica obrigado a respeitar e obedecer todas as normas sociais emanadas do Poder Público cedente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, em 02 de maio de 2018.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito