SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL N° 788 DE 11 DE JUNHO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 788 DE 11 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento Vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.054.100,66 (Hum milhão, cinquenta e quatro mil, cem reais e sessenta e seis centavos)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 92, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.054.100,66 (Hum milhão, cinquenta e quatro mil, cem reais e sessenta e seis centavos), vinculado a variação dos Projetos abaixo discriminados:
a) 020801 – Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer – 27.812.0173.2019 – Funcionamento dos Núcleos de Esporte e Lazer 449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 193.530,00;
b) 021201 – Secretaria Mun. de Abast. e Desenv. Agric. Aquic. e Pesca - 20.122.0011.2036 – Manut. da Sec. Municipal de Abastecimento e Desenv. Agric. Aquil. e Pesqueiro 449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00;
c) 021301 – Secretaria Mun. De Infraest. e Serv. Públicos – 26.782.0162.1023 – Abertura, Drenagem, Pavimentação e/ou Recuperação de Estradas e Obras de Artes Especiais – 449092.01 – Obras e Instalações R$ 660.570,66;
Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado com Recursos oriundos do Ministério da Defesa – Calha Norte e Seinfra/Convênio Estadual.
a) Valores: Ministério da Defesa/Prog.Calha Norte – R$ 393.530,00
Seinfra/Convênio Estadual – R$ 660.570,66
Total – R$ 1.054.100,66
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EM 11 DE JUNHO DE 2018.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito