SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1138 DE 11 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1138 DE 11 DE JUNHO DE 2026
“AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, DATA-BASE 2026, DA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, Inciso I e VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Reajuste Salarial de 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento), nos vencimentos básicos dos Servidores de Provimento Efetivo, da Guarda Patrimonial Municipal de Presidente Figueiredo, regidos pela Lei Municipal Nº 1.089/2024, referente à data-base Janeiro/2026, conforme tabelas 1 e 2, do ANEXO ÚNICO, reajustado através da Lei Municipal Nº 1.118, de 25 de junho de 2025.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 11 de junho de 2026.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE COMPÕEM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV), DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2024, DATA-BASE JANEIRO/2026.
TEMPO
CARREIRA
R 1
R 2
R 3
R 4
R 5
R 6
R 7
R 8
R 9
R 10
R 11
R 12
R 13
R 14
R 15
R 16
R 17
R 18
R 19
R 20
R 21
R 22
R 23
R 24
R 25
3 ANOS
Guarda Patrimonial Municipal
3º CLASSE
1.980,12
1.990,02
1.999,97
2.009,97
2.020,02
2.030,12
2.040,27
2.050,47
2.060,73
2.071,03
2.081,39
2.091,79
2.102,25
2.112,76
2.123,33
2.133,94
2.144,61
2.155,34
2.166,11
2.176,94
2.187,83
2.198,77
2.209,76
2.220,81
2.231,91
3 ANOS
Guarda Patrimonial Municipal
2º CLASSE
2.138,53
2.149,22
2.159,97
2.170,77
2.181,62
2.192,53
2.203,49
2.214,51
2.225,58
2.236,71
2.247,90
2.259,14
2.270,43
2.281,78
2.293,19
2.304,66
2.316,18
2.327,76
2.339,40
2.351,10
2.362,85
2.374,67
2.386,54
2.398,47
2.410,47
3 ANOS
Guarda Patrimonial Municipal
1º CLASSE
2.309,61
2.321,16
2.332,77
2.344,43
2.356,15
2.367,93
2.379,77
2.391,67
2.403,63
2.415,65
2.427,73
2.439,87
2.452,07
2.464,33
2.476,65
2.489,03
2.501,48
2.513,98
2.526,55
2.539,19
2.551,88
2.564,64
2.577,46
2.590,35
2.603,30
3 ANOS
Guarda Patrimonial Municipal
CLASSE ESPECIAL
2.494,38
2.506,85
2.519,39
2.531,99
2.544,65
2.557,37
2.570,16
2.583,01
2.595,92
2.608,90
2.621,95
2.635,06
2.648,23
2.661,47
2.674,78
2.688,15
2.701,59
2.715,10
2.728,68
2.742,32
2.756,03
2.769,81
2.783,66
2.797,58
2.811,57
3 ANOS
Guarda Patrimonial Municipal
INSPETOR 3º CLASSE
2.693,93
2.707,40
2.720,94
2.734,54
2.748,22
2.761,96
2.775,77
2.789,65
2.803,60
2.817,61
2.831,70
2.845,86
2.860,09
2.874,39
2.888,76
2.903,21
2.917,72
2.932,31
2.946,97
2.961,71
2.976,52
2.991,40
3.006,35
3.021,39
3.036,49
3 ANOS
Guarda Patrimonial Municipal
INSPETOR 2º CLASSE
2.828,63
2.842,77
2.856,99
2.871,27
2.885,63
2.900,06
2.914,56
2.929,13
2.943,78
2.958,49
2.973,29
2.988,15
3.003,09
3.018,11
3.033,20
3.048,37
3.063,61
3.078,93
3.094,32
3.109,79
3.125,34
3.140,97
3.156,67
3.172,46
3.188,32
3 ANOS
Guarda Patrimonial Municipal
INSPETOR 1º CLASSE
2.970,06
2.984,91
2.999,84
3.014,84
3.029,91
3.045,06
3.060,28
3.075,59
3.090,96
3.106,42
3.121,95
3.137,56
3.153,25
3.169,01
3.184,86
3.200,78
3.216,79
3.232,87
3.249,04
3.265,28
3.281,61
3.298,02
3.314,51
3.331,08
3.347,73
3 ANOS
Guarda Patrimonial Municipal
INSPETOR CLASSE ESPECIAL
3.118,56
3.134,16
3.149,83
3.165,58
3.181,41
3.197,31
3.213,30
3.229,37
3.245,51
3.261,74
3.278,05
3.294,44
3.310,91
3.327,47
3.344,10
3.360,82
3.377,63
3.394,52
3.411,49
3.428,55
3.445,69
3.462,92
3.480,23
3.497,63
3.515,12
TABELA 02
CARREIRA
R 1
R 2
R 3
R 4
R 5
R 6
R 7
R 8
R 9
R 10
R 11
R 12
R 13
R 14
R 15
R 16
R 17
R 18
R 19
R 20
R 21
R 22
R 23
R 24
R 25
Guarda Patrimonial Municipal
2.277,14
2.288,53
2.299,97
2.311,47
2.323,03
2.334,64
2.346,31
2.358,05
2.369,84
2.381,68
2.393,59
2.405,56
2.417,59
2.429,68
2.441,83
2.454,03
2.466,30
2.478,64
2.491,03
2.503,48
2.516,00
2.528,58
2.541,22
2.553,93
2.566,70