SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1132 DE 24 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1132 DE 24 DE MARÇO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente municipal relativo ao custo normal dos benefícios previdenciários devidos ao Regime Próprio do Município de Presidente Figueiredo será de 18,43% (dezoito inteiros e quarenta e três décimos por cento), já inclusos nesse percentual a taxa de administração de 2,3% (Dois inteiros e três décimos por cento) do somatório da remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao RPPS.
Art. 2º - A contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a manutenção do RPPS de que trata esta Lei, será de 14,00% (quatorze por cento), que incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 3º - A contribuição previdenciária mensal dos segurados inativos e pensionistas, para a manutenção do RPPS de que trata esta Lei, corresponderá à alíquota de 14,00% (quatorze por cento), que incidirá sobre a parcela de proventos de aposentadorias e pensões, que supere o teto máximo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 4º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
ANO
% da folha de salários
2025
2,00%
2026
8,05%
2027
12,16%
2028
12,15%
2029
12,15%
2030
12,15%
2031
12,14%
2032
12,14%
2033
12,14%
2034
12,13%
2035
12,13%
2036
12,13%
2037
12,12%
2038
12,12%
2039
12,12%
2040
12,12%
2041
12,11%
2042
12,11%
2043
12,11%
2044
12,10%
2045
12,10%
2046
12,10%
2047
12,09%
2048
12,09%
2049
12,09%
2050
12,08%
2051
12,08%
2052
12,08%
2053
12,07%
2054
12,07%
2055
12,07%
2056
12,06%
2057
12,06%
2058
12,06%
2059
12,06%
2060
12,05%
2061
12,05%
2062
12,05%
2063
12,04%
2064
12,04%
2065
12,04%
2066
12,03%
2067
12,03%
Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, incluindo o Decreto nº 2.813, de 22 julho de 2019.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 24 de março de 2026.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito