SISPREV · 11 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 719 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
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LEI MUNICIPAL Nº 719 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 91, Art. 92, Incisos I e II da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Presidente Figueiredo-AM com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM-SISPREV, relativos as competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município parte patronal, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de 1% (UM POR CENTO) ao mês e acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de 1% (UM POR CENTO) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC acrescido de juros SIMPLES de 1% (UM POR CENTO) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento, com dispensa de multa.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 29 de Outubro de 2014.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito Municipal