SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1092 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1092 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR TERRENO AO COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PELOTÃO, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 92, Inciso I, e VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao ESTADO DO AMAZONAS, através do Policia Militar do Estado do Amazonas – PMAM, situado à Benjamim Constant– Bairro Petrópolis, Manaus/AM, CEP: 69063-380, um terreno com a seguinte descrição:
02Para quem da RUA PROJETADA olha para o lote 03 inicia-se a descrição no vértice 08 na coordenada (EX: 833.427,874 NY: 9.773.329,967), no azimute de 196°54'13" com uma distância de 30,00 m de frente até o vértice 05 de coordenada (EX: 833.419,151 NY: 9.773.301,263), confrontando com RUA PROJETADA, daí deflete à direita no azimute de 287°47'15" com uma distância de 83,37 m do lado esquerdo até o vértice 07 de coordenada (EX: 833.339,763 NY: 9.773.326,733), confrontando com Lote 02, daí deflete à direita no azimute de 16°54'25" com uma distância de 19,18 m ao fundo até o vértice 09 de coordenada (EX: 833.345,339 NY: 9.773.345,079), confrontando com CETI, daí deflete à esquerda no azimute de 16°54'25" com uma distância de 10,82 m ao fundo até o vértice 10 de coordenada (EX: 833.348,487 NY: 9.773.355,436), confrontando com Lote 06, daí deflete à direita no azimute de 107°47'15" com uma distância de 29,99 m do lado direito até o vértice 11 de coordenada (EX: 833.377,045 NY: 9.773.346,274), confrontando com Lote 05, daí deflete à direita no azimute de 107°47'15" com uma distância de 53,38 m do lado direito até o vértice 08 de coordenada (EX: 833.427,874 NY: 9.773.329,967), confrontando com Lote 04, fechando assim uma área de 2.500,88 m² (dois mil, quinhentos metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados).
§1º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas EX m e NY m, e encontra-se representadas no sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central – 63, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
§2º O terreno de que trata este artigo destina-se à construção da sede e demais dependências da referida Entidade.
Art. 2º Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras pelo donatário, a contar da efetiva transmissão da propriedade em seu favor. Caso não sejam concluídas as obras neste prazo, a área retornará automaticamente ao Município de Presidente Figueiredo, sem qualquer indenização em favor do Donatário.
Art. 3º O Donatário poderá, a partir da sanção e promulgação da presente Lei, transferir o imóvel para o seu patrimônio junto ao competente Cartório em Presidente Figueiredo/AM.
Art. 4º A Entidade beneficiada por esta Lei não poderá, em qualquer tempo, alienar o imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus ao Município.
Art. 5º A Escritura Pública de Doação deverá conter os encargos constantes nesta Lei.
Art. 6ºRevoga-se a Lei Municipal nº 863 de 30 de junho de 2020.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA de Presidente Figueiredo, 02 de dezembro de 2024.
PATRICIA LOPES MIRANDA
Prefeita
M E M O R I A L D E S C R I T I V O
Loteamento: COMPLEXO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Proprietário: POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS
Cidade: Presidente Figueiredo - AM
Quadra: B
Para quem da RUA PROJETADA olha para o lote 03 inicia-se a descrição no vértice 08 na coordenada (EX: 833.427,874 NY: 9.773.329,967), no azimute de 196°54'13" com uma distância de 30,00 m de frente até o vértice 05 de coordenada (EX: 833.419,151 NY: 9.773.301,263), confrontando com RUA PROJETADA, daí deflete à direita no azimute de 287°47'15" com uma distância de 83,37 m do lado esquerdo até o vértice 07 de coordenada (EX: 833.339,763 NY: 9.773.326,733), confrontando com Lote 02, daí deflete à direita no azimute de 16°54'25" com uma distância de 19,18 m ao fundo até o vértice 09 de coordenada (EX: 833.345,339 NY: 9.773.345,079), confrontando com CETI, daí deflete à esquerda no azimute de 16°54'25" com uma distância de 10,82 m ao fundo até o vértice 10 de coordenada (EX: 833.348,487 NY: 9.773.355,436), confrontando com Lote 06, daí deflete à direita no azimute de 107°47'15" com uma distância de 29,99 m do lado direito até o vértice 11 de coordenada (EX: 833.377,045 NY: 9.773.346,274), confrontando com Lote 05, daí deflete à direita no azimute de 107°47'15" com uma distância de 53,38 m do lado direito até o vértice 08 de coordenada (EX: 833.427,874 NY: 9.773.329,967), confrontando com Lote 04, fechando assim uma área de 2.500,88 m² (dois mil, quinhentos metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados).