SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1143 DE 09 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1143 DE 09 DE JULHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, Inciso I e VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Os procedimentos para consignação em folha de pagamento dos Vereadores(a) da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, deverão observar as normas contidas nesta Lei.
§ 1º Os Vereadores(a) poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, desconto em folha de pagamento de valores referentes à consignação compulsória e facultativa, quando previsto em lei ou em contrato regularmente celebrado.
§ 2º Esta Lei aplica-se exclusivamente aos Vereadores(a) da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, não alcançando os servidores públicos do Poder Legislativo, cuja matéria permanece regida pela legislação específica.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – consignado: o(a) vereador(a) de que trata o art. 1º;
II – instituição consignatária: a instituição autorizada a receber consignações
compulsórias ou facultativas;
III – consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do vereador(a), efetuado por força de lei ou mandado judicial;
IV – consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do vereador(a), mediante sua autorização prévia e formal;
V – as consignações compulsórias e facultativas observarão as normas complementares estabelecidas por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, se necessário.
Art. 3º - Considera-se, para fins desta Lei, obrigações da Câmara Municipal:
I – prestar ao vereador(a) e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito;
II – efetuar os descontos autorizados pelo vereador(a) em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previsto;
§ 1º Deverá ser informado no demonstrativo de rendimentos do vereador(a), de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de consignação.
§ 2º Os descontos autorizados na forma desta Lei terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venha a ser autorizados posteriormente.
Art. 4º - A rescisão do convênio observará as cláusulas contratuais, preservando-se os contratos já celebrados pelos vereadores.
Art. 5º - A consignação será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o(a) vereador(a), observadas as demais disposições desta Lei.
Parágrafo único. Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao vereador(a) de optar por instituição consignatária de sua livre escolha.
Art. 6º - A Câmara Municipal não responderá pelo inadimplemento das obrigações contraídas pelos vereadores(a) junto às instituições consignatárias, limitando-se sua responsabilidade ao repasse das parcelas efetivamente descontadas em folha.
Art. 7º - A soma das consignações facultativas não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) do valor líquido da remuneração do vereador(a), após as deduções legais e compulsórias, constituindo a margem consignável.
§ 1° O vereador(a) poderá autorizar a reserva de até 35% margem consignável de que trata o caput deste artigo para empréstimos junto as instituições financeiras e bancárias e demais descontos facultativos.
§ 2° O vereador(a) poderá autorizar a reserva de até 40% margem consignável de que trata o caput deste artigo para financiamento habitacional junto as instituições financeiras e bancárias.
§ 3º Os percentuais previstos nos §§ 1º e 2º não são cumulativos, devendo a soma de todas as consignações facultativas, inclusive as decorrentes de empréstimos e financiamentos habitacionais, observar o limite máximo de 40% (quarenta por cento) estabelecido no caput.
Art. 8º - As consignações compulsórias e as voluntárias concernentes as entidades
representativas dos vereadores terão prioridades de descontos sobre as demandas facultativas, se houver, na seguinte ordem:
I - compulsórias;
II - voluntárias representativas;
III - facultativas;
§1º Dentre as consignações facultativas, haverá a seguinte ordem de prioridade da maior para a menor:
I - Prestações referentes a financiamento de imóvel residencial, obtidos junto a
instituições financeiras.
II - Prestações referentes a empréstimos pessoal ou amortizações de cartão de crédito com instituições financeiras.
III - Contribuições para os planos de saúde, odontológicos e despesas com medicamentos.
IV - Pensão alimentícia voluntária em favor do dependente.
V - Prestações de previdência complementar
VI - Outras.
§2º Havendo a necessidade de aplicar prioridade dentro de consignações da mesma natureza, prevaleça as contratadas há mais tempo.
§3º As consignações facultativas para empréstimos financeiros para o legislativo não poderão ultrapassar de 48 (quarenta e oito) meses, exceto o referente ao financiamento habitacional, para o qual serão observados os parâmetros da Lei federal própria que regulamenta a matéria.
Art. 9º - Os gestores responsáveis pela folha de pagamento ficam autorizados a expedir instruções complementares necessárias à execução dos procedimentos relativos às consignações em folha.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 09 de julho de 2026.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito