SAAE · 9 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 701 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
SAAE
LEI MUNICIPAL Nº 701 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA A LEI Nº 555, DE 17 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;
L E I
Art. 1º Os Anexos da Lei nº 555, de 17 de março de 2006 passam a vigorar na forma de seus correspondentes nesta Lei.
Art. 2º Ficam extintos, a partir da publicação desta Lei, os cargos de Administrador, Vigia, Auxiliar de Saneamento, Bombeiro Hidráulico, Carpinteiro, Engenheiro, Instrumentador de Hidrômetro, Supervisor de Segurança e Técnico em Edificações, constantes da Lei nº 555, de 17 de março de 2006.
Art. 3º Fica revogado o § 2º do Art. 56 da Lei nº 555, de 17 de março de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, 11 de dezembro de 2013.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito Municipal