SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1144 DE 09 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1144 DE 09 DE JULHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE CÓDIGO QR CODE NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA FINS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E FISCALIZAÇÃO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, Inciso I e VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a inclusão de código QR Code (Quick Response) nas placas informativas de obras públicas realizadas no âmbito do Município de Presidente Figueiredo, com o objetivo de ampliar a transparência e o acesso à informação.
Art. 2º As placas de obras públicas deverão conter código QR Code que permita o acesso, em meio digital, às seguintes informações:
I – Valor total da obra;
II – Identificação da empresa contratada, inclusive com número de inscrição no CNPJ;
III – Prazo de execução;
IV – Descrição do objeto contratual;
V – Imagens ilustrativas do projeto, quando disponíveis.
Art. 3º O acesso às informações de que trata esta Lei deverá ser disponibilizado de forma clara, objetiva e acessível ao público em geral, por meio de dispositivos móveis ou outros meios tecnológicos compatíveis.
Art. 4º As informações disponibilizadas por meio do código QR Code deverão ser mantidas atualizadas, observadas as disposições da legislação vigente sobre transparência e acesso à informação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto à forma de implementação, fiscalização e eventuais sanções pelo descumprimento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 09 de julho de 2026.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito