SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 5 de outubro de 2018
VETO DO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI 009 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
VETO DO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI 009 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI 009 de 12 DE SETEMBRO DE 2018, que "Autoriza o poder executivo a abrir no Orçamento vigente do município de Presidente Figueiredo, Crédito Suplementar no valor de R$ 3.647.570,38 (três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências”.
Entretanto, o Poder Executivo vem comunicar que VETA EM SUA TOTALIDADE o referido projeto por entender ser o mesmo contrário ser inconstitucional em sua integralidade e por ofensa as leis infraconstitucionais.
O presente veto se faz com fulcro na Lei Orgânica do Município, especificamente no Art. 77, §1º, vejamos:
§1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público ou a esta Lei, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara, os motivos do veto.
Ab initio, cabe informar que o referido projeto de lei possui grave vício de iniciativa que macula todo o processo legislativo.
Antes de adentrar ao debate da matéria vale informar que são de iniciativa do privativa do prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta, o orçamento municipal anual, plurianual, as diretrizes orçamentárias, a criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e matéria tributaria.
Não se admite, por exemplo, que um parlamentar, na ausência de iniciativa do Poder Executivo ou tentando estipular um orçamento paralelo, apresente um projeto de lei estipulando as regras do orçamento anual, bem como assim também não pode o Poder Legislativo receber para análise um projeto de lei orçamentária que venha e outra esfera que não o Poder Executivo e, especificamente, da sua chefia. É competência privativa e obrigatória, tendo o Poder Executivo prazos a respeitar para o envio da proposta ao Congresso Nacional, que também tem prazos para respeitar para análise e também deliberação e reenviou do projeto aprovado para sanção presidencial.
Tal regra encontra-se insculpida em nossa Carta Magna, vejamos:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
E ainda:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Neste ponto, vale invocar o Princípio da assimetria a fim de demonstrar a aplicabilidade da regra constitucional no plano municipal.
O “Princípio da Simetria” aquele que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas (Lei Orgânica é como se fosse a “Constituição do Município”), os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição da República (Constituição Federal)- principalmente relacionadas a estrutura do governo, forma de aquisição e exercício do poder, organização de seus órgãos e limites de sua própria atuação.
Desta feita, o principio da assimetria exige a observância das regas constitucionais por partes dos entes federados, de modo que a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre as matérias elencadas no dispositivo constitucional devem ser guardadas de modo irretocável.
Além disso, tal regra também fora tratada na Lei Orgânica do Município em seu Art. 74.
Por outro lado, a Lei Orgânica também tratou de autorizar a abertura de crédito suplementares a Mesa da Câmara Municipal, contudo, tal iniciativa exclusiva dada pelo Art. 75 se refere ao Poder Legislativo, isto é, dentro da sua competência e no que tange a Câmara Municipal.
Deste modo, o projeto é dotado de inconstitucionalidade que macula o referido projeto de lei vez que usurpa do poder executivo a iniciativa de lei que é da sua competência exclusiva.
Destarte, o referido veto encampa o plano constitucional, vez que a insurgência do vereador autor do projeto ofende gravemente as regras constitucionais e infraconstitucionais no que tange a iniciativa do projeto de lei para a referida matéria.
Outro ponto a ser levantado como fundamento para o referido veto se dá em razão do projeto ter partido de um vereador e não da mesa diretora, o que torna ilegítimo e desprovido de competência legal.
E ainda, há se apontar no sentido da ofensa a separação dos poderes, no qual o referido vereador exorbitou as competências legislativas adentrando o campo executivo de modo a interferir na competência executiva e assim avançou para além do sistema de freios e contrapesos, violando e ferindo de morte o Princípio da Separação dos Poderes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, consagra o Princípio da Separação de Poderes no Estado brasileiro ao dispor que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O Princípio da separação ou divisão dos poderes ou funções foi sempre um Princípio fundamental do ordenamento constitucional brasileiro, princípio este que foi mantido na Constituição federal de 1988 ao adotar a formulação tripartite de Montesquieu, conforme o texto do art. Art. 2º da atual Constituição.
Essa regra vem sendo observada em todas as constituições brasileiras com exceção da Constituição de 1824 que centralizava o poder na pessoa do Imperador pelo chamado Poder Moderador.
Nessa concepção tripartite, todos os poderes previstos no artigo acima têm suas competências ou funções minuciosamente previstas no texto constitucional, de modo que a regra é a harmonia entre os poderes, como prevê o texto maior.
Essa harmonia, como sabemos, é garantida pelo sistema de freios e contrapesos - checks and balances, na doutrina norte americana -, que tem como objetivo evitar a sobreposição de um poder em outro, mecanismos estes que se encontram expressamente previstos ao longo de todo o texto Constitucional.
Desta forma, não há como prosperar projeto de lei que interfira na competência privativa do executivo.
Assim, ainda em analise ao campo constitucional o referido projeto possui vícios que o maculam e exige deste poder o necessário veto total na forma que se apresenta.
Ainda em analise ao referido projeto no seu aspecto material o mesmo descumpriu as regras técnicas orçamentárias visto que autoriza a abertura de crédito, mas não indica nos demais artigos a forma de compensação, evidenciando assim um desequilíbrio orçamentário e causando ônus ao Poder Executivo (Art. 167, V c/c Art. 166, §3º, II da Constituição Federal).
Ademais, o referido projeto elege despesas o que ofende aos princípios da impessoalidade e moralidade e ainda vai de encontro ao disposto no Art. 166, §8º da Constituição Federal.
Nesta senda, vislumbra-se que o referido projeto possui além de vicio de iniciativa, inconstitucionalidade, grave falha na técnica legislativa.
A técnica legislativa é arte de redigir os atos normativos.
Em sentido estrito, técnica legislativa orienta a melhor forma de exteriorização da vontade do legislador, isto é, da redação das leis, decretos, resoluções, envolvendo a arte de redigi-los, seja quanto à sua apresentação, seja quanto à sua correção gramatical, seja quanto à distribuição dos assuntos no texto.
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais e pelas razões esposadas, o Executivo VETA em sua totalidade o Projeto de Lei nº 009/2018, pela inviabilidade do projeto, pois é maculado de inconstitucionalidade e legalidade, incidindo assim o disposto no Art. 77, §1º da Lei Orgânica do Município.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Presidente Figueiredo, 03 de outubro de 2018.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito