SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1109 DE 01 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1109 DE 01 DE ABRIL DE 2025
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 928, DE NOVEMBRO DE 2021, Nº 1.090, DE NOVEMBRO DE 2024, E Nº 1.105, DE DEZEMBRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 92, Inciso I, e VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes leis:
I – Lei nº 928, de novembro de 2021;
II – Lei nº 1.090, de novembro de 2024;
III – Lei nº 1.105, de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 01 de abril de 2025.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito