SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1123 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1123 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O REGISTRO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DIREITOS DE PESQUISAS NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, CONFORME PREVISÃO NO ART. 23, XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”.
O PREFEITO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, do artigo 92, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que o Poder Legislativo do Município de Presidente Figueiredo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
PRELIMINARES
Art. 1º - O registro, acompanhamento e fiscalização da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, por concessionários, permissionários, cessionários e outros, observarão o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Os concessionários, permissionários, cessionários e outros que explorem recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, que recolhem, deveriam recolher, ou recolherão a compensação financeira pela exploração de recursos minerais – CFEM, são responsáveis pelo cumprimento das obrigações acessórias de que trata esta Lei.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 3º - Os responsáveis pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, localizados nesse município, ficam obrigados a fornecer, aos Órgãos Competentes do Município, na forma e prazo definidos em regulamento:
I - Cópia dos contratos de concessão, permissão, cessão ou outros;
II - Dados do processo produtivo e logístico;
III - Demonstrativo de cálculos da produção e do valor apurado para incidência das compensações ou participações financeiras;
IV - Cópia do comprovante de recolhimento das compensações e participações financeiras;
V - EFD - Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI.
VI - ECF - Escrituração Contábil Fiscal.
VII - ECD - Escrituração Contábil Digital.
VIII - XML das Notas Fiscais eletrônicas de terceiros e emissão própria.
IX - XML do CTE - Conhecimento Transporte Eletrônico.
X - RAL - Relatório Anual de Lavra, dos processos minerários afetos ao município de Presidente Figueiredo e demais quando houver transferência da exploração para outro estabelecimento de mesma titularidade da mineradora.
XI - Declaração devidamente assinada e autenticada em cartório pelos responsáveis da mineradora, informando:
a) Estabilidade das barragens no município e nível de risco, mensalmente.
b) Ampliação ou redução da produção com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
c) Existência de Pedido junto à ANM - Agência Nacional de Mineração para cessão total/parcial e/ou arrendamento total ou parcial.
d) Esclarecimentos do motivo da paralisação/suspensão e impacto financeiro no recolhimento da CFEM.
e) Medidas cabíveis para mitigar os impactos “da alínea d”.
XII - Apresentar o relatório de pesquisa, os prestadores de serviços contratados e demais documentos necessários, inclusive o PAE - Plano de Aproveitamento Econômico.
XIII - Outras informações previstas em regulamento que se fizerem necessárias à fiscalização.
Art. 4º - Disponibilizar, aos Órgãos Competentes do Município, todos os documentos e livros das escrituras fiscais e contábeis referentes à pesquisa, extração, beneficiamento, industrialização ou comercialização de recursos minerais;
Art. 5º - Conservar os documentos e livros referidos no art. 4º, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar da data de emissão dos mesmos, ainda que em meio eletrônico.
Art. 6º - Permitir acesso, por parte aos Órgãos Competentes do Município, na pessoa de seus prepostos, as áreas de extração mineral, beneficiamentos, estéreis, pontos de embarque de minérios, a qualquer tempo e horário, sem necessidade de avisos prévios.
Art. 7º - Apresentar, quando solicitados pelos Órgãos Competentes do Município, relatórios de controles de estoque, movimentação de minérios, teores, produtos beneficiados e demais dados, sendo vedado qualquer omissão das informações por processo minerário.
CAPÍTULO III
TARF - TAXA DE ACOMPANHAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
Art. 8º - Fica instituída a TARF - Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização de Recursos Minerais no Território do Município.
Art. 9º - Os responsáveis pelo pagamento do TARF, são os titulares, cessionários, arrendatários, do direito minerário ativo.
Art. 10º - O titular da pesquisa mineral autorizada pela ANM – Agência Nacional de Mineração, deverá encaminhar ao município, até o último dia útil do mês de maio de cada ano, as seguintes informações:
I – nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço completo do titular;
II – a(s) substância(s) pesquisada(s), o nome do município e a unidade da federação (UF) em que se localiza(m) a(s) área(s) e os números dos processos no DNPM/ANM aos quais os alvarás de pesquisa estejam vinculados;
III – o valor do investimento aplicado por substância mineral, discriminando aqueles relativos a infraestrutura, topografia, cartografia e desenho, geologia, mapeamento geológico, trincheiras e poços, prospecção geoquímica, prospecção geofísica, sondagens, análises químicas, análises físicas do minério, ensaios de beneficiamento, galerias e shafts, e outros por município, informando os prestadores de serviços que efetivaram esse trabalho.
Art. 11º - A obrigação do pagamento da TARF terá como fato gerador:
I - O deferimento da autorização da pesquisa mineral ou outorga da Concessão de Lavra.
§ 1º A TARF é devida a cada exercício financeiro.
§ 2º A cobrança poderá́ ser proporcional, conforme decreto do executivo.
Art. 12º - A TARF será́ cobrada da seguinte forma:
I - Para autorização de pesquisa mineral de acordo com Anexo I.
II - No caso de concessão de lavra, de acordo com Anexo II.
Art. 13º - O lançamento da TARF será de ofício pela autoridade municipal prevista no Código Tributário Municipal com base nos dados do cadastro mineiro da ANM – Agência Nacional de Mineração.
Art. 14º - O vencimento da TARF será no último dia útil de maio do ano corrente.
I - Para as autorizações de pesquisa, licenças, permissões de lavra garimpeira, concessões e guias de utilização concedidas após o lançamento anual da TARF, o vencimento será no último dia útil do mês subsequente à concessão.
II - As autorizações expedidas a partir de fevereiro do ano corrente terão o valor da TARF calculado proporcionalmente ao período restante do exercício.
Art. 15º - A TARF poderá ser parcelada em até 05 (cinco) vezes, dentro do exercício financeiro do lançamento.
Art. 16º - A TARF não recolhida será inscrita em dívida ativa no exercício seguinte do seu lançamento.
Art. 17º - As informações relativas ao art. 10 serão protocoladas no Órgão Competente requisitante, e terão sigilo resguardado pelos servidores.
Art. 18° - A pesquisa encerrada, deve ser declarada imediatamente ao Órgão Competente do Município.
CAPÍTULO IV
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 19º - Os Órgãos Competentes do Município, conforme os poderes atribuídos pelo Código Tributário Municipal, instaurarão procedimento administrativo para a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, observando:
I - Expedição do auto de infração, informando a ação ou omissão cometida pelo infrator, com prazo de defesa de 30 (trinta) dias corridos a contar da ciência do autuado, por e-mail devidamente cadastrado, correios, pessoalmente ou por edital.
II - O autuado não apresentando a defesa dentro do prazo estabelecido no inciso I, incorrerá em revelia, expedindo-se a multa competente.
III - Apresentada a defesa, o processo será direcionado ao Fiscal para decisão no prazo de até́ 60 (sessenta) dias corridos.
IV - Da decisão proferida pelo Fiscal caberá recurso ao Órgão Competente do Município, a ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ciência da decisão, devendo o recurso ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento dos autos.
Art. 20º - A defesa será́ encaminhada por e-mail oficial e específico do município conforme decreto do executivo.
Parágrafo Único. Os documentos da defesa serão anexados em cópias autenticadas quando não for possível constatação de autenticidade.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 21º - No descumprimento das obrigações nesta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:
I - 100 (cem) - Unidade Fiscal Municipal por descumprimento total ou parcial do inciso I do art. 3º desta Lei.
II - 200 (duzentos) - Unidade Fiscal Municipal por descumprimento total ou parcial dos incisos II e III do art. 3º desta Lei.
III - 100 (cem) - Unidade Fiscal Municipal, por descumprimento total ou parcial do inciso IV do art. 3º desta Lei.
IV - 200 (duzentos) - Unidade Fiscal Municipal por descumprimento total ou parcial dos demais incisos do art. 3º desta Lei.
§ 1º A multa pela falta de apresentação de escrituração, documento fiscal ou contábil, declaração ou demonstrativo, será́ aplicada em dobro pelo não atendimento, a partir da segunda intimação, cumulativamente.
§ 2º As infrações a esta Lei devem ser apuradas, mediante a lavratura de auto de infração.
§ 3º Sobre os débitos decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias, a partir de 30 (trinta) dias de atraso, incidirão acréscimos moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar formas de entrega, prazos e demais atos necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 23º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 24º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 13 de novembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito
ANEXO I
ÁREA EM HECTARES
UFM
DE
ATÉ
QTDE
0,1
30
50
30,01
60
150
60,01
90
250
ACIMA DE 90,01
450
ANEXO II
ÁREA EM HECTARES
UFM
DE
ATÉ
QTDE
0,1
30
100
30,01
60
200
60,01
90
300
ACIMA DE 90,01
500