SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1131 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1131 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1108 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIO ADJUNTO EXECUTIVO E REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Parágrafo Único passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento de 1/3 (um terço) de férias aos Agentes Políticos, exceto Prefeito, Vice - Prefeito e Vereadores, devendo ser pagos em julho ou dezembro, segundo sua escolha, conforme determinam o Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, e do Art. 58-A da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 29 de dezembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito